CPC - Código de Processo Civil
Art. 112º
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(Ir para)
- Exceção de incompetência
- Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0003519-19.2022.8.17.2570 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO MANDATO. MANDATO AINDA VÁLIDO FACE À AUSÊNCIA DE EFEITOS DA RENÚNCIA FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ÍNTEGRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO A TEMPO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6043290-70.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO ADOTADO COMO LIMITE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA LEGAL DO DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052374-80.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Nadia Maria De Souza Freijanes - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINOU A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE PROBLEMAS DE SAÚDE DA ANTIGA PATRONA E DE SUA ALEGADA RENÚNCIA AO MANDATO SEM TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE. A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE PROVA DE EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE QUE TENHA EFETIVAMENTE IMPEDIDO A PRÁTICA TEMPESTIVA DO ATO, NOS TERMOS DO CPC, art. 223, § 1º. EMBORA A ENFERMIDADE DO ADVOGADO POSSA CARACTERIZAR JUSTA CAUSA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA INCAPACIDADE DURANTE O PRAZO PROCESSUAL, NÃO BASTANDO COMPROVAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA DE SAÚDE. NO CASO, O ENCAMINHAMENTO DA ANTIGA PATRONA AO SERVIÇO DE PSIQUIATRIA NÃO INDICA AFASTAMENTO PROFISSIONAL OU INCAPACIDADE PARA ATUAR. DA MESMA FORMA, A ALEGADA RENÚNCIA AO MANDATO NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA QUANTO À DATA DE COMUNICAÇÃO AO CONSTITUINTE, TENDO A FORMALIZAÇÃO OCORRIDO APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. ADEMAIS, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 112 NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONFIGURADA JUSTA CAUSA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL, SEM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015971-81.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 30/10/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0017900-25.2026.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Rogério Danna Chaib - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo em Execução Penal - Renúncia ao mandato - Advogadas que comunicaram a renúncia nos autos sem comprovar a prévia ciência do sentenciado - Ineficácia - CPC, art. 112 - Ônus de comunicação atribuído ao patrono - Inexistência de dever do Juízo de promover a intimação pessoal do constituinte - Possibilidade de renovação do pedido após comprovação da notificação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2222436-27.2026.8.26.0000 - Amparo - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso contra a r. decisão que rejeitou a alegação de nulidade das intimações realizadas após a renúncia de um dos patronos da executada e o falecimento do outro - Recurso da executada. Representação processual - Renúncia regularmente comunicada à constituinte, por correio eletrônico, com expressa advertência acerca da necessidade de constituição de novo advogado - CPC, art. 112 - Inércia da parte por longo período - Desnecessidade de nova intimação pessoal pelo juízo para regularização da representação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Falecimento do outro patrono - Óbito anterior não comunicado nos autos - Equívoco da decisão que, ao apreciar a renúncia, mencionou número incorreto de advogados - Circunstância que não afasta a ciência inequívoca da renúncia nem transfere ao juízo o ônus de regularização da representação processual. Cumprimento de sentença - Pedido subsidiário de restituição do prazo para pagamento e afastamento da multa e dos honorários do CPC, art. 523, § 1º - Publicação que ainda indicava os antigos procuradores, um deles anteriormente falecido e o outro já renunciante - Constituinte, porém, diretamente cientificada da renúncia do patrono que permanecia em atividade, com expressa advertência acerca da necessidade de constituição de substituto - Inércia prolongada - Irregularidade cadastral subsequente que, nas circunstâncias concretas, não autoriza a recuperação do prazo nem o afastamento das cominações legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022949-88.2024.8.26.0477 - Praia Grande - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DO FEITO RECURSAL.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007919-73.2024.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Apelação. TAC. Pessoa Jurídica. Recurso da requerente não conhecido. Recurso do requerido provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002380-31.2017.8.26.0471 - Porto Feliz - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. RECONVENÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. RENÚNCIA AO MANDATO ANTERIORMENTE COMUNICADA À PARTE. INAPLICABILIDADE DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002978-90.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO E PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DESVINCULAÇÃO DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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Exceção de incompetência (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 340 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).
Incompetência relativa (Pesquisa Jurisprudência)
Incompetência absoluta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).
CPC/2015, art. 340 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).