Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 802º


  • Medida cautelar. Citação
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (CPC/1973, art. 796 a CPC/1973, art. 810) o disposto na Lei 4.348/1964, art. 5º e Lei 4.348/1964, art. 7º.)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 802

- O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0013787-51.2019.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Prazo quinquenal. Prescrição Material. Ocorrência. desídia do exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/stj. Sentença de extinção do feito executivo mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000651-64.2021.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5249842-41.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Heráclito José De Oliveira Brito - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NÃO SENSÍVEIS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LGPD. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0004903-94.2012.8.19.0053 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 22/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E DE QUALQUER DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. PROCEDIMENTO Da Lei 6.830/1980, art. 40 NÃO INAUGURADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS E TEMPORAIS. INOBSERVÂNCIA DO RESP 1.340.553/RS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020932-88.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5007424-20.2024.8.21.0062 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016265-59.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ARE 709.212/ST/STFF.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5634484-14.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO SEM INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 106/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5077201-32.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0017042-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. arts. 240, §1º, E 802, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Medida cautelar. Citação (Pesquisa Jurisprudência)