Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSAÇÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EX-POLICIAL MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE 1- O

952 - TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSAÇÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EX-POLICIAL MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE 1- O

953 - TJRS. Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.016, II. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

955 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada contradição no acórdão. Inocorrência. Art. 157, caput, c.c. O CP, art. 14, II. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Existência de prova judicializada para a condenação. Reexame fático probatório inviável. Inexistência de vícios sanáveis na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo que houve erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada, e não a divergência entre a parte e o julgador sobre a correta interpretação a ser dada à lei.. No que concerne ao reconhecimento pessoal, a jurisprudência desta corte superior vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, não seria causa de nulidade, uma vez que não se tratavam de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida.. No julgamento do habeas corpus 598.886/SC, a sexta turma desta corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. No caso, apesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a sentença condenatória levou em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento do acusado pela vítima, que, aliás, deu-se em juízo e não na fase inquisitiva. Antes do reconhecimento pessoal formal realizado durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima informou que já havia identificado o acusado em outra oportunidade, pois ele habitava a mesma localidade, o que reforça o seu depoimento.. Não há que falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento da ofendida, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para o laudo de lesão corporal.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, que não comporta a reabertura da instrução criminal, não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. Inexistindo no decisum colegiado embargado vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como ser acolhido.. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória de Indébito. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pleito ajuizado por consumidora, com vistas à restituição dos valores pagos em virtude de contrato de empréstimo cuja nulidade já restou anteriormente reconhecida em sede jurisdicional, em processo transitado em julgado (feito 0000899-73.2019.8.19.0051). Sentença de parcial procedência para determinar a «DEVOLUÇÃO de todas as parcelas referentes ao contrato 0080130149 (no período de 08/03/2018 a 08/02/2018) e 23 parcelas de R$180,19 (no período de 09/02/2015 a 08/03/2017)". Irresignação defensiva. Alegação preliminar de prolação de sentença em desacordo com os limites objetivos da causa. Demanda pretérita (feito 0000899-73.2019.8.19.0051) na qual prolatado decisum reconhecendo a falha na prestação de serviço no tocante à contratação do mútuo e julgando parcialmente procedentes os pedidos para «(i) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato sub judice 000000080130149, com valor de R$ 8.456,68; (ii) CONDENAR a ré a pagar em favor da autora o valor de 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais". Parcelas referentes ao «período de 09/02/2015 a 08/03/2017», constantes da sentença ora vergastada, que não concernem ao «Contrato 0080130149», senão ao «Contrato 32164783-6», que não foi objeto do processo transitado em julgado, tampouco abarcado pela causa de pedir em testilha. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Nulidade parcial da sentença nesse ponto, com a consequente exclusão da correspondente condenação. Mérito. Nulidade do «Contrato 0080130149» supostamente firmado entre os ora litigantes que foi devidamente atestada mediante sentença transitada em julgado (feito 0000899-73.2019.8.19.0051). Direito à devolução de valores indevidamente descontados no contracheque da Demandante que constitui consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Descabimento de quaisquer considerações acerca das alegações recursais no sentido de que o contrato «foi celebrado com intuito de refinanciar o contrato anterior» e de «compensação/abatimento de valores», tendo em vista que envolvem matérias de defesa que já foram debatidas e rechaçadas no âmbito do processo originário, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Assentada a nulidade da avença, impõe-se, ipso facto, a repetição dos valores indevidamente descontados do contracheque da Demandante, em montante a ser apurado na fase de liquidação. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - CORRETA A SENTENÇA, AO DISPOR NO SENTIDO DE QUE «...VERIFICO, CONTUDO, QUE APESAR DE HAVER INFORMAÇÃO DE CORTE, A CASA DA AUTORA SE ENCONTRA ABASTECIDA DE ENERGIA (O QUE PROVAVELMENTE SERÁ OBJETO DE OUTRO TOI), NEM NEGATIVAÇÃO...» AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO (art. 121, §4º, SEGUNDA PARTE C/C art. 18, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE DA VÍTIMA, AO PRESTAR PRONTO ATENDIMENTO DE FORMA IMPERITA, SEM A FORMAÇÃO E APTIDÃO MÉDICA, LEVANDO A ÓBITO O PACIENTE. A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. CONFORME APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA DO DENUNCIADO, A PROMOTORA DE JUSTIÇA SE AUSENTOU POR APROXIMADAMENTE QUATRO MINUTOS, MOMENTO EM QUE A FALA CABIA AO ACUSADO EM SUA AUTODEFESA, SENDO CERTO QUE O ATO FICOU REGISTRADO EM MEIO AUDIOVISUAL. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO CPP, art. 563, EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE ALEGA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, ATÉ PORQUE A BREVE AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE DEU QUANDO O ACUSADO ERA OUVIDO POR SUA PRÓPRIA DEFESA, INEXISTINDO ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA PELO MAGISTRADO. NO MÉRITO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, AUTO DE RECONHECIMENTO E BAMS, ALÉM DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DOS PROTOCOLOS ADOTADOS PELO RECORRENTE, NA PERSPECTIVA MÉDICA, DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO, EM EMERGÊNCIA, POR, ATÉ ENTÃO, ESTUDANTE DE MEDICINA, O JULGAMENTO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NA FASE DE PRONÚNCIA, SOMENTE DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO HOUVER CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DELITO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO CPP, art. 74, § 1º, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DESCONTADOS OS JÁ DEVOLVIDOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU/APELANTE SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA/APELADA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ORIGINALMENTE CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO C6 CONSIGNADO E AO BANCO MERCANTIL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. TODAVIA, DEIXA DE INSTRUIR O FEITO COM INSTRUMENTO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS COM COMPROVANTES DE PORTABILIDADE SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA/APELADA NA AGÊNCIA COM USO DE CARTÃO E SENHA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. IMPERIOSO EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS AUTOS. AUTORA/APELANTE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNA AS CONTRATAÇÕES E DECLINA TESE DE NÃO POSSUIR QUALQUER DÉBITO PRETÉRITO COM AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES E O DÉBITO ORIGINÁRIO. RESOLUÇÃO 4.292/2013 DETERMINA QUE PARA A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NECESSÁRIO O EFETIVO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE DA PARTE AUTORA/APELADA, TAMPOUCO O DÉBITO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS DÉBITOS. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2021. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DO RÉU/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E ADIMPLEMENTO MENSAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, ou, subsidiariamente, mútuo bancário, e que os valores descontados sejam utilizados para amortizar a dívida, com restituição de forma simples de eventual saldo credor, admitida a compensação. Recurso da autora visando à repetição do indébito em dobro, à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, à aplicação da Súmula 54/STJ sobre a reparação do dano imaterial, ao afastamento da ordem de compensação de valores e ao custeio das verbas sucumbenciais pelo réu. Restituição em dobro. A parte autora não nega a contratação do crédito consignado, insurgindo-se apenas contra a modalidade contratada, o que evidencia a inexistência de vício de consentimento. Não há comprovação de que a autora tenha sido ludibriada ou coagida a realizar a contratação. Regularidade dos descontos mensais, conforme a legislação vigente (Lei 10.820/03) . Restituição em dobro que não é cabível. Precedentes da Câmara. Recurso não provido nesse tópico. Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da parte autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Prejudicado o pedido de aplicação da Súmula 54/STJ sobre a indenização por dano imaterial, ante o afastamento da respectiva reparatória. Compensação de valores. Admitida a compensação entre o volume recebido do réu e a quantia que será eventualmente restituída à autora. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso não acolhido nesse aspecto. Verbas sucumbenciais. Pretensão da autora de custeio das verbas sucumbenciais pelo réu. Não acolhimento. Autora que decaiu de parte dos pleitos inaugurais, sendo acertado o reconhecimento da sucumbência recíproca como constou na r. sentneça. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Recurso desprovido nessa questão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da multa contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. PRELIMINARES. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Relação de insumo evidenciada. Incontroversa extinção do contrato por resilição unilateral promovida pela autora. Inexistência de controvérsia sobre a inversão da cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da autora. Controvérsia sobre a subsunção dos fatos as cláusulas contratuais. Autora pretende o reconhecimento da incidência da cláusula 3.3, enquanto a requerida entende que o caso se subsume à cláusula 3.4 do contrato. Cláusulas aparentemente contraditórias. Resilição unilateral exige prévia notificação à outra parte. Entender de maneira diversa contraria a boa-fé, os costumes, a função social e econômica dos contratos, inclusive a lógica empresarial. Autora que não providenciou a comunicação formal da resilição. Aviso prévio destinado a permitir a reorganização da parte que não efetuou a resilição, de forma a minimizar prejuízos. Ré que tomou conhecimento da pretensão da autora por ligação telefônica, concordando com a extinção do contrato. Aviso prévio suprimido pela conduta de ambas as partes, diante da aceitação da resilição do contrato pela requerida e a espontânea interrupção da prestação do serviço. Duplicata emitida com base na multa contratual. Irregularidade da emissão e do respectivo protesto. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Não preenchido os requisitos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, § 1º, IV, BEM COMO DO art. 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO CASO, A PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM SEU NOME JUNTO AO BANCO RÉU, O QUAL TERIA SIDO REALIZADO SEM A SUA ANUÊNCIA E ASSINATURA. POR CONSEGUINTE, A AUTORA, PESSOA IDOSA, RELATA QUE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO ESTÃO SENDO DESCONTADOS DE SUA APOSENTADORIA POR IDADE. JUNTO À EXORDIAL, APRESENTOU AS CÓPIAS DOS REFERIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS CONTRATOS QUE A DEFENSORIA OBTEVE JUNTO AO BANCO. O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, O SEU HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE TODO O PERÍODO IMPUGNADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO CONTÍNUO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO O RESPECTIVO HISTÓRICO, O MAGISTRADO CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, APRESENTOU SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DE MARÇO DE 2017 EM DIANTE. O JUÍZO, CONTUDO, CONSIDEROU OS EXTRATOS INSUFICIENTES PARA ANÁLISE DE EVENTUAL FRAUDE BANCÁRIA, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO IMPUGNADO FOI INCLUÍDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA EM FEVEREIRO 2017, REQUERENDO, ENTÃO, OS EXTRATOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO REFERIDO ANO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO TAIS DOCUMENTOS, SOBREVEIO A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COM EFEITO, UMA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320, NÃO CARACTERIZANDO A INÉPCIA PREVISTA NO art. 330, § 1º, IV DO CPC, CONFORME ENTENDEU O JUÍZO A QUO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM O FATO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E OS PEDIDOS COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, SENDO CERTO QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, EM ATENDIMENTO AO CPC, art. 330. A TODA EVIDÊNCIA, TEM-SE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, VISTO QUE, IN CASU, OS REFERIDOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOR A DEMANDA COM AQUELES NECESSÁRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OS QUAIS INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E CUJA APRESENTAÇÃO PODE SER REALIZADA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CABE REGISTRAR QUE, NO CASO, APÓS O DESPACHO QUE REQUEREU OS EXTRATOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017, A PARTE AUTORA ESCLARECEU AS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUAIS SEJAM, SER IDOSA E NÃO HAVER SEDE DO BANCO RÉU NA CIDADE ONDE RESIDE. SOMA-SE A ISSO O FATO DE A AUTORA TER, DILIGENTEMENTE, RESPONDIDO A TODAS AS ANTERIORES DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CDC, art. 3º, § 2º. EM RAZÃO DISSO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 6º, VIII, COM O FIM DE FACILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DISCUSSÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. Apelação. Franquia. Ação de nulidade contratual, cumulada com pleitos de devolução de valores e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento do recurso da ré não acolhimento do recurso da autora. Argumentos da ré (franqueadora) que convencem. Não comprovada qualquer falha no agir da ré, durante a operação da franquia. O fato de, à época, não ter ainda o registro da marca não é, por si só, causa do reconhecimento da invalidade do contrato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso da ré provido e recurso do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Ação anulatória - ARTESP - Ação ajuizada por concessionária de rodovia objetivando a anulação de penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação contratual consistente na implantação parcial de sinalização do trânsito e de dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação ou manutenção de emergência - Pedido julgado improcedente - Recurso da autora. Processual - Sentença que apresenta fundamentação impertinente, versando a respeito de questões não suscitadas e deixando de se pronunciar sobre os argumentos efetivamente declinados pela parte - Nulidade configurada - Causa madura - Prosseguimento na análise do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Mérito - Apelante que sustenta atipicidade da conduta, pois se trataria apenas de serviço de instalação de equipamentos de conexão sem fio, que não se enquadraria como «obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/ ou manutenção de emergência» - Descabimento - Infração prevista que deve ser interpretada no sentido de que qualquer intervenção, programada ou emergencial, requer sinalização adequada, conforme contrato de concessão e padrões de segurança objetivamente estabelecidos - Relatório de vistoria que demonstra com clareza as desconformidades, sequer controvertidas pela parte apelante - Suposta execução do serviço em pouco tempo que não justifica a implementação de sinalização parcial, pois à concessionária não é dada a opção de flexibilizar a regra de acordo com o que lhe for conveniente - Descabimento da invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na espécie, pois a infração está especificamente definida no contrato de concessão, sendo irrelevante a alegada ausência de prejuízo aos usuários - Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, julgados improcedentes os pedidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que, lastreada em precedente firmado no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA), deu provimento aos recursos especiais da união e do Ministério Público federal para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, afastada a necessidade de demonstração de dilapidação patrimonial, o tribunal a quo prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Alegações de (i) incidência, no caso, da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, (ii) ausência de prequestionamento do tema veiculado nos apelos especiais, (iii) necessidade de reexame de fatos e provas, (iv) ilegitimidade da atuação monocrática do relator e (v) ausência de fundamentação da decisão agravada quanto aos pressupostos necessários à decretação de indisponibilidade de bens. Improcedência.

973 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

974 - STJ. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

975 - TRT2. Prova. Depoimento da parte. Interrogatório. Sistemática da CLT. Direito da parte. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado.

976 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU - MATÉRIA DE MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

977 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA NULIFICAR O TOI E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. A DEMANDANTE TEVE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO INJUSTAMENTE E AINDA SOFREU COBRANÇA ILEGÍTIMA QUE A COLOCOU SOB A INFUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE É SUSCETÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA QUE TAMBÉM DEVE PROSPERAR, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ÓBICE APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A PROVIDÊNCIA EM TELA (A EXISTÊNCIA DE TOI). PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA PARA O NOME DA AUTORA. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE PRETENDE OBTER O REGULAR AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, COM ASSINATURA PELA PARTE RÉ, BEM COMO OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA A FIM DE REGULARIZAR A SUA AQUISIÇÃO, ALEGANDO QUE ESTA SE DEU POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO REGULAR E HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CABERIA AO JUÍZO SENTENCIANTE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 EM SEU TEXTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, UMA VEZ QUE A ARREMATAÇÃO DISCUTIDA NA LIDE OCORREU NO ANO DE 2019. ADUZ QUE A PARTE RÉ SÓ SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE Da LeiLÃO, EM RAZÃO DE VÍCIO NO VALOR DA SEGUNDA PRAÇA, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO PELA APELANTE, NÃO TENDO COMPROVADO O REFERIDO VÍCIO DOCUMENTALMENTE, E ARGUMENTA QUE O SEGUNDa LeiLÃO TEM POR FINALIDADE EXTINGUIR A DÍVIDA E LIBERAR O CONTRATANTE DA FIGURA DE DEVEDOR, LOGO, O VALOR DA VENDA NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DO BEM IMÓVEL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTROVERTIDO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ESTABELECEU COMO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NA PRIMEIRA PRAÇA, PREÇO NÃO INFERIOR A R$ 1.234.630,68 E NA SEGUNDA PRAÇA, NÃO INFERIOR A R$ 370.757,25. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, TERIA ARREMATADO O BEM POR ESTE ÚLTIMO VALOR. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE O PREÇO ESTABELECIDO PARA A SEGUNDA PRAÇA CORRESPONDEU A APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE O VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA A PRIMEIRA PRAÇA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE Da LeiLÃO, POR VÍCIO INSANÁVEL NO EDITAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EMBORA HAJA EXCEPCIONAIS PERMISSIVOS PRETORIANOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O OBJETIVO DE TAL REGRAMENTO É EVITAR QUE O BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEJA ALIENADO POR UM PREÇO INJUSTO, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM EFEITO, QUANDO SE TRATA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA, HÁ ESPECÍFICA PREVISÃO DE QUE NO SEGUNDa LeiLÃO, SERÁ ACEITO O MAIOR LANCE OFERECIDO, DESDE QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DAS DESPESAS, INCLUSIVE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, PODENDO, CASO NÃO HAJA LANCE QUE ALCANCE REFERIDO VALOR, SER ACEITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, LANCE QUE CORRESPONDA A, PELO MENOS, METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. art. 27, § 2º, DA LEI NACIONAL 9.514/97, JÁ COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, REGRA ESPECIAL EM COTEJO COM CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGAIS, O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO JÁ PREVIA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, PARA ACEITE DO LANCE NO SEGUNDa LeiLÃO, VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, DAS DESPESAS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONTUDO, O LANCE DA AUTORA/APELANTE, ORA DISCUTIDO, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO CONSIDEROU A DÍVIDA QUE PESAVA DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL, O QUE SE INFERE DO EXTRATO FINANCEIRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUAL DEMONSTRA QUE O SALDO DEVEDOR, À ÉPOCA Da LeiLÃO, SUPERAVA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR QUE FOI ESTABELECIDO NO EDITAL, ERRONEAMENTE, PARA O LANCE MÍNIMO NA SEGUNDA PRAÇA. VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELA PARTE AUTORA POR QUANTIA ABAIXO DA METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM, E NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL APRESENTADA NOS AUTOS PARA ACEITÁ-LO, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA ANTERIOR E REITERADA DE LEILÕES INFRUTÍFEROS, AFIRMA-SE A TESE DE PREÇO VIL E A MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO RESPECTIVa LeiLÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, I, DO CPC.ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião e indenização por danos morais. Apelante autor que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório da posse de imóvel que arrematou em leilão promovido pela CEF há mais de 35 anos. Sentença que se reconhece como citra petita na medida em que não foi analisado o pedido contraposto. Conhecimento da nulidade de ofício. Precedentes do STJ. Fase instrutória exaurida, comportando a questão julgamento direto no 2º grau com base na teoria da causa madura, na forma do art. 1013 §3º III CPC. Ré, que era antiga mutuária, que adquiriu o imóvel em 1982, sofrendo execução extrajudicial. Apelante que arremata o imóvel em 1987, mas deixa de praticar atos para fazer valer seu direito de propriedade, permitindo que a ré resida sem oposição no imóvel por mais de 35 anos. Aplicação da supressio que impede que alguém invoque um direito após um longo período de omissão que criou uma legítima expectativa à parte contrária. Apelada que exerceu posse pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por período superior ao dobro de tempo necessário para a usucapião extraordinária (15 anos), na forma do art. 1238 CC. Apelo desprovido, reconhecendo-se de ofício o pedido contraposto da usucapião em favor da ré. Indenização afastada. Sucumbência mínima da ré. Honorários majorados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Partes que celebram contrato com presumível observância às regras da legislação civil. Impossibilidade de desvalia do negócio jurídico quando ausentes as causas de nulidade elencadas no CCB, art. 166. Ausência da verossimilhança das alegações. Impossibilidade da antecipação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. Nulidade reconhecida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

