CPC - Código de Processo Civil
Art. 5º
- Ação declaratória incidental
- Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 5º - - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.]
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. PERÍCIA INÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DE METAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 2000717-60.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE DA PERÍCIA. DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA LITIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0000066-62.1995.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGADO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS POSTERIORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÕES DECORRENTES DE RELAÇÕES NEGOCIAIS AUTÔNOMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0038848-85.2016.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 075/2021. POSTERIOR INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001053-24.2023.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. ATO PERSONALÍSSIMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 474. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO INDIRETO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO PERITO, COM DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PRESENCIAL CONSENTIDA POR AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000669-33.2024.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0019830-88.2010.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 075/2021. POSTERIOR INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0068601-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0716390-26.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801668-35.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS JÁ DESCONTADAS EM FOLHA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 341). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação declaratória incidental (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 34 (Ação declaratória incidental. Despesas e multas).
CPC/1973, art. 109 (Ação declaratória incidental. Competência do juiz).
CPC/1973, art. 265, IV (Suspensão de processo. Declaração incidente. Julgamento).
CPC/1973, art. 325 (Declaração incidente).
CPC/1973, art. 470 (Declaração incidente. Resolução. Coisa julgada).
Ação declaratória incidental (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 34 (Ação declaratória incidental. Despesas e multas).
CPC/1973, art. 109 (Ação declaratória incidental. Competência do juiz).
CPC/1973, art. 265, IV (Suspensão de processo. Declaração incidente. Julgamento).
CPC/1973, art. 325 (Declaração incidente).
CPC/1973, art. 470 (Declaração incidente. Resolução. Coisa julgada).