CPC - Código de Processo Civil
Art. 112º
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(Ir para)
- Exceção de incompetência
- Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016280-47.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA DE ADVOGADO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004109-36.2024.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Salles Rossi - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005129-30.2025.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. Galdino Toledo Júnior - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
ALVARÁ JUDICIAL -
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0096305-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. CPC, art. 112. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MANDANTE. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000992-44.2022.8.19.0079 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RENÚNCIA AO MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM FASE RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1509135-85.2025.8.26.0389 - São José dos Campos - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO E DA DEFENSORA CONSTITUÍDA NO PRÓPRIO ATO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0008340-84.2026.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151731-04.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de instrumento. Renúncia ao mandato judicial pelos únicos patronos dos agravantes. Comunicação feita ao constituinte, nos termos do CPC, art. 112. Confirmação de recebimento pelo destinatário. Cientificação que supre a necessidade de intimação judicial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inércia da parte na constituição de novo advogado, não obstante transcorrido prazo muito superior ao previsto no art. 112, §1º, do CPC. Irregularidade conducente ao não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. X (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0000996-56.2026.8.26.0270 - Ourinhos - Rel.: Des. Eliza Amelia Maia Santos - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo em Execução Penal. Renúncia de mandato . Ausência de comprovação da notificação do sentenciado. Aplicação subsidiária do CPC, art. 112. Exigência voltada à proteção da ampla defesa. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019717-25.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
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Recurso Exclusivo
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Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 340 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 340 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).