DOC. 864.6452.4782.9983

TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -

Descabimento - Abertura de prazo para apresentação de memoriais que não é fase obrigatória a ser seguida pelo magistrado, mormente porque as partes apenas reiteram os argumentos anteriores, o que poderia ser aferido na petição inicial, na contestação e na réplica - Causa que estava pronta para julgamento, tanto que ambas as partes declinaram de produção de outras provas, inibindo a abertura da fase de instrução - Inexistência, portanto, de nulidade a ser declarada no caso - Preliminar repelida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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