CPC - Código de Processo Civil
Art. 1015º
- Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro
- O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
§ 1º - É lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2º - Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
Decisões Relacionadas
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0101127-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.034056-9/002 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0110002-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0093376-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0111940-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO.(B) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO AGRAVANTE. EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO EMPREGADA PELO AUTOR QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO ALTERA, POR SI SÓ, A NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0101841-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA OU REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, V. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. (B) LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. (C) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (D) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. (E) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO ADEQUADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS EM LEI. POSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E TEM ACESSO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À EVOLUÇÃO DA QUOTA DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA. (F) INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG). ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.300/STJRECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0132253-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA EXIBIÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCUMENTOS, COM ANÚNCIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. (A) INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO (CPC, art. 1.009, § 1º). (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA INÓCUA. (C) EXIBIÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS E DAS ILEGALIDADES ATRIBUÍDAS AOS CONTRATOS ANTERIORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR, QUE SE RATIFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0071058-29.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE INDEFERIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015, XI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.(B) PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL QUE REFAZ A EVOLUÇÃO DA CONTA MEDIANTE ÍNDICES DISTINTOS DAQUELES EFETIVAMENTE PREVISTOS NO REGIME DE VALORIZAÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL DEIXOU DE APLICAR CRITÉRIO OU RENDIMENTO ESTABELECIDO PELO CONSELHO DIRETOR. CÁLCULO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA FALHA OPERACIONAL.(C) LANÇAMENTOS PASEP-FOPAG. INICIAL QUE QUESTIONA DÉBITOS REALIZADOS SOB ESSA MODALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFINIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. ÔNUS DO PARTICIPANTE DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CREDITADOS EM FOLHA OU EM CONTA (TEMA 1.300/STJ). AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES, DEMONSTRATIVOS FUNCIONAIS OU OUTRA PROVA APTA A INFIRMAR OS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0117535-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/MT e 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 640 (Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro).
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 640 (Inventário. Colação dos bens. Renúncia ou exclusão de herdeiro).