CPC - Código de Processo Civil
Art. 292º
- Cumulação de pedidos
- É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002558-31.2024.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 07/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN ATIVA MODERADA A GRAVE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF. FALHA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. PARECERES FAVORÁVEIS DO NATJUS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA EFETIVA. CUSTEIO PELA UNIÃO. TEMA 1.234/STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0031886-22.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA CORRETO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DO IMÓVEL HIPOTECADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5041432-54.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA CELEBRADA POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA (SÚMULA 297/STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA...
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0074348-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0093319-64.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DE MUNÍCIPE PRESENTE NO CASO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE PARA PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS ATRAVÉS DA PORTARIA SCTIE/MS 73/2021 PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. POR OUTRO LADO, REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS QUANTO AO FÁRMACO FULVESTRANTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014717-96.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5003150-37.2026.8.24.0069 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5023017-77.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADAS EM COMODATO VERBAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ NILCÉIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO IMÓVEL POR LIBERALIDADE E CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO. ORIGEM CONSENTIDA DA OCUPAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE (CODIGO CIVIL, art. 1.203). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. PROVA ORAL PRETENDIDA INAPTA A SUPRIR A FALTA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CORRETAMENTE AFASTADA. MERA DURAÇÃO DA OCUPAÇÃO, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSUFICIENTES PARA TRANSMUDAR DETENÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSOS DO ESPÓLIO AUTOR. ANÁLISE EM CONJUNTO, ANTE A IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR RECURSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TAXA DE FRUIÇÃO FUNDADO NA SUPRESSIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EXTRAÍDA DE FATOS ALEGADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REVELIA EM PROCESSO CONEXO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. TAXA DE FRUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O OCUPANTE EM MORA. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXIGÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO POSSESSÓRIO E REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECAIMENTO NÃO ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE PERSEGUIDO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO CRITÉRIO DE DOZE LOCATIVOS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA DE FRUIÇÃO VENCIDA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COMO PARÂMETRO DE MENSURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. 3. RECURSO DA RÉ NILCÉIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR NOS AUTOS 5022619-33.2024.8.24.0039 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR NOS AUTOS 5023017-77.2024.8.24.0039 CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5022619-33.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADAS EM COMODATO VERBAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ NILCÉIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO IMÓVEL POR LIBERALIDADE E CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO. ORIGEM CONSENTIDA DA OCUPAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE (CODIGO CIVIL, art. 1.203). AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. PROVA ORAL PRETENDIDA INAPTA A SUPRIR A FALTA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CORRETAMENTE AFASTADA. MERA DURAÇÃO DA OCUPAÇÃO, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS INSUFICIENTES PARA TRANSMUDAR DETENÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSOS DO ESPÓLIO AUTOR. ANÁLISE EM CONJUNTO, ANTE A IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR RECURSAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TAXA DE FRUIÇÃO FUNDADO NA SUPRESSIO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EXTRAÍDA DE FATOS ALEGADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REVELIA EM PROCESSO CONEXO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. TAXA DE FRUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O OCUPANTE EM MORA. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE UM ANO ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXIGÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO POSSESSÓRIO E REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECAIMENTO NÃO ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE PERSEGUIDO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO CRITÉRIO DE DOZE LOCATIVOS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA DE FRUIÇÃO VENCIDA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COMO PARÂMETRO DE MENSURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. 3. RECURSO DA RÉ NILCÉIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR NOS AUTOS 5022619-33.2024.8.24.0039 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR NOS AUTOS 5023017-77.2024.8.24.0039 CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0315866-49.2016.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ENTREGA DE LOTE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ACORDADA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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