- Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 239 - O escrivão ou o oficial de justiça portará por fé, nos autos, no mandado ou na petição, que intimou a pessoa, datando e assinando a certidão.]
Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter:
Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao caput do parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A certidão deve conter:]
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. III. Vigência 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 8.710, de 24/09/93): [III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.]
Redação anterior (original): [III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.]
STJ Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REITERADAS INTIMAÇÕES DO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIDA LIMINAR. INÉRCIA DA PARTA AUTORA. REITERADOS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM QUE A DEMANDANTE COMPARECESSE PARA AGENDAR DILIGÊNCIA. art. 485, VI DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 239, PATENTE A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - INÉRCIA - ABANDONO DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA - Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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