CPC - Código de Processo Civil
Art. 180º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800163-10.2016.8.12.0055 - Sonora - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5009046-28.2024.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.388916-6/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0021218-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.336628-0/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.359218-2/003 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 09/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.496229-3/002 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 21/05/2026 - DJ 27/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Procedimento Comum Cível 8040433-60.2021.8.05.0000 - Rel.: Des. Nagila Maria Sales Brito - J. em 22/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS. ART. 25, §3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. SÚMULA 615/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0133877-44.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003137-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 07/04/2026 - DJ 08/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prazo. Restituição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 221 (Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte).
CPC/2015, art. 221 (Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte).