Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE - FLAGRANTE SE DEU DE FORMA VÁLIDA, SENDO QUE A NULIDADE ARGUIDA NÃO CONTAMINA O PROCESSO A PONTO DE TORNÁ-LO NULO - JUÍZO DA CUSTÓDIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE ATUA JUNTO À AUDITORIA MILITAR PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 97,39 GRAMAS DE MACONHA, 54,93 GRAMAS DE COCAÍNA E 10,66 GRAMAS DE CRACK, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, DA INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DA INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DA INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL - QUESTÕES DE MÉRITO - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

752 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em apelo raro. Pretensão em ação popular julgada procedente em parte pelo acórdão ora embargado, em que se declarou a ilegalidade de se exercer direito de compensação quanto a créditos anteriores da empresa contratada frente ao município contratante. Alegação de que o julgado se reveste de omissão, de contradição e de obscuridade. O acórdão demanda a solução dos vícios, pois o órgão julgador deve se manifestar quanto ao ponto de que a declaração judicial de nulidade de porção do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime, providência imponente na causa, uma vez que a parte embargante suportou os efeitos como se fosse vencida por completo, fato inocorrente na ação. Embargos de declaração do então alcaide e da municipalidade rejeitados. Embargos de declaração da construtora acolhidos para debelar o vício de omissão no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes quanto ao tema dos ônus da sucumbência, ora distribuídos de modo adequado, ou seja, para considerar sucumbente a empresa em menor parte, reduzindo, portanto, o valor da verba honorária de advogado de R$ 100.000,00 para R$ 30.000,00, ficando o autor isento do pagamento, por força de mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LXXiii)

753 - TJSP. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SESSÃO DE FOTOS CONTRATADA EM QUE NÃO FORAM ENTREGUES UM E-BOOK FOTOGRÁFICO E UM CD DE FOTOS. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FOI SUSCITADO VÍCIO NA CITAÇÃO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. APESAR DE PAIRAR DÚVIDAS ACERCA DO REAL ENDEREÇO DO RÉU À ÉPOCA DA CITAÇÃO, TAL DISCUSSÃO PERDE RELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO APRESENTA VÍCIOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE O RÉU RECEBEU A CITAÇÃO. COMPULSANDO O AVISO DE RECEBIMENTO, VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI COLHIDA A ASSINATURA DO RECEBEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALÉM DO REFERIDO COMPROVANTE DE CITAÇÃO ESTAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DO RECEBIMENTO, TAMPOUCO A DATA DA JUNTADA. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SENDO INEGÁVEL QUE A FALHA NO DOCUMENTO IMPEDE A AGRAVANTE DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL, JÁ QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR NO LIVRO DE CORRESPONDÊNCIA DO CONDOMÍNIO SE A CARTA FOI REALMENTE RECEBIDA E QUEM A RECEBEU, CERCEANDO ASSIM SEU EXERCÍCIO DE DEFESA E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA EXPEDIDA NO MESMO ENDEREÇO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE», O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DE CONTRADITAR O SUPOSTO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. EMBORA LAMENTÁVEL O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURA O FEITO NA ORIGEM, PORQUANTO EM TRAMITAÇÃO HÁ 14 ANOS, A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Violação em tese do CLT, art. 794. Agravo de instrumento provido. CLT, art. 896.

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a instituição financeira ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora referentes à Reserva de Margem Consignável, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada retenção indevida - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - ASTREINTE - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Necessidade de esclarecimento da periodicidade - Multa reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais), porém a incidência se dará por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade do lançamento das parcelas no benefício previdenciário da autora é mensal - Limitação do valor das astreintes reduzido para R$ 5.000.00 (cinco mil reais), por ser mais adequado, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte agravada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO para cumprimento da ordem - Inviabilidade - Agravante que já teve tempo mais do que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da parte credora - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Restituição de forma simples, com atualização desde os respectivos descontos e juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Compensação com a importância creditada na conta bancária da autora - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Incidência de correção monetária - Pertinência - Mera recomposição da moeda - Danos morais - Inocorrência - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Litigância de má-fé do réu - Não reconhecimento - Exercício do direito de defesa - Condutas que não se enquadram nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca entre as partes mantida - CPC, art. 86, caput - Pretensão do demandado de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte contrária - Descabimento - Fato que não isenta o réu (não favorecido pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que o vencido (ainda que parcialmente) não seja beneficiário da gratuidade. Recurso do réu provido em parte, e recurso da autora não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo que visa a reforma de decisão terminativa que, julgando prejudicada a apelação cível, reconheceu a existência de nulidade em sentença que, lastreada no CPC/1973, art. 285-A, deixou de reproduzir o teor de decisão paradigma, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser conhecida antes do mérito. Princípio da celeridade. Fundamentação da decisão. Desnecessidade de reprodução de paradigma dada a ausência de prejuízo para a parte. Recurso provido para destrancar o andamento da apelação.