982 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - NÃO CONSTATAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CONSTATAÇÃO - VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONREAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DE OUTRAS QUATRO DECISÕES ANTERIORES. AFIRMA A RECORRENTE QUE O JUIZ DA CUSA PRFERIU DIVERSAS DECISÕES, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES, RESTITUINDO O PRAZO. NADA OBSTANTE, ENTENDE A AGRAVANTE QUE A REPUBLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS DECISÕES RESULTOU EM PROFUNDA CONFUSÃO PROCESSUAL, IMPEDINDO O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÕES REPUBLICADAS QUE DEVOLVERAM À PARTE O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 17% ao mês, 558,01% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Recurso da autora parcialmente provido - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa de R$19.876,04, já abrangido o serviço adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Vedada a compensação e observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da apelante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral e de exclusão de associados - Sentença de procedência, parte, do pedido - Apelo dos autores - Não cabimento - Preliminar em contrarrazões - Ilegitimidade ativa - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Ausência de interesse recursal não caracterizada - Mérito recursal - Sem razão os apelantes - Prova documental carreada aos autos que bem demonstra terem os autores ciência da realização e local da assembleia cuja anulação pretendem - Convocação realizada em conformidade com o Estatuto Social vigente e assinada, inclusive, por um dos autores - Nova Diretoria e Conselho Fiscal que foram compostos à época, ademais, por alguns dos autores da presente ação - Alegação de desconhecimento e vício de publicidade da convocação que não prosperam - Assembleia realizada na residência da presidente da Entidade em razão da notória determinação de fechamento da sede pelo Poder Público, em razão da pandemia - Vício de natureza meramente formalista que não se mostra suficiente para a anular o ato - Honorários sucumbenciais fixados por equidade - Majoração pleiteada em contrarrazões - Possibilidade, diante do baixo valor atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença alterada, apenas, no tocante ao valor da verba honorária - Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO RÉU JUNTO À INCORPORADORA AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO DO BEM PELA PRÓPRIA INCORPORADORA AUTORA EM AÇÃO DIVERSA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DO MESMO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO SUPERADA. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, 01/10/2016. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. A ARREMATAÇÃO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU NA DATA DA ARREMATAÇÃO PELA AUTORA, EM 19/05/2014. PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL QUE JÁ INCLUIU OS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ 19/05/2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADOÇÃO DOS PRIMEIROS CÁLCULOS DO LAUDO PERICIAL ATUALIZADOS ATÉ 20/03/2022. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Campo de atuação do «Parquet» ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Ação que busca a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa de Estado ou de Município. Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a» e «b». Combate aos atos de improbidade. Lei 8429/92. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1» do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição em dobro de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 20% ao mês, 791,61% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Pretensão da ré Crefisa de nulidade do «decisum» por alegada ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Solução que se reportou ao preenchimento das exigências legais e não deixou de resolver fundadamente a questão lançada - Ausente afronta ao CF/88, art. 93, IX - Dilação probatória desnecessária - Hipótese que apenas discute teses de direito bastante amadurecidas e amplamente ventiladas na jurisprudência pátria - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (agosto/2021) - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso - Autorizada a compensação dos créditos - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa de R$21.897,20 (CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076/STJ), analisada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da requerente - Impossibilidade de aplicação da tabela OAB - Mera recomendação - Precedentes desta Câmara - Ambos recursos parcialmente providos, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO PRIMITIVO CUJA CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE VÍCIOS NA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO. AFIRMA A RECORRENTE QUE A PROPOSTA DO ARREMATANTE DEVERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS ATÉ O DIA ANTERIOR, E NÃO, ENVIADA POR E-MAIL DIRETAMENTE Aa LeiLOEIRO, BEM COMO O PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM 30 PARCELAS ESTÁ EM DESACORDO COM A PROPOSTA, UMA VEZ QUE PREVIA O DE 25 PARCELAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS INSANÁVEIS, POSTULANDO A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. IN CASU, NÃO SE VERIFICA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE AS PROPOSTAS FOSSEM ENVIADAS POR MEIO DE PETIÇÃO, DIRETAMENTE AO JUÍZO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO HÍBRIDO, PUBLICIZA AOS INTERESSADOS O CADASTRO PRÉVIO NO SITE Da LeiLOEIRO, COM SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR Da LeiLÃO ELETRÔNICO, ENVIANDO SEU LANCE PREVIAMENTE. NÃO OBSTANTE, A DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, ENTRE AS REDAÇÕES DA PROPOSTA E DA ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MOTIVAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE Da LeiLÃO, UMA VEZ QUE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS ARREMATANTES SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A REGRA CONTIDA NO ART. 895, §1º, DO C.P.C. DESTACA-SE QUE O VALOR DO LANÇO, EM MOMENTO ALGUM FOI QUESTIONADO PELA AGRAVANTE, SE INSURGINDO SOMENTE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, QUE TENHA SIDO VENDIDO POR JUSTO PREÇO, CORROBORANDO A AUSÊNCIA TOTAL DE PREJUÍZO À PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Acordo. Nulidade impossibilidade.

