Coisa Julgada Limites Objetivos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1320.9001.0100

951 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Sentença. Coisa julgada erga omnes. Recurso especial. Processual civil e direito de família. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Ação declaratória incidental proposta pelo avô contra o neto. Pretensão de afastar a relação de parentesco sob o exclusivo fundamento de inexistência de vínculo biológico. Interesse de agir. Ausência. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual. 2. Reconhecida, por decisão de mérito transitada em julgado, a relação de parentesco entre pai e filho, a consecutiva relação avoenga (vínculo secundário) é efeito jurídico dessa decisão (), afigurando-se inadequada a ação declaratória i... ()

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Doc. 241.1120.1643.5368

952 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. Coisa julgada. Alcance da súmula 239/STF. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, esta Turma deixou claro que o acórdão que transitou em julgado declarou a inconstitucionalidade material de toda a Lei 7.689/88, não havendo como se exigir o pagamento da CSLL (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores... ()

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Doc. 230.3200.8777.7991

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502 a CPC/2015, art. 508. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.1961.8000.9800

954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença penal que impôs pagamento de verba advocatícia, pelo estado, a defensor dativo. CPC/1973, art. 472. Ofensa à coisa julgada não-configurada. Responsabilidade do estado. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao agravado (Pedro Jader da Costa Nascimento) o direito de receber honorários advocatícios, arbitrados no bojo de ação penal, decorrente da sua atuação como defensor dativo na Comarca de Linhares. O TJES negou provimento ao agravo. Recurso especial do ente estatal apontando negativa de vigência do Defen... ()

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Doc. 250.2280.1655.6284

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Matéria decidida. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos arts. 987, § 2º, do CPC e 95 da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a liquidação e execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não teri... ()

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Doc. 210.7131.1389.1282

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. 2 - Agravo Interno do Particular não co... ()

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Doc. 211.2141.2320.3766

957 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005. Tese jurídica fixada: - A coisa julgada fo... ()

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Doc. 211.2171.2294.4936

958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005. Tese jurídica fixada: - A coisa julgada fo... ()

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Doc. 250.4011.0743.1415

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos d... ()

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Doc. 192.8241.8000.0300

960 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Embargos de divergência providos.

«1 - São admissíveis os embargos de divergência quando demonstrado o dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 3 - Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. 211.1101.1118.4905

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame/RJ. Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem. Instituidor da pensão não pertencente à categoria substituída. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada na decisão coletiva. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segura... ()

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Doc. 821.3899.2976.5394

962 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMAGENS - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - MULTA - I -

Decisão agravada que entendeu não haver descumprimento da obrigação por parte do executado, ora agravado, afastando a multa imposta - II - Agravante exequente que pretende a manutenção da multa anteriormente imposta - III - Hipótese em que foi deferida tutela antecipada para determinar ao réu executado a apresentação das imagens descritas nos autos - Réu pessoalmente citado que não compareceu nos autos - Tutela antecipada confirmada em sede de sentença de procedência, já transitad... ()

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Doc. 240.3040.2693.8161

963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Ofensa à coisa julgada caracterizada.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observânc... ()

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Doc. 170.4435.3000.4700

964 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública proposta pelo instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença condenatória genérica. Cumprimento. Prescindibilidade de autorização expressa do exequente individual para sua representação em juízo. Limites subjetivos da coisa julgada. Matéria cuja repercussão geral foi rejeitada no ARE 901.963 (de minha relatoria, tema 848, DJE de 16/9/2015). Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 573.232 (rel.p/ acórdão min. Marco aurélio, tema 82, DJE de 19/9/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.4435.3000.4800

965 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública proposta pelo instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença condenatória genérica. Cumprimento. Prescindibilidade de autorização expressa do exequente individual para sua representação em juízo. Limites subjetivos da coisa julgada. Matéria cuja repercussão geral foi rejeitada no ARE 901.963 (de minha relatoria, tema 848, DJE de 16/9/2015). Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 573.232 (rel.p/ acórdão min. Marco aurélio, tema 82, DJE de 19/9/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.5814.6004.8300

966 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência mantida em grau de apelo. Posterior petição conjunta com o reconhecimento da procedência do pedido pelos réus. Sentença homologatória de acordo revogada por erro material. Determinação de reformulação de eventual acordo pelas partes com observação de alguns limites quanto ao objeto (delimitação da parte do lote 3 abrangida pela controvérsia e ilegitimidade dos réus em relação à outra parte do lote 3 e lote 4). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 128. Afastamento. Ofensa aos arts. 472 e 269, II, do CPC/1973 (limites subjetivos da coisa julgada e natureza disponível dos direitos envolvidos). Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não há ofensa ao se o julgador, ao apreciar embargos de declaração, simplesmente explicita o conteúdo do que antes determinado na decisão embargada. 3. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugn... ()

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Doc. 1691.7945.3204.1500

967 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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Doc. 739.2318.2758.9734

968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EMPREGADO APOSENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 250.2280.1743.1546

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Nulidade da sentença executada por desrespeito à boa-Fé e defeito no negócio jurídico. Impossibilidade de discussão. Efeito preclusivo da coisa julgada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual. Reconsideração. 2 - Não se vislumbra nulidade no julgado estadual quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte repisa as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar ... ()

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Doc. 230.8280.3501.9127

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial que restringe a abrangência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3 - A revisão do ente... ()

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Doc. 250.4011.0699.4990

971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao , tendo em conta que o Tribunal gaúcho analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante. 2 - A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de interpretar os limites subjetivos da coisa julgada e o reconhecimento da coisa julgada - não prescindiria do reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, a... ()

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Doc. 241.2021.1112.1856

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não teria se aposentado... ()

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Doc. 793.1631.6302.1938

973 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a ação coletiva interposta pelo SINDHOTELEIROS/RN não se presta a interromper a prescrição da presente ação individual, proposta por empregada que não se insere em seu rol de substituídos, em momento posterior, reclamando créditos de contrato ainda não existente à época. 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que «o contrato de trabalho da parte autora teve duração entre 01.... ()

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Doc. 984.5533.0380.9355

974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()

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Doc. 154.0664.8001.4400

975 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Juízes classistas. Conversão de vencimentos. Urv. Limitação temporal. Possibilidade. Efeitos daADI 1.797/PE. Recurso extraordinário 561.836/RN. Inaplicabilidade. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a determinação esposada no julgamento da ADI 1.797/PE, é pacífica quanto a ser devida a diferença do índice de 11,98% aos magistrados federais, juízes classistas e promotores somente até janeiro de 1995, quando editados os Decretos Legislativos 6 e 7, não incidindo os efeitos da ADI 2.323-MC/DF. 2. O Recurso Extraordinário 561.836/RN, julgado na Suprema Corte sob o rito da repercussão geral, não possui o alcance alegado pelos o... ()

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Doc. 200.2815.0005.9500

976 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação.

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Doc. 231.2040.6593.4446

977 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Peti ção inicial. Lista de servidores substituídos. Ausência dos recorrentes. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 230.5010.8366.1423

978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 926, bem como a Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, II, e Lei 8.078/1990, art. 103, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 485, VI. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao , , , , § 2º, e , bem como a , parágrafo único, II, e , II, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a quest... ()

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Doc. 230.7040.2839.8844

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Limites. Gdm-pst. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solu... ()

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Doc. 666.3800.0482.1002

980 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da , constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste n... ()

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Doc. 596.5318.3758.2688

981 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONDIÇÃO DE EX-EMPREGADO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 395.9232.5207.3577

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 201.2853.1001.0300

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame/RJ. Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem. Instituidor da pensão não pertencente à categoria substituída. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada na decisão coletiva. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segu... ()

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Doc. 230.4120.8120.6717

984 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração da questão de direito não abordada nos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente afirma que o foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No mérito, o presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática ado... ()

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Doc. 230.3130.7870.3346

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva de título executivo judicial. Desmembramento determinado pelo juízo da execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Coisa julgada. Apelo nobre que não impugnou o fundamento do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, em conformidade com a Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, n... ()

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Doc. 241.0210.7734.0529

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não teria se aposentado... ()

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Doc. 203.6171.1003.6500

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame/RJ. Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem. Instituidor da pensão não pertencente à categoria substituída. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada em decisão coletiva. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na decisão embargada declarou-se a legitimidade da parte recorrente para a propositura da execução do título judicial constituído no Mandado de Segurança 2005/51/01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ). 2 - Consignou-se no acórdão recorrido que «a apelante está a insistir numa situação que sempre esbarrará na questão da ilegitimidade ativa, pois a conjuntura fática, qual seja, o fato de que é pensionista, e que ... ()

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Doc. 565.8432.9078.5843

988 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da , constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste n... ()

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Doc. 221.1071.0349.6463

989 - STJ. Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. 1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - considerando-se que a alteração d... ()

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Doc. 240.1080.1907.6806

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial que restringe a abrangência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3 - A revisão do ente... ()

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Doc. 220.5161.1450.0630

991 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na hipótese, constata-se incongruente alteração no comando da decisão transitada em julgado, visto que a r. sentença liquidanda, seguindo correta lógica contábil, foi clara ao determinar que «todos os registros contábeis, dos cinco anos anteriores à assembleia deverão ser analisados, quanto aos ativos e obrigações». Ass... ()

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Doc. 993.1461.6895.9297

992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a ação coletiva interposta pelo SINDHOTELEIROS/RN não se presta a interromper a prescrição da presente ação individual, proposta por empregado que não se insere em seu rol de substituídos. 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que, «No caso, embora a pretensão deduzida na Ação Coletiva 0000708-49.2014.5.21.0002, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, s... ()

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Doc. 240.1080.1932.0391

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da alegação de que a parte recorrente não estaria desrespeitando os limites objetivos da coisa julgada, t... ()

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Doc. 165.6791.8000.2500

994 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação dos juros de mora na forma do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Alegação de excesso. Violação da coisa julgada. Descabimento da rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal local concluído que a decisão que originou o título executivo judicial não pode ser desconstituída, e que os cálculos do débito devem seguir os limites objetivos da coisa julgada (fls. 147), a alteração de tal conclusão, tal como pleiteado, importaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites d... ()

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Doc. 103.2865.9000.3000

995 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos e , porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA ... ()

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Doc. 250.6020.1346.3729

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva; 2 - O Tribunal de origem indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inob... ()

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Doc. 250.6020.1359.5734

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inob... ()

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Doc. 250.6020.1754.2268

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inob... ()

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Doc. 250.6020.1179.1693

999 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inob... ()

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Doc. 250.6020.1586.5446

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. Inter partes CPC, art. 506. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inob... ()

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