760 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. -

761 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Inocorrência de violação do CPC, art. 535 pela corte de origem. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco rejeitados.

762 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida. A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha»), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

764 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de tráfico e a respectiva associação, em concurso material. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade das provas, obtidas a partir de violação ao domicílio, e por inépcia da denúncia. No mérito, persegue a absolvição por suposta fragilidade probatória ou por coação moral irresistível, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas. Preliminar de violação domiciliar que reúne condições de acolhimento. Instrução reveladora de que policiais militares receberam informes anônimos, no sentido de que a ré guardava drogas no endereço delatado, razão pela qual diligenciaram ao local informado. Agentes que bateram à porta e foram atendidos pela apelante, sendo-lhe informado sobre a denúncia de tráfico no local, oportunidade em que, espontaneamente, teria informado sobre a existência de drogas no interior do imóvel, que eram guardados por ela no local, por ordem do corréu Anderson, sobrinho do codenunciado Coriolando. Relatos policiais indicando que, diante de tal confissão informal, ingressaram no imóvel e lograram arrecadar, após a mesma apontar o local onde estavam escondidas, 267,9g de cocaína + 23,2g de maconha, endolados em 1315 unidades. Policiais que afirmaram, ainda, que a ré teria dito que a endolação era realizada em uma casa abandonada, próxima à sua residência, viabilizando a arrecadação de 595g de cocaína e três munições. Recorrente e codenunciado Coriolando que ficaram em silêncio na DP e não prestaram depoimentos em juízo (revéis). Corréu Anderson que não foi ouvido na DP e em juízo (revel), sendo o processo desmembrado. Orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.» Caso dos autos que careceu de comprovação, idônea e estreme de dúvidas, do consentimento por parte do morador, não sendo crível que a acusada tenha, sem qualquer cenário que lhe fosse objetivamente comprometedor, afora a notícia verbal do crime trazida pelos policiais, espontaneamente admitido o cometimento do delito e viabilizado o livre acesso dos policiais ao interior do prédio. Aliás, segundo o relato dos próprios policiais (audiovisual), o ingresso no imóvel se deu logo após a confissão informal da ré, sem sequer mencionar a existência de eventual consentimento. Daí se dizer, em casos como tais, que «a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado» (STJ), o que não ocorreu na espécie. Situação dos autos na qual não se postou a evidenciar, estreme de dúvidas, a regular presença de justa causa de ingresso, sobretudo porque não havia situação de urgência qualificada, a justificar uma pronta ação policial com dispensa de mandado judicial. Comprometida, nesses termos, a licitude de toda a prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, a solução absolutória se exibe imperativa. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade da prova obtida com violação de domicílio e absolver a Ré da imputação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições, em concurso material (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa. Preliminar. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais, desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar rejeitada.   Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes diversificados, parte em tijolos, parte em porções, além de arma de fogo e munições, tudo sob responsabilidade do acusado. Prova produzida bem demonstrou a destinação mercantil das drogas. Condenação mantida.      Dosimetria. Penas-base exasperadas na fração de 1/6, em razão dos antecedentes do apelante. 2ª Fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o agravamento das reprimendas em mais 1/6. 3ª Fase. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Ausência dos requisitos legais. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado que se mostrou adequado e proporcionai, não comportando abrandamento, sobretudo diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante.  Não se cogita a substituição das penas corporais por restritivas de direito, por expressa vedação legal (art. 44, II e III, do CP). Recurso desprovido.    

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA PARTE RÉ DO VALOR CONSIGNADO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCE AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, PORQUANTO A SENTENÇA DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELO BANCO RÉU DO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. - O

770 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. De cujus que deixou cerca de 04 imóveis, os quais 03 foram doados para os requeridos. Alegação de ultrapasse da legítima, bem como vício de manifestação da vontade da falecida ao momento da doação. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, que no caso refere-se a soma dos valores dos bens. Precedentes STJ. VÍCIOS DE MANIFESTAÇAO DA VONTADE DE DOAR. Inocorrência. Alegação de que a doadora, ora falecida, não possuía capacidade mental para entender o ato, bem como fora manipulada pelos donatários, não comprovada. ULTRAPASSE DA LEGITÍMA. Ocorrência. Doação inoficiosa. Nulidade que deve ser reconhecida a abranger aquilo que exceder a porção disponível do patrimônio do doador. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

772 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

774 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE.

775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO, ALÉM DE TER DECLARADO A EXTINÇÃO ANORMAL DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME O DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO DA RÉ-RECONVINTE NO SENTIDO DE QUE SE MAJOREM A VINTE E CINCO POR CENTO OS VALORES A SEREM RETIDOS POR FORÇA DA RESCISÃO, COMO UM JUSTO PATAMAR EM FACE DAQUILO QUE DEU CAUSA À RESCISÃO, FAZENDO APLICADA A Lei 13.786/2018 À RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO, AFASTANDO-SE, OUTROSSIM, A INDENIZAÇÃO QUANTO A BENFEITORIAS, QUE SÃO DE MERO DELEITE, E QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO FOI A RÉ-APELANTE QUEM DEU CAUSA À LIDE, VISTO QUE NÃO OPUSERA RESISTÊNCIA A QUE SE RESCINDISSE O CONTRATO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, FEZ UMA ADEQUADA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, EM QUE A MANTENÇA DO VÍNCULO CONTRATUAL NÃO ATENDIA AOS INTERESSES DOS AUTORES, EM FAVOR DOS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO POTESTATIVO A QUE VIESSE A SER RESCINDIDO O CONTRATO, NOMEADAMENTE POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO QUE, FIRMADO ANTES DA Lei 13.786/2018, NÃO PODE SOFRER INFLUXOS DECORRENTES DESSE DIPLOMA LEGAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES NA R. SENTENÇA. "LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) QUE, ALIÁS, CONTRASTA DIRETAMENTE COM A PROTEÇÃO ERIGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTALANDO UM CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS DOS CONTRATANTES, CUJA SOLUÇÃO PASSA NECESSARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, AFASTADA ASSIM A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI AO CONTRATO EM QUESTÃO, SEJA ARGUMENTO EMPREGADO NA R. SENTENÇA QUANTO À ANTERIORIDADE DO CONTRATO, SEJA POR DESATENDER ESSA LEI AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENFRAQUECENDO PARA ALÉM DE UM JUSTO LIMITE O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL FIXADO PARA A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS QUE ESTÁ DENTRE AQUELES PATAMARES QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM QUESTÃO QUE JUSTIFICAM O PATAMAR DE OITENTA POR CENTO FIXADO PELA R. SENTENÇA. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DAS DEMANDAS, INCLUSIVE DA FORMULADA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A RÉ EM RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ACEDERA ELA EM CONTESTAÇÃO A QUE SE DECRETASSE A RESCISÃO DO CONTRATO, SENÃO QUE OPÔS MANIFESTA RESISTÊNCIA A ISSO, QUANDO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR UMA SUPOSTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa corré - Incompetência territorial - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Foro do domicílio de um dos réus, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º, CPC/2015 - Competência relativa que é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Inteligência do CPC/2015, art. 43. Configuração da legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Instrumento contratual que fundamenta a pretensão de cobrança da parte autora que tem como parte a empresa ré, que figura no polo passivo da relação obrigacional aventada pela requerente - Mérito - In casu, restou incontroverso nos autos que o signatário do instrumento contratual lastreador da demanda (fls. 14), não tinha poderes para representar a empresa Brasil Bitcoin, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico, que pressupõe a existência de agente capaz (art. 104, I, CC) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADO DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA, A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ESTA LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, COM ENFRENTAMENTO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO DO DESENROLAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta. Sentença de parcial procedência, entendendo demonstrada a invasão, pelo réu, da contramão de direção, colidindo com a motocicleta, que viria em sentido contrário. Versão fática assim considerada totalmente alheia à realidade dos autos e à controvérsia instaurada em face dos fundamentação da causa de pedir e da defesa. Partes que, de modo convergente, afirmam que ambos os veículos seguiriam pela mesma pista, no mesmo sentido. Dinâmica do acidente, tal qual descrita por cada uma das partes, que nada tem a ver com o cenário apontado na r. sentença. Nulidade do julgado reconhecida. Decisão cassada, para que outra seja proferida. Apelações conhecidas, com anulação de ofício da decisão recorrida e determinação de baixa dos autos à origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Remanejamento de rede elétrica. Obras de melhoria da via pública. Procedência. Nulidade. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexistência de causa jurídica válida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

