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1 - STJ. Citação. Ação de divisão.
«Segundo o acórdão local, «Na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do CPC/1973, art. 953». Acórdão exato, donde inexistir ofensa à Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.
1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. 2 - O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir i) se é cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida durante a segunda fase da ação de divisão; e ii) se o pagamento da pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.
«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.
«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.
«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. DIVISAS DEFINIDAS. DELIMITAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.
Inexistem circunstâncias que justifiquem o estabelecimento de linhas demarcatórias a amparar a procedência da ação de divisão, pois as divisas encontram-se claramente definidas, não havendo qualquer incerteza quanto às suas delimitações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de divisão de terras. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a parte requerida arcasse com os honorários do perito em ação de divisão de imóvel rural. O agravante sustenta que a perícia é imposição legal e não iniciativa da parte, devendo o custo ser rateado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio da perícia em ação de divisão de imóvel rural, considerando a imposição legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de divisão de terras. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Ação de divisão. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO -
Decisão que indeferiu a habilitação do espólio agravante («de cujus» não era o proprietário registral do imóvel) - Inconformismo - Desacolhimento - Espólio agravante que, na verdade, pretende ingressar na lide para reabrir discussão sobre o título de propriedade do bem em questão, ou seja, sobre o título de arrematação, desconstituir a propriedade adquirida pelo agravado em leilão judicial, realizado em autos em que o agravante era executado - Questionamentos que não dizem resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E VÍCIOS PERICIAIS. RISCO DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME
Agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo à Apelação dos Agravados, sob alegação de nulidade processual e inconsistências técnicas na ação de divisão de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º para a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O efeito suspensivo é cabível quando há relevância na fundamentação do recurso e risco de dano grav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - CPC, art. 203, § 1º - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A
decisão que julga a primeira fase da ação de divisão, por não extinguir o processo nem a fase cognitiva como um todo, possui natureza interlocutória e não se enquadra no conceito de sentença conforme disposto no CPC, art. 203, § 1º. II - Tratando-se de erro grosseiro, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ainda que a decisão tenha sido intitulada de sentença, certo que o que importa é a natureza do pronunciamento judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1)
Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do mesmo diploma legal, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2) A decisão que julga a primeira fase da ação de divisão não encerra a fase cognitiva e tampouco extingue a execução, de modo que possui natureza interlocutória, referindo-se ao mérito do processo (CPC, art. 1.015, II), pelo que o recurso cabível para imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de Divisão de terras particulares. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Ação reivindicatória. Limites e confrontações da área obtidos pelo autor em ação de divisão com terceiros, sem a participação dos réus. Necessidade da participação deles, pois também têm títulos registrados. Divisão nula. Área reivindicanda não localizada. Improcedência. (Com doutrina).
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de divisão de terras particulares. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 4 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).
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21 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de divisão. Primeira fase. Natureza declaratória. Apelação que deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. CPC/1973, art. 520, «caput». Decisão acertada. Recurso improvido.
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22 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de divisão de terras particulares. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa conforme determina o CPC/2015, art. 1.026, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
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24 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divisão e demarcação, em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou sua alienação em leilão judicial eletrônico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ser respondido o pedido de esclarecimentos fundamentado em parecer técnico divergente; conforme determina o art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.
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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão e extinção de condomínio. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido da autora. Cumprida parcialmente a juntada da documentação para a análise da alegada hipossuficiência. Necessidade da benesse não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de divisão e demarcação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso». Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).
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29 - STJ. Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divisão consensual de condomínio. Decisão que converte o julgamento em diligência. Necessidade de avaliação dos bens. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inexistência de urgência na apreciação da questão. Agravo interno desprovido.
1 - Tema Repetitivo 988: « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento, asseverando que não se mostrou presente o requisito da urgência em reapreciar decisão proferida em autos da ação de divisão de condomínio rural, a qual converteu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. AUTORES ADQUIRIRAM 50% DA GLEBA MEDIANTE CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS EM ACEITAR A DIVISÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE DIVISÃO FEITA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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32 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido
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33 - TJSP. AÇÃO DE DIVISÃO.
