CPC - Código de Processo Civil
Art. 66º
Art. 66
- Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1603989-30.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. VALORES JÁ RECOLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO OU DE DÉBITO FISCAL PENDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009644-74.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA FRAUDE EM ATO CONSTITUTIVO DE PESSOA JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FATO IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1420488-73.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RESTRITA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (CPC, art. 321). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame:
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1604759-23.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSIONAMENTO MENSAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1604212-80.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉ PRESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/1995, art. 8º. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0002436-04.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0003337-31.2026.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E VEÍCULO. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5080518-38.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO FUNDADAS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DIVERGÊNCIA, NA COMARCA DE LAGES, ENTRE A VARA DA FAMÍLIA E VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA ENVOLVERIA APENAS FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. TESE DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO ESTÃO FUNDADOS NOS Lei 10.741/2003, art. 43 e Lei 10.741/2003, art. 45, COM OBJETIVO DE AFASTAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA A PARTIR DA NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. DEMANDA VOLTADA À TUTELA PROTETIVA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E NÃO À MERA DISCUSSÃO ALIMENTAR. VULNERABILIDADE DECORRENTE DE ABANDONO E DESASSISTÊNCIA POR FAMILIAR, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PROCESSO ENVOLVER QUESTÕES ALIMENTARES OU FAMILIARES ACESSÓRIAS QUE NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS REGIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1604267-31.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGATIVA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Conflito de competência cível 0029115-61.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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