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CPC - Código de Processo Civil

Art. 66º


Art. 66

- Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0063968-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1605886-93.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0026331-14.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - J. em 30/10/2026 - DJ 11/11/2026
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TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0741843-24.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Selma Leite Do Nascimento Sauerbronn De Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. MANIFESTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. INTERESSE MERAMENTE ARRECADATÓRIO. . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO/DF. 
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5011591-38.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA REAL CONDUTORA. CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. LEI 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.
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