CPC - Código de Processo Civil
Art. 299º
Art. 299
- A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701805-28.2026.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. LOCAL DE DIVERSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FAIXA ETÁRIA. ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS. ECA, art. 252 e ECA, art. 258. MULTAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0086022-61.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO APELADO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. ERRO FÁTICO NA SENTENÇA QUANTO À DATA DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, QUE FOI ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 882/STJ E 492/STF. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADQUIRENTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI 6.766/1979, art. 36-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714867-77.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo pessoal. Autor. Mútuo. Prestações. Implantação em conta corrente. Previsão contratual. Débitos automáticos. Autorização. Revogação. Direito potestativo assegurado ao mutuário. Resolução 4.790/2020 do BACEN. Resoluções antecedentes. Corroboração. Condição para a manifestação. Interpretação sistemática do normativo. Condição reservada quando endereçada a postulação ao banco depositário, na dicção normativa. Inexistência quando endereçada ao banco destinatário (Resolução 4.790/20, arts. 2º, 4º, 6º e 9º, caput). Observância do normatizado. Imperativo inerente ao estado de direito. Pedido de suspensão. Desconsideração pelo mutuante. Tutela provisória. Requisitos. Demonstração. Suspensão dos descontos implantados em conta corrente. Deferimento, sem elisão dos efeitos da mora, acaso suspensos os pagamentos. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.269282-4/002 - MG - Rel.: Des. Leonardo De Faria Beraldo - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - FORMULAÇÃO, PELOS RECONVINTES, DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM O PLEITO RECONVENCIONAL - DESCABIMENTO. 1.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1028046-91.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. FATO SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ENQUANTO NÃO SUSPENSA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006158-80.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 14/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PREVENÇÃO. CONEXÃO. UNIDADE PROCEDIMENTAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A TUTELA ANTECEDENTE. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5004898-38.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0034004-65.2013.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 13/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA IGUALITÁRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800030-82.2013.8.12.0051 - Itaquiraí - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
Direito administrativo e civil. Apelação cível. Doação de imóvel público municipal com encargo e cláusula de reversão. Alienação a terceiro em violação à proibição de transferência por dez anos. Descumprimento do encargo. Reversão ao patrimônio público. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5011813-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E MEDIDAS PROTETIVAS PATRIMONIAIS. DEMOLIÇÃO/MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL COMUM DE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO PARCIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO) E A 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITANTE). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E À UTILIDADE DE FUTURA AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 299. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DO REGIME DE BENS E DOS LIMITES DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, COM NÍTIDO CONTEXTO FAMILIAR-PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO TJ 27/2025. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. I. CASO EM EXAME
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