CPC - Código de Processo Civil
Art. 180º
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0806941-58.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLUBE DE FUTEBOL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 14.193/2021. DOCUMENTAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 51. INCOMPLETUDE PARCIAL. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0004651-37.2025.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOMICILIAR MANTIDOS. NEGATIVA DE CUIDADOR SOCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO CUIDADOR SOCIAL. FATOS SUPERVENIENTES. AUTONOMIA DA PESSOA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0507661-28.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUTO SANEANTE. DESENTUPIDOR. RESPONSÁVEL TÉCNICO SEM REGISTRO ATIVO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOCIVIDADE OU RISCO CONCRETO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES JUNTO AO PROCON E CODECON. DISPENSA DE PROVAS PELO AUTOR. DANO MORAL COLETIVO INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8006750-74.2024.8.05.0146 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UVA COM RESÍDUO DE AGROTÓXICO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. LIMITE MÁXIMO DE RESÍDUOS. VÍCIOS METODOLÓGICOS DO LAUDO ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800163-10.2016.8.12.0055 - Sonora - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5009046-28.2024.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010005-41.2026.5.03.0138 - MG - Rel.: Des. Marcelo Lamego Pertence - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. APELO INTEMPESTIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.388916-6/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0021218-58.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 15/06/2026 - DJ 19/06/2026
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.336628-0/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prazo. Restituição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 221 (Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte).
CPC/2015, art. 221 (Prazo processual. Suspensão. Obstáculo criado pela parte).