Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 676.3253.0627.1297

51 - TJSP. Ação possessória. Decisão que manteve suspensão do feito, por entender existir relação de prejudicialidade externa com ação de divisão e demarcação, a qual não é integrada pelo ora requerido. Transcurso de tempo muito superior ao prazo ânuo de suspensão, previsto no art. 313, §4º, do CPC. Hipótese em que a parte autora arrematou 75% da parte ideal do imóvel. Legitimidade ativa do condômino para defesa da posse em face de terceiro não condômino. Art. 1.314, do CC. Não cabimento da manutenção da suspensão. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5001.2100

52 - TJSP. Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.

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Doc. 979.9049.0380.8157

53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no , § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º ... ()

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Doc. 230.9041.0638.0672

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divisão. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 5 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência ... ()

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Doc. 432.0442.4262.9207

55 - TJSP. Apelação cível. Ação de divisão de imóvel. Segunda parte. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Imóvel registrado perante o INCRA. Divisão requerida ensejaria uma área inferior à fração mínima de parcelamento de 2,00ha estabelecida para o Município de Catanduva. Alegação de que o imóvel estaria cadastrado em zona urbana. Afastamento. Falta de alteração da destinação do imóvel de rural para urbana. Divisão que não é possível, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 53. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 144.9131.4002.0200

56 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.2502.4000.7000

57 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.

«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. 2 - Não incorre nos vícios do acórdão recorrido que enfrenta preliminar de decadência somente através de fundamentos do voto-revisor. O acórdão é decisão final do Órgão Colegiado, o voto dos de... ()

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Doc. 293.0868.3239.4948

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Divisão de Terras Particulares - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou a proposta de divisão constante do levantamento topográfico realizado - Inconformismo dos exequentes - Alegação de error in procedendo ante a ausência de apreciação das divergências apontadas na impugnação ao laudo - Descabimento - Hipótese na qual os exequentes concordaram com o laudo pericial, fazendo opção pela planta que melhor lhes convinha, inexistindo impugnação - Determinação de... ()

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Doc. 155.1030.9004.2300

59 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de divisão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6602.5006.1300

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à impossibilidade de divisão cômoda do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1290.2702.4213

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de divisão de terras. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 633.1261.5476.4291

62 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão em cumprimento de julgado. Decisão que determinou o encaminhamento do processo ao arquivo, por já entregue a prestação jurisdicional. Insurgência dos Exequentes, ao argumento de que a nota de devolução expedida pelo RI demanda a correção de erro material no laudo, que pode ser reconhecido a qualquer tempo. Não acolhimento. Hipótese em que há título judicial a ser cumprido, em que o não atendimento, pelo Registro Imobiliário, implica na instauração de incidente próprio, perante o Juízo Corregedor correspondente. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0412.8230

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Suspensão da ação ante o manejo de ação de demarcação. Prejudicialidade externa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto» (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que «(...) é de clareza solar que o... ()

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Doc. 190.0663.5004.9700

64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.

«1 - Verificando incerteza na ação de divisão, quanto à existência ou não de condomínio do imóvel em discussão, o Tribunal de origem, na busca da verdade real, cassou a sentença e determinou, de ofício, a realização de perícia técnica. 2 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido sobre a alegação de prescrição aquisitiva. Havendo dúvidas sobre a existência de condomínio e prosseguindo o processo com a determinação de diligências, o feito ainda carece de eleme... ()

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Doc. 201.4332.0010.3100

65 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento ao recurso de apelação. Unânime.»

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Doc. 198.2502.4000.6300

66 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.

«1 - o exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. 2 - A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário conduz à nulidade parcial do processo.»

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Doc. 180.5175.2002.6400

67 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de divisão. Título aquisitivo. Nulidade. Outorga uxória. Ausência.

«1 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.2502.4000.9200

68 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do , II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»

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Doc. 970.7286.3241.6572

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"ação de divisão de imóvel» - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré - inconformismo - não acolhimento - agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - requisito da , LXXIV, não cumprido - ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - patrimônio inco... ()

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Doc. 664.4669.4699.9353

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PRESENTES.

Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, é impositiva a declaração da prescrição aquisitiva.

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Doc. 198.2502.4000.8500

71 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Ação de divisão e individualização de condomínio hereditário. Preliminar. Nulidade. Decisão extra petita. CPC/2015, art. 595.

«A sentença que julga o processo extrapolando o limite do pedido incorre em nulidade no ponto que a qualifique extra petita. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a nulidade da sentença no ponto em condenou o requerido Jaime ao pagamento de indenização pelos frutos.»

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Doc. 208.1004.3006.2600

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de propriedade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º do e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 791.1531.9205.1494

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Recurso interposto contra decisão que deixou de condenar os agravados por litigância de má-fé. Os agravantes sustentam que os agravados estão procrastinando o andamento do processo, descumprindo as determinações do juízo. Litigância de má-fé afastada, uma vez que houve cumprimento da determinação de indicação da qualificação e dos endereços dos herdeiros da corré falecida, ainda que após a concessão de prazo suplementar. Não se verificam as condutas previstas no ... ()

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Doc. 201.4332.0010.2900

74 - TJSP. Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.

«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme e seguintes. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 103.2110.5025.5000

75 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.»

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Doc. 269.2746.2566.6659

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado e a questão, no caso concreto, não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 196.8984.7002.3900

77 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de nulidade ato jurídico cumulada com obrigação de fazer, em cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 998.2888.7974.5908

78 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de re... ()

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Doc. 198.2502.4000.8900

79 - TJRS. Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.

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Doc. 208.6262.3004.8500

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. 2 - A manifesta inadmissibilidade da apelação interposta pelo agravante contra uma decisão «eminentemente interlocutória» (e/STJ fl. 256), de fato, prejudicou o prequestionamento de sua tese sobre a natureza da sentença que encerra a primeira fase da da ação de divisão, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 198.2502.4000.7900

81 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.

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Doc. 198.2502.4000.7700

82 - TJPR. Direito civil e processual civil. Ação de divisão. Extinção de condomínio. Imóvel rural. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. CPC/1973, art. 946, II c/c CPC/1973, art. 967. Suficiência da apresentação do documento comprobatório da titularidade do domínio dos autores. Primeira fase da ação divisória encerrada com a mera declaração do direito de divisão do imóvel. Ausência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 591.

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Doc. 198.6092.6000.7600

83 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 165.5743.2176.9799

84 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente ... ()

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Doc. 103.1674.7566.9600

85 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da ... ()

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Doc. 103.2110.5008.1100

86 - TJSP. Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.

Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.

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Doc. 240.3220.6381.3939

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte... ()

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Doc. 789.0125.6415.1315

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COMUNS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS RÉUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A

utilização exclusiva de bem indiviso por alguns condôminos pode ensejar o pagamento de aluguel em favor daqueles privados da fruição, nos termos da jurisprudência consolidada. É necessária a demonstração inequívoca da posse exclusiva e exploração econômica pelos réus, bem como dos parâmetros a serem utilizados para a fixação do valor do aluguel, sem o que não se pode arbitrá-lo. Ausentes os requisitos do , deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela ante... ()

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Doc. 931.7213.4082.1036

89 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de divisão de imóvel rural - Insurgência contra o montante mensurado a título de honorários do perito - Não acolhimento - Não demonstração suficiente de desproporcionalidade ou equívoco na remuneração do profissional - Cômputo que deve observar a complexidade da causa, que, no caso, envolve diversas medidas a serem trabalhadas em ação de alto valor e imóvel de grande porte - Precedente ação semelhante que tramitou entre as partes que não serve de parâmetro por envolver... ()

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Doc. 562.4120.3411.9993

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de divisão - Decisão que, antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente, determinou a apresentação da documentação comprobatória da alegada miserabilidade - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da aprecia... ()

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Doc. 230.9150.7379.9803

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 112.9012.9335.2686

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de divisão de imóvel. A agravante alega que sua renda é compatível com o benefício, mesmo tendo contratado advogado particular. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a condição econômica da agravante justifica a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de DecidirA análise da condição econômica d... ()

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Doc. 141.5981.5004.0400

93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Condomínio. Ação de divisão. Violação a art. Da constituição. Ausência de prequestionamento.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 474.9942.6989.1474

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de as partes recorridas não terem sido intimadas para apresentarem contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhes será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar a decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 3. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira... ()

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Doc. 177.1905.0001.6900

95 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de divisão de terras particulares em condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo com base na Súmula 7/STJ. Insurgência das demandadas.

«1. Pretensão de redimensionamento do ônus sucumbencial. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir o grau em que cada litigante sucumbiu, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.5974.9004.8700

96 - TJDF. Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.

«A ação demarcatória, nos termos do , I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. Negou-se provimento.»

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Doc. 196.8175.8081.1355

97 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da divisão do imóvel objeto da ação; (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagament... ()

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Doc. 141.8462.3003.1300

98 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1.Ausentes os vícios do , II, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.Agravo não provido.»

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Doc. 210.9020.9920.2801

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de divisão de terras. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial. Tendo o Tribunal a quo, na hipótese, reconhecido a desnecessidade de deferimento de nova perícia, a alteração de tal entendimento demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.4332.0010.3400

100 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Fase de execução material da demarcação. Ausência de intimação dos réus sobre o relatório dos arbitradores. Sentença de homologação. CPC/1973, art. 965. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 586.

«A intimação do perito da demandada não supre a intimação da parte e de seu procurador. Ausência de intimação da demandada para se manifestar sobre o relatório dos peritos arbitradores, nos termos do Nulidade da sentença homologatória. Cerceamento de defesa. Desconstituição da sentença. Apelação provida.»

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