Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Não podendo o Estado eximir-se da responsabilidade de apresentar presos às audiência designadas, sob o pretexto de inexistência de motoristas e viaturas, de rigor implemente medidas de modo a atender às requisições de transporte, sob pena de multa para casa ausência injustificada. Inexistência de nulidade pela não oitiva da parte contrária, ante o disposto no Lei 7347/1985, art. 12 que autoriza o deferimento da medida com ou sem justificação prévia. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA A AIJ, RESULTANDO NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À AUTODEFESA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RÉU QUE NÃO SE DISTANCIOU MUITO DA VÍTIMA, ANDANDO DE MULETAS. COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COM A REVISÃO DA PENA, PUGNOU PELA CONCESSÃO DO «SURSIS". PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. RÉU REGULARMENTE INTIMADO DA CONTINUAÇÃO DA AIJ E CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 367. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. CAUSA DE NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE «ALGIBEIRA» QUE NÃO É ADMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NOS TERMOS DO CPP, art. 563. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SÃO REJEITADAS. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE BREVE, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. NO CASO EM TELA, A VÍTIMA PERDEU A DISPONIBILIDADE DO APARELHO CELULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. QUANTITATIVOS MANTIDOS NA FASE INTERMEDIÁRIA, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA ETAPA, NÃO SÃO OBSERVADAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL ABERTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. INVIÁVEL A SUSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O CP, art. 44, BEM COMO A CONCESSÃO DE «SURSIS". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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903 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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904 - TJSP. Apelações Cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação imposta ao executado Banco do Brasil e extinguiu a execução. Decisão que acolheu os embargos de declaração apresentados pelos exequentes Roberto Miguel Wenderborn de Muno (Espólio), Heloísa Scaramuzza de Muno, Roberta Scaramuzza e Muno Rodrigues, Milena Scaramuzza de Muno para incluir no dispositivo da sentença condenação do Banco executado ao pagamento de honorários aos advogados dos exequentes no importe de 10% sobre valor atualizado atribuído à causa na fase de conhecimento pela petição inicial. Ausência de impugnação pelo Banco sobre os depósitos realizados no feito, o que configuraria aceitação tácita com o valor depositado. Inadmissibilidade, haja vista que referidos depósitos sequer foram autorizados nos autos. Nulidade da sentença diante da decisão surpresa sem a possibilidade do Banco executado manifestar-se sobre a alegação, nos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, de omissão à imposição de honorários sucumbenciais. Inocorrência, vez se tratar de consectário legal que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. Pedido do Banco executado de sua exclusão da lide, diante da cessão de crédito realizada. Inadmissibilidade. Coisa julgada com relação à decisão desta C. Câmara que fixou a responsabilidade da verba honorária para cada uma das partes com relação aos seus patronos. Admissibilidade. Fixação dos honorários contra o Banco executado afastada. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos exequentes Roberto Miguel Wenderborn de Muno (Espólio), Heloísa Scaramuzza de Muno, Roberta Scaramuzza e Muno Rodrigues, Milena Scaramuzza de Muno, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do exequente João César Scaramuzza prejudicado, vez que visava somente à majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso do executado Banco do Brasil parcialmente provido

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905 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIAS APRESENTADAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DAS REFERIDAS QUESTÕES. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO CELEBRADO POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". REPACTUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PARCELAS POR CONTA DA PANDEMIA. DEMANDANTE QUE CONTRATOU A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO ABRANGENDO DOIS MESES, SENDO MAIO E JUNHO DE 2020. ADESÃO À SEGUNDA REPACTUAÇÃO, ALCANÇANDO OS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020. REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES DE DESCONTOS E ESTORNOS NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE AO LONGO DE QUATRO MESES, FAZENDO O AUTOR ACREDITAR NA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. SEGUNDA REPACTUAÇÃO QUE FOI REJEITADA, O QUE FOI INFORMADO AO AUTOR APÓS QUATRO MESES. PARTE RÉ QUE OBRIGOU O DEMANDANTE A ADERIR A CONTRATO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ORIGINÁRIO, SEM PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS TERMOS E CONDIÇÕES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA RERRATIFICAÇÃO, COM CÔMPUTO DOS VALORES PAGOS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

908 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da união, a sexta turma desta corte superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF. «é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida».

909 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO BMG. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A CESSAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO TRATADO NOS AUTOS E A ESTORNAR À PARTE AUTORA, NA PRÓPRIA CONTA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURAS ANEXADAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PIX COMPLEMENTARES AO LONGO DOS CINCO ANOS. INDUBITÁVEL QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATARA UM SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA AS REFERIDAS COMPRAS E PIX COMPLEMENTARES, DEMONSTRANDO QUE SABIA COMO FUNCIONAVA A OPERAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU ATRAVÉS DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E, AINDA, ALGUNS PAGAMENTOS DE FATURAS, EM VALOR INFERIOR AO TOTAL, GERANDO ENCARGOS. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ, VEM DECIDINDO QUE, NESTES CASOS, NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO SER APLICADAS AS ELEVADÍSSIMAS TAXAS DE JUROS RELATIVAS A ESSE CONTRATO ESPECÍFICO, AFASTANDO AQUELAS PRÓPRIAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, QUE SÃO MENOS EXTORSIVAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR QUE SE MOSTRA REGULAR E EXPLICA A PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS. DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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911 - STJ. Penal e processo penal. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Agravo regimental não provido.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. IN CASU, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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913 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela concessionária a título de compensação pela energia elétrica gerada pelo contribuinte e injetada na rede, gerando crédito para uso em ciclos de faturamento subsequentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso voluntário interposto pelo impetrante - Alegação de nulidade da sentença acolhida - Julgado que tratou da demanda como se o pleito do impetrante se referisse apenas ao pedido subsidiário de obstar a cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Incongruência com os termos do pedido e da causa de pedir - De outra parte, demanda apta para pronto julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Segurança que deve ser concedida - Ausência de fato gerador do tributo, tendo em vista não se tratar de operação comercial - Impossibilidade de tributação na operação de compensação - Cabimento da exação somente daquilo que exceder o que foi inicialmente transferido pelo contribuinte gerador - Impossibilidade de restituição de valores cobrados nos 5 anos anteriores à impetração - Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança - Precedentes desta Corte - R. sentença anulada - Segurança concedida

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914 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Irresignação da defesa. Alegação de matéria a título de preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à análise das teses defensivas. Matéria que se revela como o mérito recursal. Alegação processual prejudicada. Limites da sentença de pronúncia que são balizados pela existência da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária do recorrente nos termos do CPP, art. 415, IV. Ausência de prova inequívoca neste sentido. Rejeição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Não conhecimento desta alegação nesta fase processual. Recurso que pretende apreciação de teses que possuem destinação específica ao Conselho de Sentença. Inviabilidade da pretensão. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas reservadas à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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915 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de pagamento de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, o nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudo pericial de nexo que é categórico ao concluir que as lesões não guardam causalidade com a atividade laboral exercida. Perito judicial, ortopedista e traumatologista, que também confirma a conclusão em laudo previamente confeccionado no processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Recurso da Light provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicado o recurso do INSS.

