CPC - Código de Processo Civil, art. 8

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 8º. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Morte de detento em estabelecimento prisional. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Alegação de ofensa a Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudêncial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEMORA NA RETIRA APÓS O CUMPRIMENTO DE PENA. DANO MORAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes