Coisa Julgada Limites Objetivos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1334.3533

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão da conclusão do Tribunal de origem no sentido de 2 - que o recorrido, ora agravado, é beneficiário do título coletivo e, por conseguinte, possui legitimidade ativa para proceder a sua execução, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não... ()

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Doc. 212.6253.8473.9851

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E À CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO . POSTERIOR EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor à estabilidade acidentária e à consequente reintegração do cargo anteriormente ocupado, com base na Lei 8.213/91, art. 118. Dessa forma, o Regional, levando em consideração o encerramento das atividades da empresa reclamada, manteve a sentença em que se determinou a conversão da obrigação de fazer (reintegração) em indenização substitutiva. A Corte a quo consignou o entendimento de que «não viola a coisa julgada a decisão que, por fato superveniente ao título executivo, que o tornou inexegível, converte em perdas e danos a obrigação de fazer, conforme estabelecem os arts. 493 e 499, ambos do CPC» . De fato, não ficou configurada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que foram observados os limites objetivos da coisa julgada, bem como por que restou plenamente justificada a necessidade de readequação do comando exequendo diante da ocorrência de fato superveniente. Agravo desprovido .

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Doc. 157.0911.8000.7900

803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Progressão funcional. Lei Complementar 127/1996 do Município de Blumenau. Ausência de prequestionamento. Ação transitada em julgado. Execução de sentença. Limites objetivos. Análise da legislação local. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto com fundamento também na alínea c do CF/88, art. 102, III. Não cabimento. Precedentes.

«1. Inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional indicado como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. É pacífica a orientação da Corte de que não cabe recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infr... ()

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Doc. 250.6020.1256.7729

804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão... ()

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Doc. 250.6020.1668.6748

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão... ()

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Doc. 250.6020.1649.0384

806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão... ()

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Doc. 250.6020.1389.6340

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão... ()

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Doc. 220.9160.6697.3531

808 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Execução individual. Legitimidade. Oficiais e pensionistas de oficiais dos militares do antigo distrito federal. Tema 1056/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.845.716/RJ, REsp 1.865.563/RJ e o REsp 1.843.249/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), fixou a seguinte tese: «A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria subst... ()

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Doc. 195.2972.1003.0300

809 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. 2 - Recurso especial interposto em: 16/08/2017; conclusos ao gabinete em: 04/06/2018; julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é determinar se a recorrente, ao se tornar proprietária ... ()

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Doc. 192.0004.6002.5300

810 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. 2 - Recurso especial interposto em: 16/08/2017; conclusos ao gabinete em: 03/10/2018; julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é determinar se a recorrente, ao adquirir imóvel cuja aq... ()

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Doc. 210.7140.3486.3921

811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

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Doc. 210.7140.4198.8556

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Concurso público de remoção. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito. Decisão favorável ao candidato impetrante proferida no juizado especial da Fazenda Pública de aracaju. Posterior decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que proclamou a incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública para dirimir questões relativas à correção de notas e reclassificação de candidatos no certame em questão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada no writ decidido pelo Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Caso concreto em que a decisão proferida pelo tj/SE não suprimiu ou extinguiu a eficácia da decisão anteriormente proferida pelo juizado especial. Inaptidão da ação mandamental para funcionar como sucedâneo recursal. Recurso provido.

1 - A adoção de fundamentos decisórios diversos e prejudiciais frente àqueles defendidos pela parte litigante, só por si, não caracteriza a ocorrência de julgamento extra petita. Nesse sentido, «É firme o entendimento desta Corte Superior de que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte» (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019)... ()

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Doc. 210.7020.6247.8292

813 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas. ... ()

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Doc. 210.9011.0001.1700

814 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por militar, objetivando a implementação, nos seus proventos, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas. II... ()

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Doc. 211.2111.0000.1900

815 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas... ()

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Doc. 211.1040.8715.3880

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Gdpgtas. Proporcionalidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 119, e/STJ): «Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais).» 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos pa... ()

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Doc. 190.5451.8002.2300

817 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Abrangência.

«1 - Como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão e contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.391.118/RS, a Segunda Seção, na mesma linha da abalizada doutrin... ()

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Doc. 143.1824.1034.2000

818 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. FGTS. Aviso prévio. Violação à coisa julgada. Inocorrência.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do , XXXVI, argumentando que houve alteração da coisa julgada, pois dela não consta a incidência de FGTS sobre aviso prévio. 2. Colhe-se da decisão o registro de que «além de não se ter extrapolado a coisa julgada quanto a tal aspecto, os cálculos estão de acordo com a lei (, § 1... ()

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Doc. 294.9833.5398.9559

819 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. AUTOR NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 241.1230.5928.2968

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Equivalência salarial. Juízes classistas. Legitimidade ativa ad causam. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Existência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Inexiste falar em ofensa ao , uma vez que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 2 - R... ()

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Doc. 241.1230.5126.5302

821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Equivalência salarial. Juízes classistas. Legitimidade ativa ad causam. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Existência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Inexiste falar em ofensa ao , uma vez que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 2 - R... ()

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Doc. 172.5085.4001.2700

822 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 previdência complementar. Reserva matemática adicional. Coisa julgada. Alegações dissociadas da sentença transitada em julgado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia de fundo relativa à possibilidade de se cobrar reserva matemática adicional para custear revisão de benefício determinada por sentença. 2. Acórdão recorrido fundamentado na coisa julgada, que teria abarcado a responsabilidade exclusiva da patrocinadora pelo custeio da diferença do valor do benefício. 3. Alegações recursais genéricas, dissociadas dos exatos termos da sentença, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia acerca dos limites objetivos da c... ()

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Doc. 210.8061.0916.5999

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Gat. Sindicato. Execução individual. Ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que «o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados» não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação.» 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as ... ()

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Doc. 210.9011.0001.1100

824 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas... ()

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Doc. 129.1441.2537.6950

825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por não preenchimento do requisito previsto no , § 1º-A, I no recurso de revista. No caso, a reclamada indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, tratando-se de trecho conciso. Agravo interno a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. L... ()

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Doc. 896.3166.3331.5796

826 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim consignou: « (...) a eficácia subjetiva da coisa julgada em processo coletivo alcança os empregados que integravam a categoria profissional representada pelo sindicato autor simultaneamente ao ajuizamento da ação ou anteriormente, não os que passaram a integrá-la posteriormente». 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que «inexistem documentos neste processo que correlacionem a lista de substituídos sob a ID b62cf76, de... ()

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Doc. 221.0270.9971.8456

827 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada.

1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos «erga omnes» da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva... ()

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Doc. 162.3714.4002.2100

828 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Incidência. Súmula 284/STF. Efeitos objetivos da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não caracterização. Bem de família. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do , quando as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. As questões trazidas pela recorrente não foram objeto de análise pelo Colegiado local, não obstante a oposição dos embargos de declaração, incidindo o enunciado 211 da Súmul... ()

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Doc. 240.3040.2447.4680

829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Competência da Justiça Estadual. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência absoluta. Processo em curso. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Limite subjetivo da coisa julgada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação que envolve apólice pública que compromete o FCVS (Ramo 66) e a ausência de preclusão pro iudicato, sem abordar a específica questão de que a competência da Justiça Estadual já teria sido objeto de análise no Agravo de Instrumento 2011.049936-9. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se n... ()

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Doc. 230.4120.8997.8980

830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Tema 1.056/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas. ... ()

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Doc. 210.7010.9581.5281

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Alegação de ofensa a coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegação de ofensa a coisa julgada, o Tribunal de origem consignou: «Desta forma, não tendo sido demonstrado pelos autores que ingressaram originariamente pela via de concurso público, conclui-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação ordinária /2005, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada» (fl. 919, e/STJ). 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é pre... ()

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Doc. 142.9440.3000.3500

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC/1973, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do 2. O fundamento do acórdão recorrido de que não foi provada a identidade de situações entre os recorrentes e o servidor paradigma, suficiente, por si só, à m... ()

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Doc. 142.9440.9000.3600

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC/1973, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do 2. O fundamento do acórdão recorrido de que não foi provada a identidade de situações entre os recorrentes e o servidor paradigma, suficiente, por si só, à m... ()

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Doc. 165.3124.0004.3700

834 - TJSP. Embargos de terceiro. Afastamento de execução de julgado decorrente de ação de manutenção de posse. Embargantes que não foram partes nessa ação, mas que ajuizaram, anteriormente, ação de reintegração de posse contra o embargado, com vistas ao mesmo imóvel, sagrando-se vencedores. Limites subjetivos da coisa julgada que impedem a execução do acórdão decorrente da ação de manutenção contra os embargantes (CPC, art. 472). Impertinência das alegações referentes a direito real e exercício de posse. Embargos procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 230.7040.2867.2664

