CPC - Código de Processo Civil
Art. 967º
Seção III - DA DIVISÃO(Ir para)
- Ação de divisão. Petição inicial
- A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2º Grupo de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2317037-59.2025.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «O Acórdão que é alvo da rescisória promovida pela atual companheira do réu da ação, anulou negócio jurídico pela fraude cometida contra os direitos patrimoniais de mulher casada (exclusão da meação); o marido forjou uma cessão dos direitos de aquisição de imóvel em nome dos cônjuges dentro do período de casamento, como se a mulher tivesse anuído (o que não foi confirmado) e conseguiu que os proprietários outorgassem a escritura para a sua empresa. O Acórdão rejeitou a tese de decadência e o STJ não conheceu do agravo (Ag em Resp. 2371050 SP). Agora a investida é da atual companheira do cônjuge que tentou fraudar o direito da esposa, com o argumento de que deveria ser citada porque já vivia em união estável e que o Acórdão reconheceu um falso direito (CPC, art. 966, V), em virtude de declaração de que quando do negócio anulado já existia separação de fato. Ocorre que o pivô do desencontro das duas mulheres (o réu que simulou um ato jurídico ou a cessão que inexiste) foi quem, em um primeiro momento, reconheceu que o imóvel foi adquirido, na constância do casamento, pelo dois (marido e mulher), sendo que depois desse reconhecimento é que praticou a fraude que fez com que o imóvel fosse escriturado para sua empresa. Portanto, o direito de meação foi admitido e confessado pelo marido e isso ganha um aparato de pacto de prevenção de comunicabilidade com futura união estável, ou seja, a parte da esposa está fora da comunhão pela convivência pós divórcio, o que torna irrelevante a matéria sobre data de separação de fato. Assim e se a companheira tem alguma queixa sobre o sucedido com o imóvel comum, deverá demandar o companheiro e não a ex mulher dele. Portanto, não existe interesse jurídico (CPC, art. 967, II) que legitime a iniciativa da autora em rescindir o Acórdão que foi emitido de acordo com as provas e o direito a ser tutelado. Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução de mérito.» Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Não houve oposição antes de iniciado o julgamento pelo modo virtual e somente foi levantada a questão após declarado o resultado contrário. Embargos declaratórios rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.209890-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA DO TERCEIRO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU PATRIMONIAL REFLEXO DA EMPRESA EMPREGADORA - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO OU PREJUDICIALIDADE JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1028910-32.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AVERBAÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO TITULAR DO DIREITO ATINGIDO. CPC, art. 728, II. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. PROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0076859-02.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CÁRTULAS ENDOSSADAS A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA. PORTADOR QUE JÁ HAVIA AJUIZADO EXECUÇÃO EM FACE DO EMITENTE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DO RÉU, EM SUA INTEGRALIDADE, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRELATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PORTADOR DOS TÍTULOS.(A) LEGITIMIDADE ATIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. CPC, art. 967, II. LEGITIMIDADE AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DO PORTADOR E ENDOSSATÁRIO DAS CÁRTULAS ANULADAS. BOA-FÉ QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. VIA RESCISÓRIA ADEQUADA E ÚTIL A DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE, EMBORA VICIADA, PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS CONTRA O PORTADOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.(B) MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ARTS. 114, 115 E 116 DO CPC. VÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA. OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E AO CONTRADITÓRIO. CPC, art. 506 E ART. 5º, LV, DA CF. NULIDADE CARACTERIZADA. CPC, art. 115, I.(C) REGIME CAMBIAL. CHEQUE NOMINAL À ORDEM TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO. ENDOSSO QUE TRANSMITE TODOS OS DIREITOS RESULTANTES DO TÍTULO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE, EM REGRA, DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. ARTS. 17, 20 E 25 DA LEI 7.357/85. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRÓPRIA EMISSÃO DE CÁRTULAS JÁ ENDOSSADAS QUE DEPENDIA DO CONTRADITÓRIO COM O PORTADOR, PARA EXAME DA AUTONOMIA CAMBIAL, DA REGULARIDADE DO ENDOSSO E DE EVENTUAL AQUISIÇÃO CONSCIENTE EM DETRIMENTO DO EMITENTE.(D) RESCISÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO PORTADOR E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO QUE NÃO IMPORTA JUÍZO SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS OU A BOA-FÉ DO PORTADOR, MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE ORIGEM. (E) CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.
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TJMTTJMT (Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo) - 1008431-18.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 02/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO EM PAUTA, JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM CIÊNCIA DA PATRONA HABILITADA. AFRONTA AO CPC, art. 272, § 2º. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EFETIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Ação Rescisória 2081556-87.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5031332-35.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO QUE FIGUROU NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RESCISÓRIA POR INOBSERVÂNCIA DO TEMA 72 DO STF. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo) - 1033940-19.2024.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERESSE E FIM PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRA PÚBLICA. RESCISÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO FIGUROU NOS AUTOS DE ORIGEM. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Seção Cível) - Ação Rescisória 5418641-27.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mauricio Porfirio Rosa - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5004164-08.2024.4.04.7121 - Rs - Rel.: Des. Gueverson Rogério Farias - J. em 28/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 588 (Ação de divisão. Petição inicial).
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