Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 53º
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 53- Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2113540-84.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 05/08/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo /Imposto Progressivo e TCRS dos Exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 - Município de Campinas - Executado que opôs exceção de pré-executividade defendendo que o bem imóvel tributado se trata de imóvel com destinação rural, a afastar a incidência do IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo que a matéria depende de dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Observância da Súmula 393, do C. STJ - Recorrente insistindo que o bem imóvel tributado contém destinação rural, controvérsia envolvendo questão de fato que, assim, depende de dilação probatória para a sua comprovação, visto que a documentação apresentada não é suficiente para afastar os lançamentos de IPTU, que gozam de presunção de regularidade e licitude - Precedentes - Ausência de comunicação ao INCRA, pelo Município, sobre a alteração da destinação da área (Lei 6.766/79, art. 53) que não afasta a cobrança do imposto - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1052963-77.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 12/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO BEM. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001351-23.2018.8.26.0434 - Pedregulho - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESTAURAÇÃO AO ESTADO PRIMITIVO E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2402621-94.2025.8.26.0000 - Itupeva - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
Agravo de Instrumento. IPTU do exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da intimação da penhora pela imprensa oficial e dos títulos executivos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade de intimação da penhora. Inocorrência. Intimação efetuada mediante publicação em órgão oficial, nos termos do art. 12, caput, da LEF. Devedora que, ademais, não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da intimação por imprensa oficial, haja vista apresentação de pedido de juntada de apólice de seguro garantia. Observância da máxima pas de nullité sans grief e CPC, art. 277. Nulidade das CDAs não evidenciada. Títulos executivos que preenchem, ainda que minimamente, todos os requisitos legais impostos pelo art. 2º, § 5º da lei 6.830/80 e CTN, art. 202. Questão referente à incerteza da localidade do imóvel e sua destinação rural que demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ). Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração da zona urbana, tal como previsto na Lei 6.766/79, art. 53, que não obsta o exercício da competência tributária municipal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1034713-93.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2020 E ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL:
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2043374-27.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 17/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1060222-78.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO À ATIVIDADE MINERÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1044876-74.2020.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5123517-23.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU OU ITR. NATUREZA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1010101-91.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Gilberto Giraldelli - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
R MUNICIPAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE OBRIGAÇÕES DE INFRAESTRUTURA AO PARTICULAR. DESOBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. PEDIDO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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