781 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226, com identificação segura - Identificação em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00, considerando a capacidade econômica da AAPB e o transtorno causado à autora. III. Razões de Decidir: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e os pedidos subsidiários de reforma não serão analisados, uma vez que foram apresentados de forma inadequada pela requerida/apelada em sede de contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sentir da parte e os elementos avaliados pelo juízo a quo. A jurisprudência do TJSP indica que o valor fixado atende ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório da condenação. 2. A majoração do valor da indenização não se justifica ante a razoabilidade do valor fixado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001499-57.2024.8.26.0326, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1000845-19.2021.8.26.0280, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte para reduzir o valor da multa para 2% do valor do contrato

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. CPC/2015, art. 485, III. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ EM CASOS DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO EM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVISTO NO CPP, art. 383, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º DO CP, COM PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PECUNIÁRIA DE 14 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO- IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - POSTULANDO, PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, OU PELA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, HAJA VISTA QUE A PROVA EMPRESTADA SE DEU SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - O FUNCIONÁRIO DA LOJA LESADA NÃO IDENTIFICOU O RÉU COMO O AUTOR DO FURTO, ATRAVÉS DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO E NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA PRESENCIOU O CRIME, E OS PMS, SOMENTE ENCONTRARAM O APELANTE EM CIMA DE UM COLCHÃO EM QUE ESTAVAM ALGUNS DOS BENS FURTADOS, HAVENDO OUTRAS PESSOAS NO LOCAL, E, PORTANTO, OS AGENTES ESTATAIS NÃO PRESENCIARAM O RÉU FURTANDO, E SOMENTE ARRECADARAM PARTE DOS SAPATOS EMBAIXO DO COLCHÃO EM QUE ELE ESTAVA - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE FURTO, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. Justiça gratuita - Execução fundada em título extrajudicial - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela executada, não havendo nada que a infirme - Executada que afirma estar desempregada - Indicação de advogado pela executada que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Exequente que não comprovou que a executada não merecesse o benefício - Art. 100, «caput», do atual CPC - Executada que faz jus ao favor legal. Cerceamento de defesa - Citação por edital - Pretendida pela executada a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não tomou conhecimento do trâmite judicial - Descabimento - Executada que foi citada por edital depois de esgotadas as tentativas de citação no único endereço informado nas pesquisas - Inviabilidade de se decretar a nulidade da citação por edital. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Insurgência da executada contra o bloqueio de valores efetivado por meio do sistema Sisbajud - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, tampouco que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Bloqueio mantido. Execução fundada em título extrajudicial - Enriquecimento sem causa - Inocorrência - Incidência sobre o débito executado apenas de atualizado monetária pelos índices da tabela prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% - Apelo da executada provido em parte, apenas para lhe outorgar o benefício da justiça gratuita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. 1.

788 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES: OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 - PRECLUSÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE. -