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916 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I -

918 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA 3ª RÉ (MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.) E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 23.10.2017, ENTRE O 2º RÉU (HANKOE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), NA QUALIDADE DE VENDEDOR, E A 1ª RÉ (GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), NA QUALIDADE DE COMPRADORA, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DO 2º RÉU AO STATUS DE ACIONISTA DA 3ª RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DE HAVER CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ACORDO DE ACIONISTAS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ACORDO DE ACIONISTAS PREVENDO QUE «TODO E QUALQUER LITÍGIO E/OU CONTROVÉRSIA ORIUNDO DE E/OU RELATIVO A ESTE ACORDO, DENTRE OUTROS, AQUELES QUE ENVOLVAM SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, VIOLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TÉRMINO, RESCISÃO E/OU SEUS CONSECTÁRIOS («DISPUTA»), DEVERÁ SER RESOLVIDO NA FORMA PREVISTA NESTA CLÁUSULA". CONQUANTO A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM SEJA UMA FACULDADE DAS PARTES, COMO REGRA, A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 8º, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL). VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 557) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, DE R$16.000,00, BEM COMO DECRETAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$32.000,00 SENDO R$4.000,00 PARA CADA AUTOR.

920 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSCREVEU SEU NOME NO SERASA, MANTENDO-O NEGATIVADO POR MAIS DE 5(CINCO) ANOS. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. INSTADO A COMPROVAR SE FAZIA OU NÃO JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA, O AUTOR SE QUEDOU INERTE CONFORME CERTIDÃO DE ÍNDICE 99069728, TENDO O JUÍZO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE EXTNÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA TÁCITA. CERTIDÃO DE PRECLUSÃO DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO ID 124129601. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO ID 12794812, A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE, CARACTERIZANDO SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE APENAS PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO E EVITAR NULIDADE QUE SE RECONHECE. SENTENÇA QUE SE ANULA. O MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPUTOU AO AUTOR O ABANDONO DA CAUSA. TODAVIA É INDUVIDOSO QUE, NESSE CASO, O JUIZ DEVE MANDAR INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE, PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO NA DEMANDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO CPC, art. 485. SOMENTE APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA, AO PERSISTIR A INÉRCIA, É QUE SERÁ POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, E A CONSEQUENTE ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. ADVOGADO DA PARTE INTIMADO, SENDO CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DIANTE DISSO, A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI, PORÉM NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, POIS EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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921 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINA O REFATURAMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - A

922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. 1. OBJETO RECURSAL:

925 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

926 - TST. I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - As reclamadas suscitam nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que há omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes aspectos: 1) necessidade do voto vencido que não foi juntado aos autos; 2) razões pelas quais o julgador entendeu que não lhe cabia mitigar o valor da penalidade o valor da multa, diante da prerrogativa prevista no CPC, art. 537, § 1º; 3) razoabilidade e proporcionalidade previstas nos CCB, art. 413 e CCB, art. 884. 2 - Delimitação do acórdão recorrido : o TRT deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a incidência da multa de 50% sobre as parcelas em aberto, tendo em vista que a reclamada não cumpriu a avença na data aprazada. Aplicou, no caso, o disposto na cláusula penal do acordo, concluindo que «considerando que os termos da avença decorre da soberana manifestação volitiva das partes, descabe ao julgador mitigar o valor da penalidade". Opostos embargos de declaração, o TRT registrou que, no tocante à juntada do voto vencido, «não há falar em omissão porque não houve declaração escrita de voto vencido, que nem sequer é obrigatório no Processo do Trabalho» e que «não temos, ao contrário do que se dá no Processo Comum, embargos infringentes (ditos pela doutrina embargos de nulidade ou de divergência)», sendo que «para todos os efeitos, a decisão que prevalece é a do voto condutor do acórdão". Relativamente à incidência da multa decorrente do descumprimento do acordo, consignou que a «pretensão do embargante é a reapreciação do julgado, condição impossível de ser alcançada pela via estreita dos embargos". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca da aplicação da multa pelo descumprimento do acordo bem como acerca juntada do voto vencido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO 1 - Deveser reconhecida a transcendência jurídica paraexamemais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Oenfoqueexegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deveser positivo, especialmentenos casos dealguma complexidade, em quesetorna aconselhável o debatemais aprofundado do tema. 2 - No caso concreto, o TRT consignou que a exigência de juntada do voto vencido não se compatibiliza com o processo trabalhista, registrando que «Não há falar em omissão porque não houve declaração escrita de voto vencido, que nem sequer é obrigatório no Processo do Trabalho". 3 - Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que « o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. Daí se infere que o voto vencido, seja do relator, seja dos demais membros, passa necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive, para fins de prequestionamento da matéria. 4 - Tal determinação se coaduna perfeitamente com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual estabelecida pela Lei 13.015/2014, a qual determina ser ônus da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 5 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário/agravo de petição, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, motivo pelo qual a nova sistemática recursal (Novo CPC e Lei 13.015/2014) impõe à parte o ônus de demonstrar o prequestionamento desejado por meio de teses jurídicas e premissas fático probatórias constantes, inclusive, no voto vencido, a fim de permitir ao recorrente a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele emitido pelo voto vencedor na análise da matéria, já que houve divergência de entendimento pelo órgão colegiado de segunda instância. Há julgados desta Corte. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento e da transcendência quanto ao tema em epígrafe, tendo em vista o provimento do recurso de revista das reclamadas, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão do TRT por ausência de juntada da fundamentação do voto vencido, com a determinação de retorno dos autos à Corte regional.

