Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 303º


  • Contestação. Novas alegações
Art. 303

- Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0031701-71.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Voto 40.810 Conflito negativo de competência - Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303, CPC) - Pretensão voltada à retificação de lançamento cadastral de veículo de aprendizagem no sistema informatizado e-CNH do DETRAN/SP - Declinatória da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra que remeteu os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO - Suscitação de conflito pelo Juízo Especializado - Acolhimento das razões do suscitante - Procedimento autônomo e bifásico da tutela antecipada antecedente que é ontologicamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Enunciado 163 do FONAJE e Enunciado 54 do FOJESP) - Petição inicial que expressamente invocou o CPC, art. 303, limitando a pretensão e aditando posteriormente os pedidos principais - Incompetência procedimental absoluta dos Juizados Especiais - Ademais, evidente incompetência material da unidade especializada - Matéria em litígio que envolve relação administrativa e regulatória de credenciamento mantida entre o DETRAN/SP e entidade delegatária (CFC), desbordando do rol estrito e taxativo do Núcleo Especializado 4.0 (Provimentos CSM 2.660/2022 e 2.814/2025, Portaria Conjunta 10.135/2022 e Comunicados Conjuntos 649/2022 e 372/2024) - Inexistência de Vara da Fazenda Pública autônoma na Comarca de origem - Competência residual da Vara Cumulativa Comum - Prevalência do juízo originário da distribuição (art. 43, CPC) - Ratificação dos atos decisórios de urgência proferidos pelo juízo competente provisório (art. 64, § 4º, e CPC, art. 955) - Conflito conhecido - Competência do Juízo suscitado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0904769-47.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARTS. 303, § 6º, E 310 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417539-76.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DE RESTRIÇÃO RENAJUD. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050049-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Regina Esteves De Magalhaes - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1009851-76.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0050680-11.2016.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE MILITAR DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA LEI 12.158/2009 E DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 34. LIMITAÇÃO AOS PROVENTOS DE SUBOFICIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/1999, art. 54. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.297/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0004311-80.2024.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Espedito Reis Do Amaral - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. CRÉDITOS DE IPTU AINDA NÃO SUBMETIDOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA EQUIPARADA À PENHORA ANTECIPADA. TEMA REPETITIVO 237 DO STJ. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO E INSTRUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DESTINADA À DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Apelação Cível 5115081-19.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMANCIPAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013250-21.2023.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 10/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ACOLHIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.358429-6/002 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INAPTIDÃO PARA OBSTAR A ESTABILIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO COMO VIA EXCLUSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CPC/2015, art. 342 (Contestação. Novas alegações).