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

791 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço, pois não teria solicitado os cartões de crédito de finais «2111» e «3114". Sentença de improcedência. Irresignação do autor, arguindo preliminares de nulidade da Sentença, por cerceamento de defesa e falta de fundamental e, no mérito, requereu a reforma do julgado repisando as preliminares. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo, como destinatário principal da prova, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferiu a prova pericial contábil, uma vez que totalmente desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sendo certo que o demandante não solicitou esclarecimentos ou ajustes com relação a decisão saneadora, tornando-a estável e, inclusive, posteriormente requereu o julgamento antecipado do processo. Rejeita-se, por igual, a preliminar de falta de fundamentação, haja vista que a r. Sentença está bem fundamentada, tendo enfrentado todas as questões controvertidas. Dessa forma, rejeitadas todas as preliminares. No mais, forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu Direito, nos termos do CPC, art. 373, I e súmula da 330 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, passando-os para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência em relação ao contrato firmado em 07/12/2009 e extinção, pelo reconhecimento da prescrição, em relação ao contrato firmado em 10/03/2015. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova requerida na oportunidade de especificação de provas que não corroborava com o deslinde da controvérsia sobre honorários abusivos, pretendendo apenas obter valor líquido e certo dos honorários. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada. Inconformismo com as razões do reconhecimento da prescrição que não importam em nulidade da sentença. Contrato firmado em 17/12/2009. Honorários contratuais estabelecidos em quantia (R$ 2.000,00) e dação de um dos dois lotes objetos do serviço prestado. Réus que alegaram que o ganho do advogado era superior ao do cliente, que permitia o reconhecimento de nulidade da cláusula. Autor que, em réplica, nada informou sobre diferença de tamanho ou de valor entre os dois lotes de terreno para demonstrar que seu ganho foi inferior ao do contratante. Reconhecimento que os honorários contratuais superavam o ganho da parte constituinte confirmado. Violação ao art. 38 do Código de Ética da OAB. Improcedência mantida em relação ao contrato firmado em 17/12/2009. Segundo contrato firmado em 10/03/2015, para interposição de apelação em ação demolitória estabelecendo honorários em quantia (R$ 3.000,00) e 20% do valor do prédio objeto da ação, a ser pago após o término de outra ação (obrigação de fazer referente aos lotes de terreno). Condição suspensiva de exigibilidade dos honorários que impede o início da prescrição (art. 199, I, do CC). Prescrição afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de juntada de documentos no retorno à Origem e verificação de necessidade de avaliação do valor do prédio e dos andares que a Prefeitura pretendia demolir. Sentença parcialmente reformada para continuidade da ação em relação a um dos contratos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO LUDIBRIADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, VISTO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

794 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O JULGAMENTO DA CAUSA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS PELOS LITIGANTES. VÍNCULO CONVIVENCIAL MORE UXORIO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA E AOS BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELANDO QUE A UNIÃO FOI ENCERRADA EM AGOSTO DE 2016, QUANDO O DEMANDADO PASSOU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, CONCLUINDO-SE QUE, A PARTIR DE TAL DATA, O ENTÃO ALIMENTANTE JÁ NÃO MAIS RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA E COM ELA NÃO MANTINHA VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENS APONTADOS PELA AUTORA RECORRENTE EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA, POIS HAVERIA PREJUÍZO A DIREITO DE QUEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos). Nulidade. Alteração da tese acusatória em plenário relativa aos corréus. Nulidade não demonstrada. Acusação em consonância com a decisão de pronúncia. Nulidade, ademais, que não beneficiaria a paciente, condenada por ser a mandante do homicídio. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

797 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DE PARTE DE DROGA, COM AUXÍLIO DO CANIL, JUSTIFICADA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

798 - TJSP. NULIDADE -

799 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas. Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome do autor que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Correção monetária - Incidência - Mera recomposição do valor da moeda. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida ao autor que não isenta o pagamento do tributo pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso adesivo do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE SE JULGUE ESTA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA DO PACIENTE, A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA POR PARTE DE V. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, REALIZADA EM 15/08/2024, SEM A PRESENÇA DO RÉU, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA PARA QUE O PACIENTE PARTICIPE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. EXPLICA QUE O PACIENTE SOFRE DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE, POR VEZES, IMPEDEM O DESLOCAMENTO DELE. DESTACA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO TEM EXPERTISE PARA GRADUAR A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM V. E QUE, POR ISSO, A PERÍCIA MÉDICA, INDEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA. DESTACA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE, EM JUÍZO, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO NÃO CAUSA A ELE ESTRESSE E DEMANDA POUCO TEMPO, O QUE EXPLICA A ASSIDUIDADE DE V. PARA TAL FIM E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SÃO DEMORADAS E CAUSAM BASTANTE ESTRESSE NO PACIENTE. DESTACA TAMBÉM QUE O RÉU TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E QUE IMPEDI-LO SERIA VERDADEIRO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DESTACA, POR FIM, QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA É UM DIREITO DELE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA POR ESTA RELATORIA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.