Art. 65º
- O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
Decreto 62.504/1968 (regulamenta este artigo)§ 1º - Em caso de sucessão [causa mortis] e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
§ 2º - Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
§ 3º - No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
§ 4º - O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
§ 5º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano.
Lei 11.446, de 05/01/2007 (Acrescenta o § 5º).§ 6º - Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5º deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.
Lei 11.446, de 05/01/2007 (Acrescenta o § 6º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009/90. INOVAÇÃO RECURSAL E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EFETIVA MORADIA COMPROVADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. INDIVISIBILIDADE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO REGISTRAL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS CORRESPONDENTES A ÁREAS INFERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO URBANÍSTICO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. LOTEAMENTO IRREGULAR SOB RÓTULO DE CONDOMÍNIO DE FRAÇÕES IDEAIS. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DAS LOTEADORAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. POSSÍVEL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS COM ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE REGISTRO SOB ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO FÍSICO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL (LEI 4.504/1964, art. 65 E LEI 5.868/1972, art. 8º). UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PRO INDIVISO COMO SUBTERFÚGIO PARA FRACIONAMENTO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE QUALIFICAÇÃO PELO REGISTRADOR. NEGATIVA DE REGISTRO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE OUTORGA DA ESCRITURA E DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. PERMUTA DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL POR IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. NULIDADE ABSOLUTA. INDISSOCIABILIDADE AVERBADA NO REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS E DA ASSUNÇÃO CONVENCIONAL DE RISCO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO E CONVERSÃO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE E INOCORRÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO DE INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS.
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