CPC - Código de Processo Civil
Art. 802º
- Medida cautelar. Citação
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 802
- O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.459462-3/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001347-43.2023.8.16.0163 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. prescrição material. ocorrência. inércia do exequente. ausência de diligência efetiva para localização dos executados. impossibilidade de retroação dos efeitos interruptivos. inaplicabilidade da Súmula 106/stj. Recurso conhecido e desprovido. Inexistência de honorários recursais.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2126006-13.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 21/08/2026 - DJ 27/08/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - prescrição rejeitada em primeiro grau - erro material na decisão agravada quanto ao ano de vencimento das parcelas (2019 em vez de 2016) - irrelevância para o resultado do julgamento - Improcedência do inconformismo - Ação de execução fundada em Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida cujas parcelas venceram entre setembro e dezembro de 2016, e não de 2019, como constou, por evidente lapso redacional, na fundamentação da decisão agravada - Erro material que não contamina a conclusão do julgado, cuja premissa fática essencial - extraída do relatório da própria decisão e dos documentos dos autos - está correta - Prescrição ordinária afastada - Aplicável o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Mesmo consideradas as datas corretas de vencimento (setembro a dezembro de 2016), a execução foi ajuizada em 02/12/2020, dentro do prazo prescricional relativo a todas as parcelas, cujo termo final somente se verificaria entre setembro e dezembro de 2021 - Despacho citatório proferido em 18/01/2021, portanto ainda dentro do quinquênio legal (que se esgotaria a partir de setembro de 2021), o que basta para a interrupção da prescrição nos termos do CPC, art. 802, independentemente da controvérsia sobre a retroação de que trata o art. 240, §1º e §2º, do mesmo diploma - Demora na efetivação da citação não imputável à exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Dos autos se extrai que a exequente, sempre que intimada, promoveu o andamento do feito (expedição de carta de citação, indicação de novo endereço, providências após a frustração do primeiro ato citatório), não se verificando inércia ou desídia apta a afastar o efeito interruptivo do despacho inicial - Prescrição intercorrente também rejeitada - Ausente abandono da causa por prazo superior ao prescricional imputável à parte exequente - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, corrigido de ofício o erro material quanto ao ano de vencimento das parcelas, sem alteração do resultado do julgamento - Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002626-96.2014.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA EXEQUENTE. 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2078363-59.2026.8.26.0000 - Poá - Rel.: Des. Antonio Conehero Júnior - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Débito de aluguéis - Cumprimento iniciado após um ano do trânsito em julgado - Necessidade de intimação pessoal do executado reconhecida pelo Juízo a quo, com devolução do prazo para impugnação - Comparecimento espontâneo - Ausência de arguição, na primeira oportunidade, da nulidade dos atos constritivos anteriormente praticados - Preclusão. Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Interrupção pela decisão que determina a intimação para pagamento (CPC, art. 240, § 1º, e CPC, art. 802) - Incidente iniciado e decisão proferida antes do decurso do prazo - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de inércia do exequente por período superior a três anos. Multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º - Cabimento - Devolução do prazo sem pagamento voluntário - Oferecimento de impugnação que não afasta os acréscimos. Alegação de impenhorabilidade - Ônus probatório do executado (CPC/2015, art. 854, § 3º, I) - Valores depositados em contas bancárias, e não em caderneta de poupança - Inaplicabilidade automática da proteção de até quarenta salários-mínimos - Ausência de prova de que as quantias constituíam reserva destinada ao mínimo existencial, verba salarial ou recursos de terceiros para aquisição de materiais - Impenhorabilidade salarial de natureza relativa, passível de mitigação desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família - Prejuízo não demonstrado - Manutenção da constrição - Agravo não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0002713-69.2007.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5043232-14.2025.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR E DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR PARA MENOR MAS COM A SUA MÃE CONSTANDO COMO A AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NO POLO ATIVO NÃO SANADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000204-69.2025.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002708-52.2022.8.16.0124 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS TÉCNICAS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E NEXO CAUSAL - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5042272-56.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Luís Francisco Franco - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar. Citação (Pesquisa Jurisprudência)