CPC - Código de Processo Civil
Art. 329º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000886-04.2020.4.03.6139 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. REQUISITOS E RITOS PROBATÓRIOS DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007777-60.2024.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA - EMENDA À INICIAL APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA RÉ - IMPUGNAÇÃO DOS NOVOS PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA ANUÊNCIA TÁCITA - CPC, art. 329, II - DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA - GRATUIDADE MANTIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DOCUMENTOS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS - VEÍCULO USADO, ANTIGO E COM ELEVADA QUILOMETRAGEM - ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA FORNECEDORA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0826391-09.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. CARDIOPATIA GRAVE INVOCADA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO APÓS A CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CPC, art. 329, II. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 493. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.434951-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO FEITO AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CPC, art. 239, § 1º - DEFESA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 218, § 4º - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 329, II - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - INDEFERIMENTO PREMATURO DO ADITAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DA AUTORA - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5002330-68.2023.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE CORRÉ. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0029094-66.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR MANTIDO APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUÇÃO CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DA FINALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005180-33.2024.8.26.0650 - Valinhos - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DECORRENTES DE ENCHENTE, AVARIAS PRETÉRITAS E DEFEITOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DE UTILIDADE PRÁTICA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSTERIOR PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA OPOSIÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. PRETENSÃO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA INVIABILIZADA PELA VENDA DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803462-19.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. SELFIE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO FINANCEIRO DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira demonstrou a regular contratação do cartão de crédito consignado mediante apresentação de termo de adesão eletrônico acompanhado de registros de biometria facial, geolocalização, captura de selfie, logs de validação da operação e comprovante de transferência do valor contratado. A efetiva utilização do produto financeiro pela consumidora, evidenciada pelas faturas juntadas aos autos, afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada e reforça a higidez da relação jurídica. Inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a autenticidade da contratação eletrônica, mostra-se desnecessária a produção de perícia documental digital ou grafotécnica, não havendo falar em cerceamento de defesa. A mera alegação de incidência da Lei 14.690/2023 e da Resolução CMN 5.112/2023 não autoriza a revisão contratual quando ausente demonstração concreta de abusividade dos encargos cobrados. Nos termos do CPC, art. 329, II, após a citação a alteração do pedido ou da causa de pedir depende da anuência da parte ré, razão pela qual é correto o indeferimento do pedido de aditamento da inicial diante da expressa discordância do demandado. Reconhecida a validade da contratação e a regularidade das cobranças, são indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002449-40.2022.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. OPOSIÇÃO EXPRESSA DA AUTARQUIA. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPROCEDÊNCIA MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008074-26.2021.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. REFORMA DE PISCINA RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCAUSALIDADE APURADA EM PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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Extinção do processo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 354 (Extinção do processo).
CPC/1973, art. 269 (Extinção do processo).
CPC/1973, art. 267 (Extinção do processo).
CPC/2015, art. 354 (Extinção do processo).
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