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927 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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928 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que condenou a recorrente no pagamento de multa por rescindir contrato, sem justo motivo - alegação de que as provas carreadas pelo recorrido não poderiam servir para o julgamento - todavia, e nos termos das contrarrazões: «No entanto, embora a alegação precípua, é importante ressaltar que os prints colecionados podem ser utilizados como meio de prova, Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou a recorrente no pagamento de multa por rescindir contrato, sem justo motivo - alegação de que as provas carreadas pelo recorrido não poderiam servir para o julgamento - todavia, e nos termos das contrarrazões: «No entanto, embora a alegação precípua, é importante ressaltar que os prints colecionados podem ser utilizados como meio de prova, principalmente com demonstração de sequência lógica e temporal, com continuidade da conversa e exibição de diversos áudios gravados e enviados pela Recorrente, que foram reproduzidos durante a audiência de instrução e julgamento, informações que podem ser consultadas em fls. 87 do presente processo, comprovando incontroversamente que além de ter solicitado a fabricação do móvel, requereu adição de fundo e após o ajuizamento da presente demanda, insiste em negar situação amplamente comprovada» - a tese esposada pela recorrente é de má fé, porquanto, na audiência de instrução e julgamento, e perante Juiz de Direito, áudios foram ouvidos, extraídos das conversas printadas- não é possível que, ouvidos os áudios, onde a própria recorrente confessa a contratação do móvel e depois alega, não poder assumir o contrato porque recebeu notificação trabalhista de uma costureira e não sabe com quanto terá de arcar, venha, agora, alegar nulidade de prova- escárnio com a Justiça, e assim deve, pela má fé, ser condenada- reclama, ainda, danos morais, que como restou na sentença recorrida, não houve, pois, tudo não passou de mero aborrecimento, mormente considerado o fato do prejuízo suportado pelo recorrido- as alegações e pedidos nas contrarrazões não podem servir como recurso do recorrido, pois, este deveria ter sido interposto, e não o foi- destarte, deve a sentença ser mantida, porém com a condenação da recorrente em má fé, pelo que fica arbitrado o valor DE TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO nos termos do art. 81, parágrafo segundo do CPC, onde: «De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO PROVIDO- Em decorrência da sucumbência, condeno a recorrente nas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, já que o valor da condenação é irrisório- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

930 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DESTA NA RELAÇÃO JURÍDICA- RENÚNCIA, POR UM DOS PROCURADORES DO AUTOR, AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DESTE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀQUELE - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE RECURSO DE REVISTA, COM DECISÕES PROFERIDAS, NA ORIGEM, FAVORÁVEIS AO REQUERENTE - PERDA DE UMA CHANCE - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. -

