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Lei 6.014, de 27/12/1973

Art. 12º


Art. 12

- O procedimento nas ações fundadas no Decreto 24.150, de 20/04/1934, é ordinário, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 4.258 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 11/09/1990 - DJ 09/10/1990
Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)
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Recurso Exclusivo

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