DOC. 474.9942.6989.1474

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de as partes recorridas não terem sido intimadas para apresentarem contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhes será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar a decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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