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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7082.2800

151 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Alegação em contestação. Possibilidade.

«No Sistema Jurídico-Processual vigente, é possível oferecer, o réu, como defesa dilatora, a incompetência relativa do Juízo, na fase da contestação. Inserindo, a parte, na petição contestatória, a exceção de incompetência, deve, o Juiz, para evitar excesso de formalismo, determinar a extração de cópia (se necessária) e a autuação em separado, processando-a na forma da lei.»

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Doc. 140.8355.7003.6400

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.8173.5000.0600

153 - TRT2. Contestação. Inovação posterior. Duas contestações. Desentranhamento da primeira. Impossibilidade. Uma vez apresentada a defesa de forma regular, sem a alegação de qualquer vício, não há como anular e desentranhar a primeira contestação, que prevalece frente à segunda. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento.

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Doc. 168.2682.7002.6200

154 - STJ. Processual civil. Apelação. CPC, art. 514, II. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na contestação. Possibilidade.

«1. A reprodução na Apelação das razões já deduzidas na contestação não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 650.0027.2628.7420

155 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1.

Autora alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo para aquisição de mercadoria. 2. Apesar de o requerido ter alegado que houve a regular contratação de empréstimo, ele não apresentou na contestação nenhuma prova documental desta contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos dos art. 373, II, e 434 do CPC. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que contratou o empréstimo e que a contratação é fraudulenta. 3. O contrato de... ()

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Doc. 947.4377.2532.6950

156 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra. Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de reserva no sítio Airbnb após a contestação da titular do cartão de crédito sobre uma segunda reserva, voltada ao acréscimo de dias, efetuada no mesmo espaço. Dedução razoável da fornecedora de serviços no sentido de que se uma transação - praticada pela mesma pessoa e com o mesmo cartão - foi contestada por ser supostamente fraudulenta, a outra, idêntica, também seria - Exercício regular de um direito. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7440.7800

157 - STJ. Contestação. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade ao advogado dativo, curador especial e Ministério Público. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 320, parágrafo único.

«... A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Contestação por negação geral. Revelia. Ônus da prova. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 302, parágrafo único, CPC/1973, art. 3319 e CPC/1973, art. 3333, I. Em comentário ao referido preceito legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extr... ()

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Doc. 1692.0145.1194.7800

158 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 201.0980.5002.7300

159 - TJPI. Apelação cível/reexame necessário. Ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela. Alegações não arguidas em sede de contestação. Inovação recursal preliminar de prescrição consumativa acolhida. CPC/2015, art. 336.

«1. insurge-se o apelante contra sentença que o condenou ao pagamento do valor integral da gratificação DAS-4 incorporada aos proventos do autor/apelado. 2. Contrarrazões em que a parte apelada argui preliminar de prescrição consumativa, por inovação recursal. 3. Analisando o teor da contestação interposta no juízo de piso, observa-se que os pontos trazidos à baila quando do ingresso do recurso de apelação não foram declinados no juízo do 1º grau. 4. CPC/2015, art. 336... ()

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Doc. 493.2908.2367.8465

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE INDICA O MESMO ENDEREÇO DAS PRIMEIRAS CARTAS E DOS ARS QUE RETORNARAM COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DOS AGRAVADOS, COM TÊNUE FIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, QUE ENFRAQUECE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVADOS OU POSSÍVEL FUNCIONÁRIO OU PARENTE. DEMORA EXCESSIVA (5 ANOS) ENTRE A AÇÃO E A CONTESTAÇÃO, SOMADA À CONDUTA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE HAJA O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS PARA TANTO E MUITO MENOS QUE SE ONERE AINDA MAIS O JUDICIÁRIO COM A REPETIÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, NA MAIORIA DAS VEZES INEFICAZES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, COM ORDEM DE DESE|NTRANHAMENTO DA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 145.1754.5008.7900

161 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8004.1600

162 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de quitação de débito. Contestação tempestiva juntada aos autos após ter sido proferida a decisão final. Endereçamento incorreto da contestação. Impugnação específica do pedido inicial. Afastamento da revelia. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação com abertura de dilação probatória, se necessário. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5004.7800

163 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Termo inicial. Fixação a partir da data da juntada do mandado de citação cumprido. Apresentação da contestação tempestiva. Ausência de recolhimento da taxa de mandato que é mera irregularidade e não autoriza a decretação da revelia. Recurso nesta parte desprovido

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Doc. 103.1674.7408.4200

164 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

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Doc. 103.2110.5007.7600

165 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).

