CPC - Código de Processo Civil
Art. 946º
Capítulo VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento
- Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702598-95.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0149792-59.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Denise Levy Tredler - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSOS DISTINTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO O MESMO CRÉDITO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO À TERCEIRA CÂMARA, POR PREVENÇÃO. PRIORIDADE DO JULGAMENTO DESTE COM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.149.127 - AC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8037916-77.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
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Direito processual civil. Recurso especial. Ordem de julgamento de recursos. Gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Precedência do agravo de instrumento sobre a apelação. Recurso especial provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002309-25.2025.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS REMUNERATÓRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.718.387 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento ficto. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8016498-49.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Emilio Salomao Pinto Reseda - J. em 17/03/2026 - DJ 26/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 946. ORDEM DE JULGAMENTO DE RECURSOS. NÃO IMPEDIMENTO DA PREJUDICIALIDADE. INEXISTE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO É JULGADO PREJUDICADO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, PODENDO A QUESTÃO SER RENOVADA EM EVENTUAL RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORRETA APLICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0731982-48.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 24/09/2025 - DJ 08/10/2025
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0736752-62.2017.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 10/09/2025 - DJ 23/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. ANÁLISE. CRITÉRIOS DE HIERARQUIA E COGNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 569 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento).
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CPC/2015, art. 569 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento).