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CPC - Código de Processo Civil

Art. 299º


Art. 299

- A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação Cível 5851425-78.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5731535-25.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172253-52.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO ÀS VARAS DE FAMÍLIA. PRETENSÃO ASSECURATÓRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL ENTRE CÔNJUGES. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2204027-03.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villar - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERRUPÇÃO SUPERVENIENTE DO TRATAMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS. NATUREZA EXECUTIVA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536. INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEQUESTRO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA. APENSAMENTO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.
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