Decisão suspendeu a demanda até o desfecho do inventário e registro do formal de partilha dos bens deixados por Nilson Domingues da Silva. Insurgência do autor voltada ao regular andamento do feito. Acolhimento. Pretensão de divisão geodésica do imóvel comum. Possibilidade de desdobramento. Direito potestativo. Invocação do princípio da continuidade registral que não é óbice para o direito aqui perseguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.
«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. Ação de divisão. Segunda fase. Imprecisão acerca das áreas dos respectivos quinhões. Inteligência do CPC/2015, art. 597. Necessidade de complementação da prova pericial. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida.
«- A Ação de Divisão tem por objetivo extinguir o condomínio, atribuindo a cada consorte a sua fração no todo, em correspondência às respectivas partes ideais, transformando a cota ideal de cada consorte sobre o imóvel comum em parte concreta e determinada. - Havendo ainda nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 370. - Não tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Proprietários já detentores de frações ideais do imóvel - Impossibilidade de usucapião sobre bem já registrado em nome dos autores - Necessidade de extinção de condomínio ou de ação de divisão e demarcação judicial ou extrajudicial. Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRS. Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.
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38 - STJ. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.
«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com ação de indenização. Extinção, por acordo, da ação divisória, com ressalva da ação de indenização. Inocorrência de prejudicialidade do recurso especial.
«O acordo que pôs termo à ação divisória celebrado após a subida dos autos ao STJ, com ressalva quanto ao prosseguimento da ação de indenização e ao recurso especial interposto, embora, supervenientemente, tenha afastado a cumulação de ações, não prejudica o julgamento do citado recurso excepcional, porquanto remanesce o interesse quanto ao andamento do feito indenizatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas, com discriminação de receitas, despesas e investimentos, no prazo de 15 dias, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Os agravantes requerem a suspensão da ação de prestação de contas até o julgamento da ação de demarcação de terras ou, alternativamente, a improcedência da ação de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de prestação de contas deve ser suspensa em razão da pendência de ação de divisão de terras e se a obrigação de prestar contas é inexequível sem a prévia divisão da Fazenda Santana. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas e a ação de divisão de terras possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, conferindo-lhes autonomia processual. 4. A confissão dos agravantes sobre a exploração do imóvel e a ausência de repasse de valores, somada às provas documentais, evidencia a necessidade da prestação de contas. 5. A continuidade da ação de prestação de contas não acarreta risco de decisões conflitantes, pois as ações produzem efeitos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A independência entre ações de prestação de contas e de divisão de terras. 2. A necessidade de prestação de contas para resguardar a boa-fé e a transparência entre coproprietários.
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41 - TAMG. Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.
«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Ação de divisão. Módulo. Lei 4.504/64, art. 65. CPC/1973, art. 946.
«É divisível o imóvel rural, se, de um lado, o quinhão pertencente aos autores é superior ao módulo regional e se, de outro, também o são os quinhões somados dos réus, permanecendo estes em comunhão (REsp 16.851-0/MG, de que fui relator).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Decisão negou gratuidade de justiça às autoras. Recurso não provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO DE DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. -
Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela decisão interlocutória quando da apreciação do pedido, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que o pronunciamento judicial deve ser revogado ou modificado. - Atentando-se o recorrente para o princípio da dialeticidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras rurais. Arguição de exceção de usucapião como matéria de defesa. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.
«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. II. Pronta divisão geodésica do imóvel. Descabimento. Necessária elaboração de laudo pelos arbitradores, com proposta da forma da divisão. Incidência do CPC/1973, art. 978 (CPC/2015, art. 595). DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRS. Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.
«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. 2 - A ação de extinção de condomínio é cabível para aquelas hipóteses em que há copropriedade do bem, tendo como objeto bens indivisíveis. Já o fim específico da ação divisória é res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda mensal recebida superior a três salários-mínimos. Embora elevado o valor das custas, inexistem elementos hábeis para comprovar a impossibilidade de a agravante arcar com o pagamento das despesas processuais. Recurso desprovido
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