CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 477º
Art. 477
- Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.727.927 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 09/11/2022 - DJ 11/11/2022
Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Policial militar. Ferimentos de arma de fogo. Assalto. Prevalência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/10/2022 - DJ 27/10/2022
Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.767.664 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/04/2021 - DJ 12/05/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inadequação. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 477 e CCB/2002, art. 944, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo e não conhecer do recurso especial.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.443.978 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 08/06/2020 - DJ 12/06/2020
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por falha na prestação de serviço. Cumprimento da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade afastada. Posterior julgamento pelo colegiado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 755.609 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 18/10/2018 - DJ 25/10/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
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STJSTJ (2ª Seção) - Proafr no Rec. Esp. 1.729.593 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 11/09/2018 - DJ 19/09/2018
Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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TJMGTJMG (5ª CC) - EDcl. 1.0000.16.060359-3 - Uberlândia - Rel.: Des. Wander Marotta - J. em 16/02/0017 - DJ 23/02/2017
Falência. Recuperação judicial. Embargos declaratórios. Ausência de contradição. Exame dos fatos e do direito. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005, art. 118.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 867.772 (867.772) - ES - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 19/08/2010 - DJ 10/09/2010
Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ação de cancelamento de protesto cambial cumulada com indenização por dano moral. Arguição de exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. CCB, art. 1.092. Lei 4.864/1965, art. 22. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 867.772 (867.772) - ES - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 19/08/2010 - DJ 10/09/2010
Sistema Financeiro da Habitação - SFF. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora com o agente financeiro. Suspensão dos pagamentos pelo adquirente e arguição de exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Lei 4.864/65, art. 22.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.092, caput (dispositivo correspondente).