CPC - Código de Processo Civil
Art. 396º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016942-68.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Acolhimento. Preliminares em contrarrazões. Dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade da justiça. O recurso está em termos, com impugnação específica aos fundamentos da sentença terminativa. Benefício da gratuidade processual deferido na origem e mantido, à míngua de comprovação de capacidade financeira apta a infirmar a hipossuficiência da consumidora pensionista. Preliminares rejeitadas. Mérito. Superendividamento. Ação fundada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Pretensão de consumidora pensionista à repactuação global de dívidas bancárias. Procedimento bifásico e obrigatório da Lei 14.181/2021. A realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores constitui etapa procedimental cogente e inafastável (CDC, art. 104-A, na qual serão debatidas as propostas de pagamento, o montante das dívidas e a fixação das bases da repactuação. Excesso de formalismo na exigência de planilhas complexas e contratos bancários em poder das instituições financeiras como condição prévia de admissibilidade da exordial. Possibilidade de exibição incidental dos contratos comuns pelas rés (CPC, art. 396 c/c art. 6º, III e VIII, do CDC). Causa que não comporta extinção prematura. Necessidade de observância do rito especial da repactuação de dívidas. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno à origem para designação da audiência de conciliação.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801809-07.2024.8.12.0045 - Sidrolândia - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO POR ENTIDADE PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA, MOTIVAÇÃO, SINDICÂNCIA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECEBIMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS DE PEDIATRIA SEM TITULAÇÃO CORRESPONDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5113650-46.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5074005-54.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXIBIÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417790-94.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTOS POR CRÉDITO EM CONTA, PASEP-FOPAG E SAQUE EM CAIXA. TEMA 1.300 DO STJ. ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO E DE AUSÊNCIA OU INCORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS SOB GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS NO SANEAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5073811-54.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2218760-71.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, § 1º. CABIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA IMEDIATA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESCABIMENTO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8000052-45.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618/STJ. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSIÇÃO PROBATÓRIA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032726-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. TABELAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2105519-22.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Kleber Leyser de Aquino - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Prova documental (Pesquisa Jurisprudência)
Prova documental. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 434 (Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações).
Prova documental. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 434 (Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações).