CPC - Código de Processo Civil
Art. 946º
Capítulo VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento
- Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 1001160-33.2021.4.01.9380 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0821992-12.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRODUTOR RURAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO PREVIAMENTE DEFERIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO PRODUTIVO E RECEITA BRUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ. TEMA 1.178 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702598-95.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DEFENSIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0149792-59.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSOS DISTINTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO O MESMO CRÉDITO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO À TERCEIRA CÂMARA, POR PREVENÇÃO. PRIORIDADE DO JULGAMENTO DESTE COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.149.127 - AC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Perda superveniente de objeto e alegação de decisão surpresa. Recurso especial não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Direito processual civil. Recurso especial. Ordem de julgamento de recursos. Gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Precedência do agravo de instrumento sobre a apelação. Recurso especial provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002309-25.2025.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS REMUNERATÓRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.718.387 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 946. ORDEM DE JULGAMENTO DE RECURSOS. NÃO IMPEDIMENTO DA PREJUDICIALIDADE. INEXISTE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO É JULGADO PREJUDICADO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, PODENDO A QUESTÃO SER RENOVADA EM EVENTUAL RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORRETA APLICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 569 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento).
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 569 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento).