CPC - Código de Processo Civil
Art. 297º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5000117-42.2025.8.24.0144 - SC - Rel.: Des. Osmar Nunes Júnior - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA VERBA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJU...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0026610-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIO. INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO FÁRMACO PARA GRUPO CLÍNICO ESPECÍFICO. PORTARIA 26/2026. REQUISITOS VINCULANTES PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417558-82.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO TEMA 32/STJ NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5074779-84.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Júlio César Knoll - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ÁREA DE IMÓVEL. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. PODER GERAL DE CAUTELA. CARÁTER INFORMATIVO. EXCLUSÃO DA AÇÃO PUBLICIANA. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. TERRENOS DE MARINHA. PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028997-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047425-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. RogÉrio De Oliveira Souza - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 1.457 DO STF. DETERMINAÇÃO DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS VOLTADOS À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXCEPCIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CPC, art. 297. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO JURÍDICO SUBMETIDO AO STF COM POTENCIAL REPERCUSSÃO DIRETA SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0089608-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 10/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS E LEVANTAMENTO DE VALORES. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA PARA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA ENTRE OPERADORA E CLÍNICA. INOPONIBILIDADE AO BENEFICIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE EXPROPRIATÓRIA. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038059-47.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lidia Maria Sodre De Moraes - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DAS RÉS, EM DEMANDA QUE VISA A SUSPENSÃO DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS NA PONTE SOBRE O RIO QUEIMADOS/CAMBOATÁ NO QUILOMETRO 194 DA BR-116 - VIA DUTRA, SOB A ALEGAÇÃO DE AFUNILAMENTO DA SEÇÃO HIDRÁULICA E IMINENTE RISCO DE GRAVES INUNDAÇÕES EM ÁREAS URBANAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE O PERIGO DE DANO HIDROLÓGICO IRREPARÁVEL E A CONTEMPORANEIDADE DA URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 300 E RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA, QUE SINALIZA PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA CAUTELAR RECURSAL PARA OBSTAR NOVAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS CAPAZES DE ALTERAR A DINÂMICA HIDROLÓGICA DA CALHA DO RIO ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DA ORDEM PROIBITIVA, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR, TÃO SOMENTE, A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRITAS DE SEGURANÇA VIÁRIA SUPERFICIAL TIPO «GUARDA-CORPO» OU AÇÕES ORDINÁRIAS DE DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DA CALHA, CUJA AUTORIZAÇÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO FÁTICA CABEM AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DIRECIONAMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM DOS REQUERIMENTOS INCIDENTAIS DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO DE ASTREINTES, INTERDIÇÃO E SUBMISSÃO DO NOVO ESTUDO TÉCNICO À PERÍCIA OFICIAL EM ANDAMENTO. RESPALDO NO CF/88, art. 225/1988, NA LEI 7.347/85, ARTS. 2º E 18, NA LEI 6.938/81, ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, NO CPC, ARTS. 297, 300, 473, 537, 932, III, 1.008 E 1.021. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046242-07.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.234/STF. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ CONSUMADOS. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO ÀS DIRETRIZES VINCULANTES DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044266-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 22/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 335 (Contestação).
Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 335 (Contestação).