CPC - Código de Processo Civil
Art. 214º
- Citação inicial do réu
- Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 214 - Para a validade do processo de conhecimento, de execução e cautelar, é indispensável a citação inicial do réu.]
§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
§ 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800306-52.2013.8.12.0039 - Pedro Gomes - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM BASE NO MESMO CONTRATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. PURGAÇÃO DA MORA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2372527-66.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000291-32.2025.8.11.0096 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELLA NULLITATIS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POSTAL SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2033465-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0800234-63.2015.8.05.0274 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS VIA PETIÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO NA PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL CONFIGURADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ANTECEDÊNCIA DO DECÊNDIO LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. ENTREGA DA COF EFETUADA AO SÓCIO FUNDADOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE BALANÇOS CONTÁBEIS RETROATIVOS JUSTIFICADA PELA RECENTE CONSTITUIÇÃO DA FRANQUEADORA. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E ACESSO REMOTO PREVISTOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. COMPRA DE INSUMOS DE BASE GALÊNICA DE FORNECEDOR EXTERNO À REDE COMPROVADA. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO MATERIAL DOS FRANQUEADOS CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM ÂMBITO NACIONAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO BIENAL NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO FÁTICO E JURÍDICO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0035247-67.2009.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 08/08/2026 - DJ 08/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EQUÍVOCO DA SERVENTIA JUDICIAL NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO BANCO BRADESCO S/A. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INDICADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU EFETIVAMENTE DEMANDADO. COMPARECIMENTO DO BANCO BRADESCO S/A. QUE NÃO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CPC/1973, art. 214 e CPC/2015 art. 239. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 10. VÍCIO OBJETIVO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO E VERIFICÁVEL MEDIANTE SIMPLES COTEJO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E O MANDADO CITATÓRIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.A citação realizada em favor de pessoa jurídica diversa daquela indicada pelo autor na petição inicial não produz o efeito de integrar validamente o réu à relação processual. Constatado que a ação foi proposta contra o Banco do Brasil S/A. mas a citação foi direcionada, por erro da serventia, ao Banco Bradesco S/A. impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular citação do réu efetivamente demandado.Recurso de Apelação prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1008214-85.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TITULAR DE DIREITO REGISTRADO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APRECIAÇÃO DE PRETENSÕES DOMINIAIS, POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0146175-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 17/06/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ACLARAR QUE O ATO DE CITAÇÃO EXISTIU, PORÉM INVÁLIDO, E QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PRODUZ EFEITOS APENAS PARA REABRIR O PRAZO PARA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA TEORIA DAS NULIDADES E AO ART. 214, §1º, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0045344-26.1999.8.05.0001 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA LOGO APÓS O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 566/STJ. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.009693-8/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 21/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. * A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Comparecimento espontâneo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 239 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).
Comparecimento espontâneo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 239 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).