CPC - Código de Processo Civil
Art. 183º
- Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição
- Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º - Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES CNJ 617/2025 E 689/2026. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROTESTO DA CDA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE ATÉ 90 DIAS DO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. FACULDADE CONDICIONADA A REQUERIMENTO EXPRESSO E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. AUTONOMIA MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS VINCULANTES DE AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I ¿
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CPC/2015, art. 223 (Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição).
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