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CPC - Código de Processo Civil

Art. 183º


  • Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição
Art. 183

- Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º - Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato administrativo. Nulidade declarada pelo Tribunal de Contas. Dever de indenizar mantido. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela FAETEC contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução por ela opostos, para reconhecer excesso de execução de R$ 630,00, sobre o montante histórico, originalmente cobrado, fixando o crédito definitivo da apelada em R$ 2.137.165,59, correspondente a notas fiscais emitidas entre 2014 e 2015, no âmbito dos Contratos 041/2010 e 032/2009, e respectivos termos aditivos, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do contrato. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão a saber: (i) se há nulidade da citação e cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25.10.2011; (iii) se subsiste o dever de indenizar a contratada diante da declaração de nulidade do contrato e de seus dois primeiros termos aditivos pelo Tribunal de Contas do Estado; (iv) se há título executivo extrajudicial hábil a amparar a execução movida contra a Fazenda Pública; e (v) definir o critério de juros de mora e de correção monetária aplicável ao crédito reconhecido. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade da citação ou cerceamento de defesa, pois o prazo observado corresponde ao dobro do prazo legal, nos termos dos CPC, art. 915 e CPC art. 183, e a embargante exerceu amplamente o contraditório, ao longo de toda a instrução, sem demonstrar prejuízo concreto, a inviabilizar a incidência do CPC, art. 282, § 1º. 4. A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, tem como termo inicial o vencimento de cada obrigação inadimplida, e não a data de celebração do contrato. Tendo as notas fiscais executadas vencido entre 2014 e 2015, e a ação sido distribuída em 25.10.2016, não se consumou a prescrição. 5. A declaração de nulidade do contrato administrativo e de seus termos aditivos pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda que dotada de efeitos ex tunc, não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado de boa-fé, pelos serviços comprovadamente prestados, até a data da declaração de nulidade, sob pena de enriquecimento sem causa, notadamente quando a irregularidade decorre de atos de responsabilidade exclusiva da Administração, na condução do procedimento licitatório e na formalização dos aditivos. 6. A tese de obsolescência e depreciação dos equipamentos locados, deduzida apenas em sede de apelação, constitui inovação recursal, por não integrar a causa de pedir da petição inicial dos embargos à execução, não podendo ser conhecida nesta fase recursal. 7. Documentos públicos emanados da própria Administração, como notas de empenho e documentos de cobrança, relativos à obrigação líquida, certa e exigível, são hábeis a instruir a execução, movida contra a Fazenda Pública, não constituindo o CF/88, art. 100, óbice à formação do título executivo extrajudicial, mas apenas disciplina a forma de pagamento da condenação. 8. Tratando-se de obrigação líquida, certa e exigível, decorrente de contrato administrativo, integralmente executado, os juros de mora e a correção monetária incidem nos termos pactuados, entre as partes, a contar do vencimento de cada obrigação, não sendo a nulidade superveniente do ajuste apta a afastar os encargos moratórios, decorrentes do inadimplemento da própria Administração. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, negado provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC, arts. 183, 282, §1º, 784, II, e 915; D. 20.910/1932, art. 1º; L. 8.666/1993, arts. 57, § 4º, 59 e p.ú. e 65, § 1º; L. 4.320/1964, art. 63; L.Est. 287/1979, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.830.906/DF/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.03.2023.
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