CPC - Código de Processo Civil
Art. 268º
- Extinção do processo. Nova ação
- Salvo o disposto no CPC/1973, art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0051519-41.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. UFMG. PLANO BRESSER. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 11.091/2005. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SUPRESSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA UFMG DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002425-45.2020.4.04.7119 - Rs - Rel.: Des. Francisco Donizete Gomes - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE INFERIOR A DOZE ANOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0012953-62.2009.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE CÁLCULO VIGENTES EM DATA ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA DEMANDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E O PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM PREVIDENCIÁRIA PRETENDIDA. REPRODUÇÃO DE INICIAL ANTERIORMENTE REPUTADA INEPTA. CIÊNCIA DOS VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1020916-77.2022.4.01.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO. TEMA 1.007 DO STJ. TEMA 131 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO NECESSÁRIO À CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1 I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002066-43.2025.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Osni Cardoso Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA. NOCIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA BANHEIROS.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000237-39.2025.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Osni Cardoso Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 12/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 E TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5001031-76.2024.4.04.7211 - SC - Rel.: Des. Osni Cardoso Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 12/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 E TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5003554-05.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Osni Cardoso Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 12/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHO DESENVOLVIDO ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. O trabalho rural, desenvolvido em regime de economia familiar, por menor de 12 (doze) anos de idade, poderá ser aproveitado para efeito de obtenção de benefício previdenciário, sob a condição de estar adequadamente comprovado o seu exercício. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema 629 do STJ).
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5000444-63.2024.4.04.7111 - Rs - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5011842-25.2024.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Osni Cardoso Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 E TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Extinção do processo. Nova ação (Pesquisa Jurisprudência)