Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Embargos de declaração - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos - Acórdão embargado que, ao ensejo da prolação de sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, por meio do qual o autor, aqui embargante, renunciou ao direito em que se funda a ação, anulou, de ofício, o acórdão proferido por esta turma julgadora, que negava provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão singular que majorou o valor da causa - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Omissão - Inocorrência - Inadmissível falar-se em interesse recursal na hipótese, quando o próprio recorrente requereu a extinção da demanda em primeiro grau, sem ressalvar ou dispor no acordo celebrado a respeito das custas processuais - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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852 - TJMG. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação adesiva deserta. Defeito no ato jurídico. Inocorrência. Simulação. CCB. Anulabilidade. Decadência. Vedação ao comportamento contraditório

853 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento somente no que tange à verba honorária sucumbencial. Alegação de preclusão da prova testemunhal que deve ser afastada. Análise da prova testemunhal onde não se verifica qualquer nulidade ou interesse na causa, por parte da testemunha. Autor que sequer contraditou a testemunha. Prova documental, consistente de imagens de vídeo acostadas aos autos, juntadas em segredo de justiça, por conta da «possibilidade» de conter imagens de menor, que comprovam as diversas infrações cometidas pela filha do Autor e seus convidados, em razão do uso de bebidas na piscina, bem como vestimentas e atos inadequados em área comum do condomínio. Prova testemunhal que milita no mesmo sentido. Dever do pai de educar sua filha para que respeite as regras do condomínio que visam harmonia na vida social. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o Autor tinha plena ciência da notificação da multa, informando que apresentaria recurso em assembleia extraordinária, conforme documentação acostada aos autos. Verba honorária sucumbencial, no entando, que comporta redução, sob pena de enriquecimento ilícito. Fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, não existindo força vinculante. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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854 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO A RECONHECE. TEMA 1061 DO STJ. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Estabelecimento de ensino - Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo com pedido de tutela de urgência - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - Verossimilhança configurada - Existência de potencial risco de causar danos irreparáveis ao aluno autor, universitário - Presentes, ao menos por ora, os requisitos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. Agravo interno - Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão do efeito suspensivo recursal - Agravo interno interposto pela ré que não comporta acolhimento, inclusive como consequência lógica do provimento do agravo de instrumento interposto pelo aluno autor - Agravo interno não provido

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856 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que objetiva a restituição de valores que alega terem sido indevidamente transacionados de sua conta bancária após o furto de seu cartão e a reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, «para CONDENAR o Réu a cancelar o cartão, bem como os saques e compras realizados em nome da parte autora no período impugnado em sua tabela anexada na exordial», bem como «ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros legais e correção monetária pela UFIR-RJ, ambos a contar a partir desta data". Irresignação defensiva. Julgamento em parte extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa ao determinar que a Requerida cancele o cartão, os saques e compras impugnados pelo Demandante. Postulante que, na exordial, pleiteia, na realidade, a reparação relativa a tais valores, a título de danos materiais. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Reconhecimento, ex officio, da nulidade na sentença combatida nesta parte. Apelo prejudicado no ponto. Art. 1.013, §3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir". Causa madura. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Autor que relata ter sido vítima de conduta criminosa em 05/06/2021, da qual decorreram as transações questionadas na exordial. Fato que restou demonstrado por meio do Registro de Ocorrência e do extrato colacionados aos autos. Requerente que, todavia, deixou de refutar a alegação de invalidade dos protocolos de atendimento referentes à data do fato de forma expressa e especificada em réplica ou mesmo em contrarrazões. Autor que não demonstra que houve a efetiva comunicação do furto do cartão à Demandada no dia 05/06/2021. Saques efetuados após o alegado furto do cartão que, in casu, não destoam de operações anteriormente realizadas pelo Autor. Responsabilidade da Requerida antes da efetiva comunicação do furto pelo consumidor que se afasta. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Própria Ré que, de outro lado, reconhece em contestação que o Postulante comunicou à instituição financeira o furto do cartão no dia 07/06/2021, às 10:40h. Operações efetuadas após a solicitação de bloqueio e de emissão de segunda via pelo Demandante que constituem lesão patrimonial objeto de reparação, diante da falha na prestação do serviço pela Requerida, configurada no ponto. Demandada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva quanto a este aspecto. Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para o Autor e 75% (setenta e cinco por cento) para a Ré. Condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e do Postulante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente. Conhecimento do recurso, anulação ex officio do decisum vergastado quanto à determinação de cancelamento do cartão, saques e compras referentes ao período narrado na exordial, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto quanto a este ponto, para, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral relativa à reparação por danos materiais, condenando a Ré a pagar ao Autor os montantes sacados de sua conta bancária a partir da comunicação do furto à Requerida e solicitação de bloqueio do cartão, e desprovimento da irresignação defensiva em sua parte remanescente.

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857 - TJSP. Apelação - Revisional de contratos c/c devolução de valores - Empréstimos não consignados - Sentença de procedência para determinar a substituição dos juros remuneratórios previstos nos contratos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em virtude da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação de restituição de valores e a redução dos honorários do patrono da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar. Juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam três vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Equivocado o arbitramento dos honorários do patrono da autora em R$7.000,00, incompatível com a pequena complexidade da causa, extremamente comum no cotidiano forense e que teve andamento célere eis que ajuizada em março/23 e sentenciada em abril/24 - Verba honorária reduzida para R$1.000,00 - Sentença reforma apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido

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858 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

859 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição em dobro do indébito - Desprovido o recurso de apelação da ré Crefisa, aqui embargante - Apelo da autora provido em parte, para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão (22,0% a.m. e 987,22% a.a.), aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição dobrada do excesso - Não caracterização de danos morais - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa de R$13.450,24 (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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860 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 3. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO «IN RE IPSA". VALOR MAJORADO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS. 4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 368, CÓDIGO CIVIL). DEVER LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA -

862 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca cedular sobre imóvel, devido à nulidade do ato de oferta da garantia, a ser realizada no prazo de quinze dias. Fixada multa diária de R$ 1.000,00 para descumprimento da ordem, limitada a R$ 500.000,00, e honorários em 10% do valor da causa. O requerido se insurge exclusivamente quanto aos astreintes e ao prazo para cumprimento. II. Questão em discussão: verificar (i) a necessidade e a adequação da multa fixada para descumprimento da sentença e (ii) a possibilidade de extensão do prazo para cumprimento da ordem de cancelamento da hipoteca. III. Razões de decidir: a fixação de astreintes é cabível, conforme arts. 497 e 537, §4º, do CPC. A multa não foi considerada excessiva, sendo caso de ser mantida ante a sua natureza e à prudente análise do Juiz Sentenciante. O prazo para cumprimento, foi tido como exíguo, dado que depende de diligência cartorial. O prazo foi ampliado para trinta dias, e a multa mantida. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada ao fim coercitivo, devendo ser a análise do Juízo de primeiro grau, por ser mais próximo das partes e da causa, respeitada, coibindo-se apenas grandes desvios, o que não ocorre no caso em questão. 2. O prazo para cumprimento de obrigação deve considerar fatores externos à vontade da parte comportando dilação

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863 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE REGISTRO SOCIETÁRIO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA. SERVIÇO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO SUPOSTO ACRÉSCIMO DE OBRA, NÃO COMPROVADO. PRAZO EXÍGUO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA COM O QUAL CONCORDOU O APELANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

