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951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Decisão saneadora conforme art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992 - Decisão recorrida que verificou a presença de indícios de ato ímprobo e tipificou a conduta a ser apurada - Pretensão do agravante de adentrar no mérito da ação - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo da Ré, sob alegação de que não teria negado o tratamento buscado pelo Autor. Controvérsia que demanda maior dilação probatório. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da Ré. Determinação para que, acaso mantenha o Autor seus atendimentos com os profissionais particulares pelos quais já está adaptado, o reembolso deverá ocorrer, mas observados os limites contratuais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de 50% do valor da arrematação ao coproprietário. Dívidas condominiais e fiscais. Natureza propter rem. Indivisibilidade e solidariedade das obrigações. Impossibilidade de reserva de parte do valor da arrematação em favor do coproprietário. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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955 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores, com apresentação de plano de pagamento - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido
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956 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na fase de cumprimento de sentença, em que os réus foram condenados a realizar o reajuste da gratificação de regência de classe recebida pela autora, rejeitou a tese de que a prescrição deveria incidir sobre os índices a serem aplicados, limitando-se a revisão aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Inconformismo dos demandados. Aplicação das teses jurídicas fixadas pela Seção Cível Comum desta Colenda Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000, in verbis: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". De acordo com a orientação firmada na ocasião, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito e, por conseguinte, não limita a revisão da vantagem aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, restringindo apenas o pagamento das diferenças ao prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido
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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido
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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO PELO QUAL TEM TRÂMITE A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ENVOLVEM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO NESSE CONTEXTO A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AGRAVANTE QUE, ATRIBUINDO AOS AGRAVADOS A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E NEGANDO EXISTA CONEXÃO, SUSTENTA QUE A COMPETÊNCIA PARA ESTA EXECUÇÃO É DE SER DETERMINADA COM BASE NA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONEXÃO CARACTERIZADA. COM O OBJETIVO DE ELIMINAR UMA CERTA INCERTEZA QUE HAVIA NA JURISPRUDÊNCIA, O CPC/2015 PREVÊ A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VERSE SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO, DO QUAL TIVERA ORIGEM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA NOS AUTOS, E QUE JUSTIFICA TENHA O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDO A CONEXÃO. IRRELEVÂNCIA NÃO EXISTA TOTAL COINCIDÊNCIA QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO DE UMA DAS AÇÕES. CONEXÃO QUE, «OPE LEGIS», É FIXADA COM BASE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFINIÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUANTO A QUE JUÍZO SE DEVERÁ DETERMINAR COMO PREVENTO PELA CONEXÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO HAVENDO, AO MENOS POR ORA, PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE A TENHA DECLARADO NULA. NECESSIDADE, POIS, DE QUE SE AGUARDE A QUE AQUELE JUÍZO DECIDA SOBRE A MATÉRIA, QUE DE RESTO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PASSOU A ESTATUIR O art. 63, PARÁGRAFO 3º. DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA Lei 14.879/2024. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE AO JUÍZO DE ORIGEM AGUARDE PELA DECISÃO ACERCA DO TEMA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento em seu valor incontroverso, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento em seu valor incontroverso, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento em seu valor incontroverso, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento em seu valor incontroverso, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tutela provisória de urgência. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento, elidindo-se a mora, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização - Requerimento para suspensão da contraprestação devida em razão de contrato de financiamento - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação de empréstimo através de cartão de crédito consignado não reconhecido. Decisão que determinou, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica e declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados anteriores ao ajuizamento da demanda originária. Análise sobre a admissibilidade recursal que deve se orientar pela disciplina do CPC. Recurso não conhecido no que tange à determinação, de ofício, de realização de prova pericial grafotécnica e divisão dos honorários. Questão que não trata de ônus da prova, mas de decisão sobre determinada prova. Ponto de insurgência que se assemelha ao (in)deferimento de prova requerida pelas partes, o que não é impugnável por Agravo de Instrumento. Parte autora/agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que expressamente declarou o adiantamento da metade dos honorários de perito devida pelo réu. Desnecessidade de mitigação do rol do art. 1.015 do Diploma Processual. Prescrição declarada em relação à pretensão de ressarcimento dos descontos anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme o CDC, art. 27. Acerto da Decisão. Conhecimento parcial do Agravo de Instrumento e, nessa parte, desprovido.
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SINDSEP) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - LITISPENDÊNCIA - ALGUNS EXEQUENTES - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -
Decisão agravada que considerou cumprida obrigação de fazer para todos os 25 exequentes, em cumprimento individual de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP), e reconheceu a litispendência em relação a obrigação de pagar a 08 exequentes que ajuizaram ações individuais, relacionadas pela Fazenda Pública Municipal - Decisão que merece ser mantida - Ação coletiva de conhecimento geral e irrestrito - Se a decisão judicial pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO DE AÇÃO. DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve a suspensão da ação, alegando distinção em relação ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Alega inexigibilidade de débito e abusividade na cobrança de dívida inexistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há distinção entre a demanda do agravante e o objeto do IRDR, justificando o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é professora, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Recibo de pagamento de salário demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão saneadora que, em ação de nulidade de reajustes aplicados em plano de saúde com pedido de restituição de valores pagos a maior, fixou o prazo decenal para o pedido declaratória de revisão dos reajustes - Afastamento - Possibilidade de, durante a relação contratual, questionar a abusividade dos reajustes, sem incidência de qualquer prazo prescricional - Limitada a restituição ao prazo prescricional trienal - Decisão reformada - Recurso provido.
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975 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JÚRI POPULAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DECISÃO INJUSTA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. -
Inviável a procedência da ação revisional, ajuizada ao argumento de que a decisão do Tribunal Popular foi contrária à evidência dos autos, quando constatado que as teses ora debatidas já foram devidamente apreciadas no julgamento da apelação criminal. - Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". - A revisão de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de multa administrativa - Recurso contra decisão que afastou a preliminar de carência da ação - Alegação de suspensão da exigibilidade do crédito em ação anulatória relacionada - Pleito de extinção da ação ou sua suspensão - A suspensão da exigibilidade do débito não se confunde com carência de ação que motive a extinção da ação de cobrança - Nos termos do CPC, art. 784, § 1º, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de títul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pela Magistrada - Insurgência da autora - Nas hipóteses de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pela parte autora, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Sujeitar a parte ao pagamento das custas do processo poderá agravar ainda mais a situação de endividamento que se pretende superar com a ação judicial, ainda mais levando-se em consideração o alto valor atribuído à causa (R$381.920,64) - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita - Recurso provido
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978 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR JUROS ABUSIVOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados. Decisão indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração opostos pela parte ré / agravante. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência concedida para suspender a rescisão contratual. Insurgência da seguradora. Cabimento. Ação versa sobre reajuste aplicado em junho/2023. Pedido de manutenção do contrato em decorrência da notificação de rescisão unilateral imotivada do contrato extrapola o objeto da lide. Agravado informou o ajuizamento de ação para impugnar o cancelamento contratual. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA)» - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de desig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela executada, com reconhecimento de excesso de execução. Insurgência da exequente. Decisão agravada bem fundamentada, guardando congruência com os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Exatidão do cálculo do débito que ainda será objeto de revisão, conforme determinação contida na decisão que acolheu embargos declaratórios. Locativos que devem ser cobrados somente até a data... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelida a ré locatária a realizar o soterramento da tubulação empregada no serviço de telecomunicações, a qual estaria exposta no muro de divisa do imóvel. Inconformismo dos autores locadores. Não acolhimento. Imóvel locado pelos autores em área menor à ré, para instalação de equipamentos de telecomunicações (Estação de Rádio Base - ERB), e, na área maior restante, locado pelos demandantes a terceira empresa. Tubulação em questão, fixada a um dos muros de divisa do imóvel, que conecta os equipamentos da ERB às redes de distribuição na via pública. Atribuição da responsabilidade pelo soterramento das tubulações é questão altamente controvertida, que não prescinde de oportunidade prévia de exercício do contraditório. Contexto fático existente há anos. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, ainda mais inaudita altera parte, como pretendem os autores. Decisão mantida. Recurso não provid
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - -
Ação de desapropriação em fase de execução - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar a redução do crédito exequendo, homologando os cálculos apresentados pelo Município de Santana do Parnaíba - Divergência entre os cálculos - Necessidade de remessa dos autos ao contador judicial ou, na impossibilidade, determinação de perícia contábil - Decisão reformada - Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores - Necessidade - Decisão mantida. Recurso improvido
