CPC - Código de Processo Civil
Art. 803º
- Medida cautelar. Contestação. Ausência
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 803
- Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (CPC/1973, art. 285 e CPC/1973, art. 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001431-58.2024.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇAO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0065414-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030094-68.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelações cíveis. Embargos à execução e execução de título extrajudicial. Julgamento conjunto. Termo de confissão de dívida assinado eletronicamente. Relação consumerista. Executada que nega a contratação originária e desconhece a origem do débito. Ausência de apresentação do contrato primitivo pela exequente. Nulidade da execução. Não acolhimento. Execução fundada em termo de confissão de dívida no qual a exequente figura como cessionária do crédito. Inversão do ônus da prova, com determinação para apresentação do contrato originário. Decisão mantida em agravo de instrumento proferido por esta C. Câmara. Inércia da exequente.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0841621-57.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR-BASE DAS COTAS REFERENTES AOS PERÍODOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5002330-94.2019.8.24.0026 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004376-35.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Apelações cíveis. Embargos à execução e execução de título extrajudicial. Julgamento conjunto. Termo de confissão de dívida assinado eletronicamente. Relação consumerista. Executada que nega a contratação originária e desconhece a origem do débito. Ausência de apresentação do contrato primitivo pela exequente. Nulidade da execução. Não acolhimento. Execução fundada em termo de confissão de dívida no qual a exequente figura como cessionária do crédito. Inversão do ônus da prova, com determinação para apresentação do contrato originário. Decisão mantida em agravo de instrumento proferido por esta C. Câmara. Inércia da exequente.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003342-18.2025.8.26.0360 - Mococa - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0508433-20.2005.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2102813-66.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO (CPC, art. 803, I). REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE EM PRIMEIRO GRAU AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO CPC, art. 85, § 3º, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0079787-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES E DO HISTÓRICO DA DÍVIDA NOVADA. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 28. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A CÉDULA E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NOVAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. SÚMULA 286/STJ QUE NÃO AUTORIZA REVISÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ILEGALIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Medida cautelar. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)