CPC - Código de Processo Civil
Art. 214º
- Citação inicial do réu
- Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 214 - Para a validade do processo de conhecimento, de execução e cautelar, é indispensável a citação inicial do réu.]
§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5799073-79.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Augusto Ventura - J. em 02/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0044543-54.2012.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. INTIMAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - Ag 1001966-38.2019.5.02.0000 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 20/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA ALEGADA SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015 .
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0008426-72.2015.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA. PERDIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DESCABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0001400-57.2005.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 0076458-44.2010.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSTERIOR FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALORES AINDA CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0000682-52.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLDS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEI 8.212/1991, art. 45. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CTN, art. 173, I. TEMA 163/STJ. SÚMULA 555/STJ. DECADÊNCIA PARCIAL. AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.887/2004. INEXIGIBILIDADE. TEMA 691/STF. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. Lei Complementar 84/1996. ACORDOS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/1973. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508376-1/002 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR À CONVERSÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO CITATÓRIO. EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. BOA-FÉ PROCESSUAL. EQUIVALENTE PECUNIÁRIO. ESTIMATIVA DO CREDOR SUBMETIDA AO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO NO CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2231377-63.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0056602-19.2007.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AMORTIZAÇÃO SUPERVENIENTE. ABATIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Comparecimento espontâneo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 239 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).
Comparecimento espontâneo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 239 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).