STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito