CPC - Código de Processo Civil
Art. 191º
- Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores
- Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0083380-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPORTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.121.421 - CE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Reconsideração. Recurso especial. Revelia. Ausência de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.113847-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CALENDÁRIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO SOBRE DOCUMENTOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.202821-0/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - CRONOGRAMA UNILATERAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - CPC, art. 191 - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - INVALIDADE PARCIAL - PRESERVAÇÃO DOS ATOS VÁLIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.424623-4/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO MUNICIPAL E O ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS INCONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5030075-77.2021.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RESCISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EXCEÇÃO À SÚMULA 401/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 525, §§ 12, 14 E 15, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2124991-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Parcelamento da taxa judiciária. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.354124-7/002 - MG - Rel.: Des. Arnaldo Maciel - J. em 07/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS CALENDÁRIO PROCESSUAL - ATENDIMENTO TEMPESTIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001450-96.2013.4.03.6112 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS RÉUS. DELIMITAÇÃO DA APP EM 500 METROS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSOS DO MPF E DA UNIÃO PROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.090468-7/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 25/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CALENDÁRIO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO POR CULPA DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Prazo em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 641/STF.
CPC/2015, art. 229 (Prazo processual. Litisconsórcio. Diferentes procuradores).
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