931 - TJSP. *Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização moral - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado.     Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de julho/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Por outro lado, consectário lógico-jurídico da declaração judicial de nulidade do contrato e para que não se configure enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se, de ofício, a devolução dos valores incontroversamente depositados na conta bancária da autora, admitida a compensação - Recurso negado, com observação.     Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado.     Recurso negado, com determinação.*

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE APLICOU AOS GENITORES MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SE AOS APELANTES FORAM DADAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS GENITORES SE O PARECER TÉCNICO EM NADA INOVOU EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTUDOS JÁ REALIZADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO E, SOBRE OS QUAIS, TIVERAM AS PARTES DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. COMPORTAMENTO DOS GENITORES QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SEU DESCOMPROMISSO COM O MELHOR INTERESSE DAS FILHAS, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INACEITÁVEL OMISSÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA GENITORA. APELANTES QUE VÊM SENDO ADVERTIDOS EM RELAÇÃO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS DESDE 2018, NÃO TENDO ELES ADOTADO QUAISQUER PROVIDÊNCIAS QUE FIZESSEM CESSAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO. NOTÍCIA DE USO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS ILÍCITAS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, ABUSO SEXUAL, DESCUIDO COM A HIGIENE E COM QUESTÕES AFETAS À SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE ABANDONO INTELECTUAL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE INCLUSIVE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AINDA EM TRAMITAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA A EXCLUSÃO TOTAL DA SANÇÃO APLICADA. MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE, ALÉM DE SER ESSENCIALMENTE SANCIONATÓRIA, TAMBÉM POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR, A FIM DE QUE AS CONDUTAS CENSURADAS NÃO MAIS SE REPITAM A BEM DA PROLE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO DE PENÚRIA ECONÔMICA E PRIMARIEDADE DOS GENITORES QUE TORNA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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933 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADOS. I. A parte agravante alega que, ao negar a produção de prova por parte da empresa reclamada, a decisão do Tribunal Regional violou o direito ao contraditório e ampla defesa. Sustenta que o depoimento da testemunha da reclamada tinha por objetivo demonstrar que o autor tinha poderes para contratar professores, exercendo o cargo de diretor estatutário, conforme sustentado na contestação. Aponta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. II. A decisão unipessoal agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria foi dirimida à luz do CLT, art. 794, segundo o qual a nulidade só será reconhecida quando do ato inquinado resulte prejuízo manifesto às partes, o acervo probatório superou a necessidade de oitiva da testemunha pretendida pela reclamada e esta não evidenciou prejuízo com a recusa de tal depoimento pelo Julgador, a tornar ileso CF/88, art. 5º, LV. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. I. A parte agravante alega que nos fundamentos do acórdão do regional é possível verificar que o autor possuía autonomia ao desempenhar suas atividades, possuindo elevadas atribuições e influência no destino da companhia, o que retira o requisito da relação de emprego previsto no CLT, art. 3º, tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial específica sobre a matéria. II. Apesar de o autor ser nomeado como diretor, isto decorreu apenas para negar o vinculo de subordinação, que se revelava nos demais aspectos da relação de trabalho, inclusive na apresentação para o público externo, estando presente todos os requisitos do contrato de emprego, uma vez que o autor recebia ordens, estava submisso a horários, necessitava de ratificação de seus atos, tinha excluída a sua participação em reuniões gerais e publicamente não era considerado diretor, mas apenas coordenador. As decisões apresentadas para divergência jurisprudencial encontraram o óbice da alínea «a» do CLT, art. 896 e da Súmula 296/TST. Assim, a parte reclamada não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DO CLT, art. 477. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE DA MULTA DO CLT, art. 477. I. A parte agravante alega que restou evidenciado que o obreiro não era empregado, mas diretor estatutário, sendo inaplicável o pagamento de verbas rescisórias na rescisão contratual e multa no caso de suposto atraso. Sustenta que o CLT, art. 477 só prevê a incidência da multa no caso de falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo este o caso do vínculo reconhecido em juízo, como ocorreu na hipótese vertente. II. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, pacífica no sentido de que a multa do § 8º do CLT, art. 477 é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do dispositivo, mesmo na hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício em Juízo, sendo indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é a hipótese destes autos. Assim, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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934 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

935 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITANDO-A, ADEMAIS - RECURSO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOGADA ATUANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REPRESENTOU, ASSIM COMO SUA EMPRESA, EM OUTROS PROCESSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NAQUELES AUTOS, OS QUAIS, ALIÁS, SE FOREM DESCONSIDERADOS,

937 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE -

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA NOS EARESP 676.608/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR COM OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. SUFICIÊNCIA PARA A FINALIDADE REPARATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MENSURAÇÃO À LUZ DOS CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

939 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. «PROGRAMA SUPERA RIO". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A AGERIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, APLICANDO MULTA, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 23 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

941 - TJSP. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços hospitalares. Nulidade da sentença pelo acolhimento de laudo pericial dito incongruente. Inocorrência. Mera discordância que não induz inaptidão do trabalho apresentado. Fatos devidamente comprovados. Erro médico decorrente da indevida suspensão de anticonvulsivos. Paciente reencaminhado à UTI em razão de ataque epiléptico. Atestado de óbito emitido pelo próprio hospital apontando as convulsões como uma das causas da morte. Negligência que resultou em sofrimento adicional ao paciente e à sua família, antecipando a morte do enfermo em cuidados paliativos. Danos morais configurados. Majoração da indenização cabível diante das circunstâncias do caso concreto. Recuso da ré improvido. Recurso das autoras provido em parte

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942 - TJSP. Locação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Requerimento de provas objetivando a apuração de lucros cessantes - Nulidade da sentença reconhecida, não só em razão da inobservância da determinação contida em v. aresto proferido anteriormente, por esta C. Câmara que havia determinado a produção de provas, mas, também, em razão do cerceamento do direito de defesa do autor/apelante. Realmente, não é possível concluir, em julgamento antecipado, que o autor sucumbiu no ônus probatório no contexto processual em que o requerente manifestou expressa intenção de produzir provas para o deslinde de controvérsia, como aliás, lhe havia sido assegurado, frise-se, em acórdão já transitado em julgado. E em que pese as ponderações do Juízo sentenciante acerca da inadequação das provas requeridas, é certo que ao menos uma delas pode fornecer elementos para maior compreensão da lide - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado de causa que não estava madura para tanto, máxime considerando o quanto versado nos autos, em que se discute matéria fática controvertida, com contornos bem definidos, que recomendam o adequado saneamento do feito e a abertura da fase probatória - Error in procedendo.. Precedentes do C. STJ. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APROPRIADO DE ICMS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO DO ENTE ESTATAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PATAMARES MÁXIMOS DO CPC, art. 85, § 3º. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/94. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO PROCEDIMENTAL DA EMBARGANTE AO SE APROPRIAR INDEVIDAMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA, INEXISTENTE RETROATIVIDADE BENIGNA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 60, INC. I, ALÍNEA A, DA LEI 6.357/12 IMPORTARIA EM UM VALOR DE MULTA MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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944 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um smartphone no site da empresa ré, ora recorrente, na internet, pelo preço de R$ 4.823,65, mas que recebeu em sua residência tão somente a caixa vazia do aparelho - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago - Recurso inominado que aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, a ausência de vício do produto e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização material fixada - Petição inicial ajuizada acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Inépcia não caracterizada. Nulidade da r. sentença não ocorrida - Recorrente que não logrou comprovar a entrega do produto, ainda que a embalagem de postagem não estivesse aparentemente violada - Vício do produto. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da recorrente - Dano material caracterizado e bem fixado no valor de R$ 4.823,65 - Preliminarmente, não se verificou a indicada inépcia da petição inicial, que possui pedido e causa de pedir, sendo o pedido determinado; da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão; além do fato de a ação ter sido ajuizada acompanhada das provas indispensáveis à sua propositura. Assim, não se caracterizou a aventada inépcia da petição inicial, não havendo que se cogitar da nulidade da r. sentença - No mérito, em que pese o aceite dado pela recorrida no comprovante de entrega do pacote postado, não se lhe fazia possível confirmar, no momento da entrega, que no seu interior efetivamente encontrava-se o produto adquirido. Assim e por inserir-se no risco da atividade desenvolvida pela recorrente, tem-se que a entrega da caixa do smartphone vazia caracteriza vício do produto, por cujo prejuízo ela responde objetivamente - Nesse sentido, verifica-se que a recorrente foi adequadamente condenada pelo juízo a quo no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago, de R$ 4.823,65, que deve ser mantido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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945 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Parte autora que recebeu contato de suposta preposta do réu e realizou todas as tratativas, sem participação deste - Empréstimo pessoal pactuado de forma digital, pela própria autora em aplicativo do banco, mediante senha pessoal e token, seguido de pagamento de boleto emitido por outra instituição financeira, em nome de terceiro, sem qualquer relação com a requerida, no valor do total do montante creditado em sua conta - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de indícios de que a operação destoa do perfil da cliente, mormente se considerando que o valor das parcelas assumidas é compatível com a renda informada e condizente com outro empréstimo existente em nome da autora - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo adesivo da autora prejudicado.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.

947 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG» 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.

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948 - TJDF. Embargos de declaração. Consumidor. Construtora. Ação declaratória de rescisão e nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de vícios. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento. Tese jurídica admitida para julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito para evitar decisões conflitantes. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 985.

949 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma dobrada à parte autora. Recurso da parte ré. 1. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 2. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso. Inocorrência. Arbitramento em 20% do valor da condenação, ressalvando-se por equidade o importe mínimo de R$ 1.000,00. Observância da legislação processual que resguarda um patamar mínimo para remuneração condigna do patrono da parte autora. 6. Indébito. Restituição. Sentença que não dispôs sobre a correção monetária e juros moratórios que devem incidir sobre o indébito. Fixação de ofício. Cabimento. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por força do CCB, art. 404. 7. Sentença reformada. Recurso desprovido, com determinação de ofício

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950 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA, PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS MÉDICOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 E AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 70.000,00. APELO DO RÉU SUSCITANDO, INICIALMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA. REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E DAS ASTREINTES, OU, AO MENOS, A REDUÇÃO. PRETENDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APELO DA PARTE AUTORA REIVINDICANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE FOI INTENTADA COMO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 303, §1º, I DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO RÉU PARA QUE A EMENDA À INICIAL SEJA RECEBIDA. DEMANDADO QUE FOI INTIMADO PARA CONTRADITAR SEUS TERMOS. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA RÉ. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, POSSUINDO OS HERDEIROS DA VÍTIMA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR OU PROSSEGUIR A AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 642/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCEDER À AUTORIZAÇÃO. É INDUBITÁVEL QUE A RECUSA INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTIA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. EM QUE PESE O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, É INEGÁVEL QUE A MULTA ATINGIU PATAMAR CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA, IMPORTANDO EM VANTAGEM DESMENSURADA, INCLUSIVE PORQUE O LAMENTÁVEL FALECIMENTO DA AUTORA NÃO OCORREU EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA A DESTEMPO, MAS SIM, EM RAZÃO DAS COMPLICAÇÕES DO ATO CIRÚRGICO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE ESTE COLEGIADO JÁ HAVIA APRECIADO A MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O 0061850-50.2023.8.19.0000, TENDO CONCLUÍDO POR LIMITÁ-LA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE DEVE SER REVISTO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ORDEM DE GRADAÇÃO CORROBORADA PELO STJ. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA MENSURÁVEL, DEVENDO SER UTILIZADO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCIDINDO, INCLUSIVE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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