835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença extintiva de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção da liquidação de sentença a partir de duas premissas: (a) o título executivo judicial, formado no bojo da ação coletiva, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade aos servidores substituídos que laborassem em tal condição, não bastando que houvessem integrado a ação de conhecimento; (b) o falecido servidor Francisco Freitas Barbosa não desenvolvia as atividades que, nos termos do título executivo,... ()

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Doc. 220.3071.1822.3328

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação coletiva. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.1220.5009.3000

837 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ação civil pública. 2 - A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 170.4272.4000.1600

838 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 25.6.2014. Direito processual. Precatório complementar. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.2111.0000.6200

839 - STJ. Processual. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Alegação de omissões no acórdão desta corte. Aplicação do tema 339. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, A , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2 - Na espécie, conforme bem consignado na decisão agravada, a incidência do Tema 339 é de rigor, pois, a pretexto de violação da , IX, ou seja de omissã... ()

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Doc. 548.9865.9417.0352

840 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu pedido de levantamento de valores. Execução de honorários advocatícios contratuais de êxito. Agravante que alega necessidade de suspensão da execução até o julgamento de embargos opostos pela coexecutada. Decisão que não merece reforma. Recorrente que já interpôs dois embargos à execução anteriores, sendo certo que os primeiros foram julgados improcedentes e os segundos foram extintos sem a apreciação do mérito, em razão da coisa julgada. Sentenças mantidas em grau recursal, havendo trânsito em julgado. Embargos ajuizados pela coexecutada abordando as mesmas matérias. Questões cobertas pela imutabilidade da coisa julgada em relação à recorrente. Eventual sentença prolatada nos embargos da coexecutada que estará contida pelos limites subjetivos do decisum, nos termos do CPC, art. 506. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 909.1317.6184.2610

841 - TJSP. Ação de reintegração de posse - autores defendem a posse com base na alegação de propriedade - arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC - inexistência de alegação (e prova) da legítima posse anterior - ação de usucapião intentada pelos autores - procedência - coisa julgada - limites subjetivos - CPC, art. 506 - efeitos que não atingem o réu, lá citado apenas na posição de terceiro interessado - acervo hereditário - versão não corroborada pelos autores em réplica - impossibilidade de reconhecimento do direito à composse - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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Doc. 203.6911.7000.8300

842 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasada... ()

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Doc. 220.3171.1405.0527

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação coletiva. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2505.3005.0600

844 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto à tese de que a decisão recorrida ofende a coisa julgada, revestindo-se, portanto, de nulidade, tenho-na como improcedente. É que a interpretação do título executivo, como visto... ()

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Doc. 162.9443.5001.7600

845 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.3155.5001.2300

846 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Recurso especial. Estado de São Paulo. Walter do amaral. Petrobras. Consórcio paulipetro. Pesquisa e lavra de petróleo na bacia do Paraná. Contratos de risco. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Excesso na execução. Limites objetivos da coisa julgada, oriunda do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do douto min. Antônio de pádua ribeiro. Embargos de declaração julgados pelo trf2. Omissão. Negativa de jurisdição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do estado de São Paulo e de walter do amaral improvidos. Recurso especial da petrobras parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao trf2 para que enfrente omissão quanto à ilegitimidade passiva da petrobrás.

«1 - Na origem do título executivo cujo cumprimento se busca, acham-se os autos de Ação Popular ajuizada por WALTER DO AMARAL contra PAULO SALIM MALUF (então Governador do Estado de São Paulo), OSVALDO PALMA (Secretário de Estado), SILVIO FERNANDES LOPES (Secretário de Estado), PETROBRAS e PAULIPETRO (Consórcio CESP-IPT). 2 - Em breve resumo dos fatos objeto do Ação Popular em comento, ainda no ano de 1979, foi firmado contrato de risco entre a PETROBRAS e a PAULIPETRO, empresa for... ()

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Doc. 142.8194.9000.0200

847 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de penhora. Bem de família. Coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.7031.1239.9132

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a ... ()

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Doc. 177.2140.2001.9200

849 - STJ. Processual civil. Violação de coisa julgada. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios rejeitados. Afronta ao CPC, art. 535. Nulidade. Demais questões prejudicadas. Provimento parcial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial em que se alega que a Corte a quo, mesmo provocada mediante a oposição de Embargos Declaratórios, não se manifestou sobre a afronta à coisa julgada, pois a obrigação posta no acórdão ultrapassaria os limites objetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública 053/00/0271139-2, consoante o 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e que ... ()

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Doc. 176.3474.0002.2700

850 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Residual de 24%. Limites da coisa julgada e necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da pro... ()

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