993 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DADOS DE BIOMETRIA, TRANSCRIÇÃO DE EVENTOS OU ÁUDIOS DE CONVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS NAS FATURAS DO CARTÃO. ELEMENTOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E FIDEDIGNA DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA DA AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO COMPROVADA. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

995 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Teses de nulidades. Inocorrência. Causídica que não realizou a sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Certidão da sexta turma que atesta a perda de conexão momento antes do pregão. Circunstância que esta corte superior não deu causa. Prescindibilidade de colação dos votos dos demais ministros. Julgamento unânime. Prejuízo não demonstrado. Violação do CPP, art. 197 e CP, art. 59 e CP, art. 65, III, d. Tese de bis in idem na valoração negativa do abuso de confiança na primeira fase da dosimetria e do furto mediante fraude como qualificadora. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ que reconhece a distinção dos institutos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Caráter protelatório. Advertência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Sessão de julgamento do tribunal do Júri. Nomeação de defensor dativo para o pronunciado que já possuía defensor constitutivo. Nulidade. Inexistência. Incidência do CPP, art. 565. Anulação de ato processual. Necessidade de comprovação do prejuízo alegado. CPP, art. 563. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

997 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51/TST, I. Discute-se nos autos a validade das alterações efetivadas no plano de saúde dos empregados da Fundação Casa, em período posterior à admissão, modificações estas que acarretaram prejuízo ao empregado. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que a alteração perpetrada, de majoração dos valores da cota-parte, inclusão de coparticipação, dentre outros, sem que se tenha notícia nos autos da ampliação na prestação dos serviços anteriormente ofertados, caracteriza alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, patente afronta ao CLT, art. 468. Exegese do item I da Súmula 51/TST. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que, alicerçada na ratio do mencionado verbete sumular, deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, e, reformando o acordão regional, decretou a nulidade das alterações efetivadas no plano de saúde e determinou o restabelecimento do contrato nos moldes de 2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. A despeito das razões expostas pela agravante, não devem ser alterados os parâmetros fixados para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1.

999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com o réu que autorize os descontos em benefício previdenciário. Procedência parcial. Irresignação das partes. Prospera em parte o apelo da autora. Não comprovação da contratação, sendo a notícia de cancelamento dos descontos e oferta de acordo para devolução dobrada, irrelevantes para a sorte da demanda. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do contato telefônico trazido, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 4.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sucumbência carreada estritamente ao réu. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Não há se falar na fixação dos honorários com base no valor da causa, pois contempla o valor não concedido a título de indenização. De igual sorte, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro. Desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso da autora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)