CPC - Código de Processo Civil
Art. 191º
- Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
- Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801224-34.2025.8.14.0054 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - RR 559-54.2017.5.09.0011 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (CONGRUÊNCIA).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.140900-8/006 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- PRESCRIÇÃO- NOTA PROMISSÓRIA- REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA E PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. -O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0083380-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPORTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.121.421 - CE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Reconsideração. Recurso especial. Revelia. Ausência de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.113847-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CALENDÁRIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO SOBRE DOCUMENTOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.202821-0/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - CRONOGRAMA UNILATERAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - CPC, art. 191 - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - INVALIDADE PARCIAL - PRESERVAÇÃO DOS ATOS VÁLIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.424623-4/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO MUNICIPAL E O ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS INCONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5030075-77.2021.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RESCISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EXCEÇÃO À SÚMULA 401/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §§ 12, 14 E 15, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2124991-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Parcelamento da taxa judiciária. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 641/STF.
CPC/2015, art. 229 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).
Litisconsórcio. Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 641/STF.
CPC/2015, art. 229 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).