CPC - Código de Processo Civil, art. 268

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao apelo raro. Tempo de serviço rural. Reconhecimento afastado em decisão transitada em julgado. Nova ação com idêntico objeto. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso especial 1.352.721/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 629/STJ restrito aos processos extintos sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Improcedência do pedido. Trabalho rural. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinahdo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Autor que havia falecido nove anos antes do ajuizamento da demanda. Tribunal que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, afastando, diante das particularidades da causa, a habilitação feita por terceiro interessado. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não rechaçados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória do INSS julgada procedente. Coisa julgada reconhecida. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade às demandas que já tiveram decisão transitada em julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Falta de prova material. Extinção sem Resolução de mérito. Enunciado sumular 7 do STJ. Mais detalhes