Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput» e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.

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202 - TJMG. Conselho da Magistratura. Correição parcial. Termo inicial para juntada de contestação do réu no Juizado Especial Cível. Audiência de conciliação correição parcial não provida. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 335.

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

204 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput», e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

205 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º e CPC/1973, art. 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

206 - TJSP. Revelia. Indenizatória. Contestação endereçada a outra comarca. Equívoco noticiado nos autos após a prolação da sentença. Esgotamento da função jurisdicional do magistrado de primeiro grau que impossibilita o aproveitamento da contestação. Ônus com o qual deve arcar a autora em decorrência do erro em que incidiu. Revelia configurada. Procedência da ação bem decretada. Recurso improvido nesse aspecto.

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207 - TJSP. Prazo. Contestação. Fluência a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Arts. 184 e 241, II, do CPC/1973. Peça contestatória protocolizada antes do prazo final. Revelia afastada, devendo o Juízo singular apreciar a contestação tempestivamente protocolizada, dando-se seguimento normal ao feito. Recurso provido para esse fim.

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208 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

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209 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de restituição para apresentação da contestação sob justificativa de que os autos encontravam-se em conclusão. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que antes desta data não houve qualquer manifestação dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Revelia decretada. Situação, todavia, que não impede o livre convencimento do juiz, nem de apreciar os demais elementos constantes do processo. Preliminar rejeitada.

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210 - TJRJ. Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.

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211 - STJ. Prova documental. Documento apresentado após a contestação. Parte interessada que teve oportunidade de falar sobre os documentos. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

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212 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSTA DE ACORDO. MORA EXISTENTE. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR É CONDIÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. O

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214 - STJ. Contestação. Equívoco no endereçamento. Tempestividade.

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215 - TJSP. PRAZO. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Juntada aos autos após a prolação da sentença. Falha cartorária confessada e que causou prejuízo ao réu. Revelia que não pode ser reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para quer seja recebida a contestação, prosseguindo-se como de direito. Sentença anulada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora.

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216 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

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217 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site» do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA REVELIA. -

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219 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

220 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Hipóteses em que obstaria. CDC, art. 43.

221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. «DOBRAS». CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

222 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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223 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

224 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Anotação «subjudice». Possibilidade. Hipóteses em que obstaria a negativação. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

225 - TJSP. Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não condicionam a validade e eficácia do negócio jurídico. Ausência de falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica. Prova indispensável. Incompetência do Juizado Especial. Recurso provido em parte para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com cassação da tutela de urgência. V.U. 

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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. I. CASO EM EXAME.

228 - STJ. Processual civil. Tempestividade de contestação. Alegação de intempestividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO.

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos. Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como «contestação» para «embargos à execução». Inadmissibilidade. Embargos que possui natureza diversa da contestação, vez que esta tem natureza de resposta ou defesa propriamente dita e aqueles se constituem em verdadeira ação. Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do CPC/2015, art. 914, § 1º. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de discussão acerca da defesa viável e da forma de seu exercício. Norma processual clara. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não provido.

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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de busca e apreensão. Contestação. Termo inicial. Execução da liminar. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

234 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Oferecimento de contestação. Instaurada controvérsia quanto aos valores depositados. Ausência de indicação do valor considerado como devido. Levantamento da quantia depositada. Incabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 542, II. CPC/2015, art. 545, § 1º.

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

236 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

237 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Revelia reconhecida pelo juízo a quo, sendo a contestação considerada intempestiva. Contestação que foi apresentada de forma tempestiva. Aplicação do Tema Repetitivo 379 do STJ, conforme PUIL 17. Revelia indevidamente decretada. Necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Sentença declarada nula. Recurso provido.

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238 - TJSP. Citação. Contestação. Tempestividade. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada que deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado. Recurso provido.

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239 - TJSP. Prazo. Reconvenção. Contestação apresentada até antes do prazo. Art. 184, ««caput»», combinado com CPC/1973, art. 241, inciso. II. Ré que estava autorizada a apresentar reconvenção dentro do prazo de quinze dias da contestação. Apresentação tempestiva. Preservação dos atos processuais já praticados decorrentes da reconvenção por força e homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo. Alegação de intempestividade da reconvenção rejeitada.

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240 - STJ. Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do CPC/1973, art. 9º, II(curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 319.

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241 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.

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242 - TJSP. Prazo. Contestação. Defesa apresentada serodiamente. Determinação desentranhamento. Pretensão de cassação da ordem por inexistência de previsão legal. Admissibilidade. Inexistência de previsão legal. Relativização da presunção de veracidade, em que pesem os efeitos da revelia. Manutenção da contestação nos autos, sem ser, no entanto, conhecida como defesa. Ato que não compromete os efeitos da revelia. Recurso provido para esse fim.

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243 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma.

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244 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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245 - TJSP. Julgamento «citra petita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

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246 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

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248 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

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249 - TJSP. Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514, II. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na contestação. Possibilidade.

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