É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.

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Doc. 979.7237.2829.1262

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de execução - Oferecimento de contestação em vez de embargos à execução - Erro grosseiro - Não se aplica aqui o princípio da fungibilidade - Decisão que não conheceu da contestação que fica mantida - Recurso improvido

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Doc. 347.5600.9986.3938

167 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA - EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO CPC, art. 917 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO RECURSO DESPROVID

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Doc. 726.0097.7152.0441

168 - TJSP. Locação. Execução. Apresentação de contestação pelos devedores que, posteriormente, ajuizaram os presentes embargos à execução. Tempestividade da contestação e intempestividade dos embargos. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Rejeição dos embargos, ainda que deduzidas alegações relativas a matéria de ordem pública. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7240.9000

169 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.»

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Doc. 864.2417.1855.7966

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-No caso em tela não se vislumbra a verossimilhança das alegações, uma vez que a contestação foi intempestiva. -Recurso não provido.

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Doc. 529.2566.5969.9221

171 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

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Doc. 512.6200.0578.9253

172 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedi... ()

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Doc. 145.2155.2002.3300

173 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Contestação. Indenizatória. Insurgência contra decisão considerando intempestiva a contestação apresentada por uma das empresas ré. Alegação de contagem em dobro, apesar de um dos réus ser revel. Acolhimento. Hipótese na qual, embora a matéria não seja pacífica, esta Câmara de Direito Privado presume incidir o beneficio do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 191 até decorrer o prazo para todos os litisconsortes passivos apresentarem defesa, no caso, de trinta dias. Afastamento da presunção, somente na hipótese de superação do prazo, e somente um dos réus ter apresentado defesa. Aplicação, a partir daí, do prazo simples para todos os atos, até o eventual ingresso do revel na demanda. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.5244.7005.5700

174 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Cobrança. Prazo. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Indenização. Dano moral. Cabimento. Lei 8078/1990. Aplicação. Agravo retido. Apelação cível. Anulação de débito. Indenização a título de danos morais. Cadastramento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Revelia. Intempestividade da contestação.

«Não há falar em dilação do prazo para apresentação da contestação quando disponibilizada informação no site do Tribunal de Justiça acerca da juntada do AR de citação ao processo. O prazo para a contestação, nos termos do inc. I do CPC/1973, art. 241, flui a partir da juntada aos autos do AR de citação, independentemente de nova cientificação à parte.»

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Doc. 624.6387.4471.8750

175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 414.6898.0287.6610

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro Cíveis. Insurgência do Autor contra a r. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Requer seja indeferida suspensão por prazo indeterminado dos Autos, sendo certificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação pela Agravada, conforme CPC, art. 344. Descabimento. Possibilidade de suspensão do prazo para contestação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça. Informação nos Autos d... ()

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Doc. 778.5406.5784.5254

177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agr... ()

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Doc. 695.6360.5552.1033

178 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agr... ()

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Doc. 299.3735.3334.4351

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial de bem comum. Contestação apresentada desacompanhada de procuração ad judicia. Prazo requerido para juntada do instrumento. Concessão pelo MM. Juízo de origem. Não cumprimento dentro do prazo determinado, transcorrido in albis. Decretação da inexistência de contestação ante a ausência do instrumento de mandado e, por conseguinte, a revelia. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Ainda que seja vício, em tese, sanável, a conduta do agravado se... ()

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Doc. 572.1674.7953.2953

180 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

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Doc. 104.0091.3494.4656

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. 2. Contudo, não tendo havido a apresentação de pedido contraposto na contestação, na hipótese específica, almejando a requerida a decretação do divórcio, «sem que haja prévia partilha de bens», com fulcro no CCB, art. 1.581,... ()