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Decisão que, mediante antecipação de tutela, determinou que os réus se abstenham de realizar qualquer cobrança ou ajuizar ação em razão do inadimplemento dos Autores. Insurgência dos réus. Parcial acolhimento. Suspensão das cobranças. Possibilidade. Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal. Proibição de a parte ajuizar ação judicial. Violação à garantia constitucional de amplo e ilimitado acesso à jurisdição. Intelig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSAO DOS AGRAVANTES DE QUE O AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA «REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE, SEGUNDO O MANDAMENTO JUDICIAL (SENTENÇA), DEVERÁ SER REALIZADA «EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO". INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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987 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021 -
Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à limitação de prestações a 35% dos rendimentos líquidos da agravante. Inconformismo da agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos. Agravante alega que a parte agravada deixou de cumprir o contrato firmado entre as partes, encontrando-se inadimplente. Compensação deve ocorrer entre dívidas líquidas e vencidas. Interpretação do art. 369 do CC. Perícia solicitada pela agravante comprova a ausência de certeza do valor a ser recebido por ela. Crédito em favor da agravante não constituído. Renúncia à compensação pela parte agravada. Integridade do crédito preservada. Aplicação do CCB, art. 375. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o despejo da agravada/ré e determinou, com fundamento no art. 313, V, a do CPC, a suspensão da ação por um ano ou até o julgamento da ação de dissolução de união estável movida pela ré em face de Sandoval Gonçalves de Araújo (irmão da autora e locatário) - Intempestividade da contestação apresentada pela agravada/ré não impede a análise da prejudicialidade externa que ora fica rechaçada - Recurso acolhido nesse ponto - Ação reputada prejudicial ao mérito da ação de origem, interposta um ano depois desta - Mantido o indeferimento da tutela de urgência - Contra a primeira decisão que analisou essa pretensão, a agravante/autora não se insurgiu - Contrato de locação (que não tem data) não foi assinado pela agravada/ré (cujo nome sequer foi citado em suas cláusulas) que na ação de dissolução de união estável (cuja existência não se pode ignorar, embora não reconhecida a prejudicialidade externa) traz dúvidas quanto à efetiva existência da relação jurídica, questões que somente poderão ser esclarecidas com o julgamento de mérito da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Anotação premonitória da ação em imóvel de propriedade da requerida. Medida autorizada e que não constitui constrição indevida ao patrimônio dos requeridos ou de terceiros. Observância à anterior decisão desta Corte na mesma ação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
1019460-81.2016.8.26.0361 - Recebimento de crédito referente ao cálculo de adicional de insalubridade e reflexos - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade/executada - Alegação de coisa julgada - REFORMA DO DECISUM - Exequente RITA DE CÁSSIA PORTES URESHINO que promoveu o ajuizamento da ação ordinária individual 1013572-34.2016.8.26.0361, distribuída em 30/08/2016, anteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva 1019460-81.2016.8.26.0361 (distr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
1019460-81.2016.8.26.0361 - Recebimento de crédito referente ao cálculo de adicional de insalubridade e reflexos - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade/executada - Alegação de coisa julgada - REFORMA DO DECISUM - Exequente MASSUO URESHINO que promoveu o ajuizamento da ação ordinária individual 1013569-79.2016.8.26.0361, distribuída em 29/08/2016, portanto, anteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva 1019460-81.2016.8.26.0361 (distribuíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido com o de revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade, em se tratando do mesmo contrato, desde que se adote o rito ordinário. Aplicação do CPC/1973, art. 292, § 2º. Desnecessidade de o agravante optar pela ação revisional ou pela ação de consignação em pagamento. Decisão reformada. Recurso provido.
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995 - TJSP. Competência. Continência. Ação de revisão global de contratos bancários e monitória fundada em contrato de conta corrente garantida. Revisional com objeto mais amplo do que a monitória. Identidade de partes e de causa de pedir. Interpretação dos CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105. Continência existente. Reunião dos processos determinada para decisão simultânea. Recurso improvido, com observação.
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996 - TJSP. Conexão. Medida cautelar de exibição de documento, preparatória de revisão de contrato e de busca e apreensão. Inexistência de conexão. Não há prejudicialidade ou conexão entre a ação de busca e apreensão com a futura ação revisional. Causa de pedir diversa. Mora do devedor que não se afasta pela propositura da ação revisional. Recurso provido para anular a decisão, afastando a conexão, e determinar o prosseguimento do feito no Juízo de Origem.
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo, tendo por objeto terreno situado em loteamento irregular. Anterior ação civil pública visando a regularização do loteamento. Decisão proferida na ação civil pública determinando a suspensão de todas as ações de despejo envolvendo a loteadora. Suspensão mantida. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. DISTINÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Hernan Ferreira de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem, uma ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Na origem, o autor sustenta a inexistência dos débitos indicados e a ineficácia da cessão de crédito realizada sem sua notificação prévia, o que difere do objeto do IRDR 51 do TJSP e do Tema 1264/STJ, relacionados à cobrança extrajudicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal referente ao ISS, com decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito. A agravante insurge-se contra a cobrança complementar baseada em pauta fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar, considerando a ausência das hipóteses do CTN, art. 148 e a demonstração de probabilidade do direito e perigo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívidas - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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