CPC - Código de Processo Civil
Art. 239º
Art. 239
- Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 239 - O escrivão ou o oficial de justiça portará por fé, nos autos, no mandado ou na petição, que intimou a pessoa, datando e assinando a certidão.]
Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter:
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput do parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A certidão deve conter:]
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. III. Vigência 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 8.710, de 24/09/93): [III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.]
Redação anterior (original): [III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.]
Decisões Relacionadas
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012617-84.2017.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
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Apelação. Embargos à execução. Nulidade por ausência de citação válida. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação no endereço indicado pela própria executada no título. Arresto executivo eletrônico. Possibilidade de constrição de ativos financeiros antes da citação. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Comparecimento espontâneo mediante oposição de embargos à execução. Suprimento da falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Regularidade da constrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução por ausência de citação válida. Infrutífera tentativa de citação da executada no endereço indicado na cédula de crédito bancário. Circunstância que autoriza a adoção do arresto executivo previsto no CPC, art. 830, inclusive mediante bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, antes da citação, como forma de assegurar a futura satisfação do crédito e preservar o resultado útil da execução. Aplicação do CPC, art. 854 como instrumento de operacionalização da constrição, em harmonia com os arts. 139, IV, e 797 do mesmo diploma. Desnecessidade de prévia citação para a realização do arresto quando frustrada a localização do executado. Comparecimento espontâneo da executada ao apresentar embargos à execução que supre a falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. Inexistência de nulidade da execução ou do bloqueio de ativos financeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2220676-43.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da citação do executado agravado Paulo Henrique de Almeida por comparecimento espontâneo, ao fundamento de que os atos por ele praticados na qualidade de representante das pessoas jurídicas executadas não se comunicam à sua esfera pessoal, não tendo constituído advogado em nome próprio nem apresentado defesa pessoal nos autos - Agravo do exequente - Improvimento - Comparecimento espontâneo que pressupõe atuação processual do executado em nome próprio ou por advogado constituído para defesa de sua esfera jurídica pessoal - CPC, art. 239, § 1º - Procurações outorgadas pelas pessoas jurídicas coexecutadas, subscritas pelo agravado exclusivamente na condição de representante legal - Exceção de pré-executividade apresentada apenas pelas sociedades - Eventual ciência da existência da execução que não se confunde com comparecimento espontâneo - Autonomia entre a pessoa jurídica e seus sócios ou representantes - Circunstância de a defesa das sociedades versar sobre título comum e poder beneficiar reflexamente o coexecutado que não altera a titularidade dos atos processuais praticados - Ausência de citação suprida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento
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Intimação. Oficial de Justiça (Pesquisa Jurisprudência)