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Doc. 137.5691.8001.0700

182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Assinatura básica mensal. Admissibilidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Alegação de não contratação dos serviços de linha inteligente, detecta e secretária digital. Serviços cobrados há mais de cinco anos, sem comprovada contestação pelo usuário. Concessionária que trouxe as datas das solicitações dos serviços. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Não cabimento da restituição dos referidos valores. Alegação de cobrança de lançamentos de consumos não realizados. Ato genérico que não especificou quais seriam as chamadas impugnadas pela autora e dificulta a contestação da ré. Impossibilidade de condenação da ré neste ponto. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da concessionária ré provido e da autora improvido.

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Doc. 103.2110.5017.9900

183 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput», e 334, III.

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Doc. 141.8462.3004.4000

184 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no CPC/1973, art. 284. 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 696.6011.3854.6357

185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão monocrática que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de VM Calhas e Empreendimentos Ltda. anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todas as matérias ventiladas pelas partes, em observância ao devido processo legal. O agravante sustenta que a sentença não deveria ter sido anulada, pois a revisão contratual não pode ser realizada via contestação, send... ()

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Doc. 240.6100.1343.2178

186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Indenização. Benfeitorias. Momento oportuno. Contestação.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção ou pedido de indenização, pode ser exercido na contestação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7625.3015.3900

187 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação fora do prazo legal. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação, valendo somente como fonte de informações úteis e que melhor caracterizará a impontualidade. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3000.1900

188 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência do Juízo em razão do lugar. Argüição em preliminar de contestação. Descabimento. Tema que deveria ser levantado através de exceção de incompetência. Análise em sede de contestação, com base no princípio da instrumentalidade somente por mera liberalidade do Magistrado. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.

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Doc. 108.1513.7000.4500

189 - STJ. Recurso. Apelação civil. Questões preliminares apresentadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação. Apreciação no segundo grau. Apelação. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515, § 2º.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes.»

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Doc. 145.4863.9012.9100

190 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade, uma vez que a revelia produz efeitos apenas sobre as questões de fato (CPC, art. 319), não se aplicando a matérias de direito e de ordem pública, que podem ser livremente apreciadas pelo Magistrado. Ausência, ademais, de previsão legal para o desentranhamento de contestação oferecida fora do prazo legal. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.3400

191 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do CPC/1973, art. 191. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0011.5200

192 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisão da decisão à luz do alegado em contestação e redução da verba honorária. Ausência de impugnação específica na parte em que há reiteração das alegações da contestação. Inadmissibilidade. Análise limitada ao que se pôs efetivamente no recurso. Valor dos honorários que remunera de forma condigna o patrono da parte. Mantença. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7742.1386

193 - STJ. Recurso especial. Apelação. CPC, art. 514. Repetição dos termos da contestação. Possibilidade.

1 - A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, delimitada a matéria objeto do inconformismo e claro o interesse pela reforma da sentença. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7339.2400

194 - STJ. Contestação. Anotação na capa dos autos. Prazo para oferecimento de contestação. «Dies a quo». Informação errônea da secretaria cartorária. Relevância. Parte induzida a erro. CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 297.

«Embora simples anotações de capa de autos não tenham força bastante para alterar regras processuais, devem ser consideradas, em matéria de contagem de prazos, se serviram para induzir a parte em erro. Com ressalvas quanto à terminologia, recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7379.7800

195 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.»

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Doc. 136.9464.9009.7500

196 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Contagem do prazo a partir da «carga rápida» dos autos realizada pelo advogado que ainda não representava o réu- agravado, já que não detinha poderes outorgados para tanto. Descabimento. Impossibilidade de se considerar tal data como de ciência inequívoca dos termos da ação proposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 910.7286.9779.5261

197 - TJMG. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o CPC/2015, art. 90, impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

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Doc. 231.0180.4944.9646

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2 - Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decreta... ()

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Doc. 161.9070.0002.1100

199 - TST. Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.

«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento... ()

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Doc. 382.7802.8581.7084

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. - O fato de o réu ter sido su... ()

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