CPC - Código de Processo Civil
Art. 1015º
- Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro
- O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1º - É lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2º - Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO. REGISTRO BRASILEIRO POSTERIOR A REGISTRO PARAGUAIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUI, ART. 109, XÇÃO FEDERAL. NACIONALIDADE COMO QUESTÃO MERAMENTE REFLEXA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO CC 171.448/RS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416200-82.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DIFERIDA EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419112-52.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO CONJUNTO DE ADIAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. CPC, art. 362, I. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. CPC, art. 190. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. TUTELA RECURSAL. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418374-64.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - PROVA PERICIAL - CABIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA - DESNECESSIDADE - MATÉRIA QUE PODE SER APURADA POR PROVA DOCUMENTAL E PERÍCIA CONTÁBIL - PODER DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O rol do CPC, art. 1.015 possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. O magistrado é o destinatário final da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. A perícia socioeconômica mostra-se desnecessária quando a controvérsia restringe-se à análise da legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros pactuados, passíveis de apuração por prova documental ou pericial contábil. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa, não há falar em cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152360-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Dolores Gióvine Cordovil (jd Convocada) - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE DANOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCEÇÃO RELATIVA AO ABALO À SAÚDE MENTAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO INTEGRAL DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTORA/AGRAVANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RENDA PREVIDENCIÁRIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES. PROVENTOS INTEGRALMENTE COMPROMETIDOS COM MORADIA ASSISTIDA E TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PARÂMETRO OBJETIVO DE AFERIÇÃO MERAMENTE SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186714-29.2026.8.26.0000 - Jaboticabal - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento - Irresignação contra despacho que deu cumprimento a determinação do C. STJ (Temas 1328 e 1414) de suspensão nacional de processo, no âmbito do rito dos Recursos Repetitivos - Determinação legal vinculante, de natureza meramente processual-administrativa, que não ostenta conteúdo decisório e nem enseja gravame às partes, não se sujeitando a impugnação por via recursal ordinária - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal - Tema 988/STJ (taxatividade mitigada) inaplicável na espécie - Ausência de urgência qualificada e de inutilidade do exame futuro - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de interesse recursal - Reconhecimento - Inadequação. Recurso não conhecido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000003-22.2023.8.24.0032 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.194306-2/002 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1.A
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016385-67.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 640 (Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro).
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CPC/2015, art. 640 (Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro).