CPC - Código de Processo Civil
Art. 513º
Capítulo II - DA APELAÇÃO(Ir para)
- Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento
- Da sentença caberá apelação (CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417616-85.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FASE DE LIQUIDAÇÃO LITIGIOSA - CABIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215152-65.2026.8.26.0000 - Araras - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2106762-98.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064514-20.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214564-58.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0046740-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR JÁ REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. SÚMULA 410/STJ E TEMA 1.296/STJ. EXIGÊNCIA VOLTADA À CONSTITUIÇÃO DA MULTA, E NÃO À SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (ART. 513, § 2º, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041144-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DERIVADA. ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2379759-32.2025.8.26.0000 - Araras - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição de nulidade incidental à arrematação. Insurgência da executada. Falecimento de coexecutado no transcurso da fase de conhecimento. Suspensão do processo e regular habilitação dos sucessores. Citação editalícia dos devedores, com nomeação de curadora especial. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inocorrente. Intimação para o cumprimento de sentença também realizada por edital. Observância do CPC, art. 513, § 2º. Atuação da curadora especial na fase executiva. Regularidade dos atos de constrição e expropriação. Interdição da executada posterior ao trânsito em julgado do título judicial. Incapacidade superveniente que não invalida os atos processuais anteriores. Posterior habilitação do curador legal e intervenção do Ministério Público. Impenhorabilidade de bem de família. Inadmissibilidade. Agravante que figurou como fiadora do contrato de locação de cunho comercial que embasa a ação de origem. Irrelevância da natureza da locação. Controvérsia relativa à impenhorabilidade de imóvel pertencente a fiador de contrato de locação comercial dirimida pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10.03.2022, com repercussão geral (Tema 1.127), que fixou tese no sentido da constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0035825-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR JÁ REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. SÚMULA 410/STJ E TEMA 1.296/STJ. EXIGÊNCIA VOLTADA À CONSTITUIÇÃO DA MULTA, E NÃO À SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (ART. 513, § 2º, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0022836-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Recurso. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 475-H (Decisão de liquidação. Agravo. Recurso cabível).
CPC/1973, art. 522 (Agravo).
Lei 8.397/1992, art. 17 (Medida cautelar fiscal. Apelação)
Lei 11.101/2005, art. 90 (Falência. Decisão que julga pedido de restituição. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta falência. Decisão que julga improcedente o pedido. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 135, parágrafo único (Falência. Ação revocatória. Sentença. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 154, § 6º (Falência. Realização do ativo. Prestação de contas do administrador judicial. Julgamento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 156 (Falência. Encerramento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 159, § 5º (Falência. Pedido de extinção das obrigações do falido. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º (Falência. Plano de recuperação extrajudicial. Cabimento de apelação)
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).
CPC/1973, art. 475-H (Decisão de liquidação. Agravo. Recurso cabível).
CPC/1973, art. 522 (Agravo).
Lei 8.397/1992, art. 17 (Medida cautelar fiscal. Apelação)
Lei 11.101/2005, art. 90 (Falência. Decisão que julga pedido de restituição. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 100 (Falência. Decisão que decreta falência. Decisão que julga improcedente o pedido. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 135, parágrafo único (Falência. Ação revocatória. Sentença. Cabimento da apelação)
Lei 11.101/2005, art. 154, § 6º (Falência. Realização do ativo. Prestação de contas do administrador judicial. Julgamento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 156 (Falência. Encerramento. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 159, § 5º (Falência. Pedido de extinção das obrigações do falido. Cabimento de apelação)
Lei 11.101/2005, art. 164, § 7º (Falência. Plano de recuperação extrajudicial. Cabimento de apelação)
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação. Hipóteses de cabimento).