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CPC - Código de Processo Civil

Art. 8º

Capacidade processual. Incapaz

- Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Decisões Relacionadas

TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021976-15.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Autor - Recebimento de ligação telefônica de suposta «Central de Atendimento» do réu - Narrativa de operação fraudulenta - Autor - Indução à contratação de dois empréstimos consignados - Operações - Não correlação ao perfil - Consumidor idoso, hipervulnerável (CDC, art. 39, IV) - Sentença - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos, condenação do réu à devolução do que pago e à indenização por danos morais. Serviço bancário - Má prestação - Réu - Responsabilidade objetiva - Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Autor - Direito à restituição das quantias - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Indenização por dano moral - Descabimento - Conduta do réu - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Mera desavença na relação jurídica. Astreintes - Juízo - Fixação em caso de descumprimento da ordem para a exclusão do apontamento - Previsão no CPC, art. 537 - Objetivo - Dar eficácia à determinação - Valor diário e teto estabelecidos - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Parcial reforma. Apelo do réu parcialmente provido.

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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2181935-31.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DE TESES INÉDITAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE VISTA SOBRE DOCUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO ORIGINÁRIA E DA MULTA COMINATÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADO POR SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA DE MULTA VENCIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001026-43.2025.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA - NÃO ACOLHIMENTO - TAXA ANUAL QUE EXCEDEU AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - BANCO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR PECULIARIDADES QUE DEMONSTRASSEM O RISCO DA OPERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICASSEM A FIXAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAL MAIS ELEVADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE OCORREU NO CASO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.061.530/RS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413521-12.2026.8.12.0000 - Itaquiraí - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CONSERVATIVA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE. MEDIDAS COMPLEMENTARES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0054791-92.2023.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. CPC, art. 139, IV. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE CONDUTA DELIBERADA DESTINADA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS REVOGADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0052081-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE REVOGAÇÃO INTEGRAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR TODA E QUALQUER PENHORA. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO CONFEREM PREFERÊNCIA AOS RESPECTIVOS CREDORES. PERCENTUAL DE 20% EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. EQUILÍBRIO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A PROTEÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0026163-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE LIMITOU A CONSTRIÇÃO À PARCELA EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E AFASTOU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVO EM FAVOR DO EXECUTADO. PEDIDO RECURSAL DE RESERVA ADICIONAL DE R$ 95.434,88 PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DE 81,62% DA RENDA PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS PARTICULARES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA E ATUAL DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, DAS DESPESAS ESSENCIAIS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA LIBERAÇÃO ADICIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR PREFERÊNCIA À SATISFAÇÃO DE CREDORES PRIVADOS EM DETRIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA QUE CONCILIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A MENOR ONEROSIDADE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2228410-45.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

Ação de Execução - Título extrajudicial - Satisfação do crédito - Medidas coercitivas (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH e apreensão do passaporte), com fundamento no art. 139, IV do CPC - Observância dos REsp. 1955539/SP/STJ e REsp. 1955574/SP/STJ, proferidos de acordo com o rito dos Recursos Repetitivos - Tema 1137 do C. STJ - Ausência de razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Indeferimento das medidas - Decisão mantida. Recurso não provido.

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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0903419-19.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DECISÃO DO STF RECONHECENDO A APLICABILIDADE DO TEMA APENAS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006296-38.2021.8.26.0405 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Eduardo Pachi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

Juízo de retratação. Manutenção do V. Acórdão. Direito Tributário. Apelação Cível. IPVA. Inaplicabilidade do Tema 1.153 do C. STF.

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