CPC - Código de Processo Civil
Art. 396º
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057161-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168208-2/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ABRANGÊNCIA TEMPORAL E EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DOCUMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5163316-16.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CPC, art. 330, § 2º. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO. CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CPC, art. 331, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5077369-34.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS E PEDIDO DE RECONHECIMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RESOLUÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E DELIBERAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL QUE IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA APLICADA (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5039600-89.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. ORDEM DE EXIBIÇÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5936235-60.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ADMINISTRATIVA DE CANAL EM PLATAFORMA DIGITAL. MORA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE REIVINDICAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS (CLAIMS) E BENEFICIÁRIOS DA MONETIZAÇÃO. MULTA AUTÔNOMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5998135-49.2026.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. UNIDADE INDUSTRIAL ATENDIDA EM ALTA TENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUTONOMIA ENTRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS PROBATÓRIOS DELIMITADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 6071842-79.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Augusto Ventura - J. em 02/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE TARIFA. TEMA 648 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5832610-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5006398-97.2022.4.04.7002 - PR - Rel.: Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart - J. em 06/11/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRAUDE BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Prova documental (Pesquisa Jurisprudência)
Prova documental. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 434 (Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações).
Prova documental. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 434 (Prova documental. Petição inicial. Prova das alegações).