866 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de satisfação do crédito frustradas. Decisão vergastada que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico para redirecionamento da execução. Decisão genérica utilizando-se da fórmula «falta de amparo legal», sem enfrentar os argumentos da parte ou expor as razões de decidir. Falta de fundamentação. Enquadramento no II e IV do §1º do art. 489 CPC. Nulidade. Precedentes do STJ e TJRJ. Julgamento do agravo com base na causa madura, por analogia, ao IV do §3º do art. 1013 CPC. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravante que pretende o redirecionamento da execução em face de sociedade empresária que não integrou a lide. Inteligência dos arts. 506 e 513, § 5º, ambos do CPC. Alegação de que a empresa que se pretende executar integra grupo econômico com a empresa agravada. Aplicação do CDC. Desconsideração da pessoa jurídica que, mesmo nas hipóteses do art. 28 CDC, requer a instauração do incidente em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título III CPC, para preservar o devido processo legal. Anulação da decisão agravada. Provimento parcial do recurso.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA TOTAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», E POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. DAS PRELIMINARES. A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. O STJ, ACOMPANHANDO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (RHC 67.730/PE, REL. MINISTRO JORGE MUSSI). ADEMAIS, COMO SE OBSERVA DOS AUTOS A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EM QUALQUER CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PERANTE OS POLICIAIS. LOGO, A DEFESA NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO QUE EVIDENCIE O ARGUIDO PREJUÍZO ACERCA DA SUPOSTA CONFISSÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS APELANTES. A AUTORIA DELITIVA PODE SER ESTABELECIDA A PARTIR DO EXAME DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, INDEPENDENTE DAS FORMALIDADES DO art. 226 CPP, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CITADO DISPOSITIVO NÃO MACULA DE NULIDADE A PROVA QUE NÃO ESTEJA NA MESMA LINHA DE DESDOBRAMENTO. ADEMAIS, NO CASO EM EXAME OS ACUSADO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE E RECONHECIDOS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, LOGO APÓS O FATO, O QUE FOI RATIFICADO PELAS TESTEMUNHAS. 3. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEFESA QUE NÃO LOGROU EM TRAZER ELEMENTOS QUE PUDESSEM FRAGILIZAR A PROVA ACUSATÓRIA, RESSALTANDO QUE FORAM RAPIDAMENTE ENCONTRADOS APÓS A SUBTRAÇÃO NA POSSE DA RES. 4. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVELA-SE CABÍVEL ACOLHER O PLEITO NESTA PARTE TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERMEOU O NORMAL DO TIPO, ASSIM, FIXADA A BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, ACOLHER TAL PLEITO POSTO QUE O RÉU NÃO CONFESSOU OS FATOS EM JUÍZO. ELEVA-SE APENAS PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM 1/3, MANTENDO-SE O REGIME SEMIABERTO, FACE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 33, § 2º, II, DO CP. DETRAÇÃO A CARGO DO JUÍZO EXECUTOR. 5. QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA DOS APELANTES PARA 05 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO.

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868 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se

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869 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se

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870 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se

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871 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297/TST, III. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INTERVALO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. NR 17. I .

872 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação contratual c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a nulidade dos empréstimos e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, admitida a compensação da condenação do requerido com os valores creditados na conta da autora - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono em 20% do valor da causa - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contratos aparentemente legítimos, tanto que houve depósito do numerário na conta da autora - Ausência de violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de mais de dois (2) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que confirma a ausência de constrangimento - Danos morais não caracterizados - Correto o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base no valor da condenação/proveito econômico da autora eis que mensuráveis e que são os primeiros critérios indicados no §2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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873 - TJSP. Apelações e remessa necessária (conhecida «ex officio») - Falsificação da assinatura do autor quando da constituição de empresa perante a JUCESP - Perícia grafotécnica que constatou a ocorrência de falsificação grosseira - Sentença que declarou a nulidade do ato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, rechaçando o pleito indenizatório formulado em desfavor da junta comercial; Indenização por danos morais - Inteligência dos arts. 1ª, I, 32, II, «a», 37, V e 40 da Lei 8.934/1994 e 39 e 40 do Decreto 1.800/1996, da qual é possível extrair a existência de obrigação, por parte das juntas comerciais, de conferência mínima dos requisitos formais do ato - Fraude rudimentar que, portanto, haveria de ter sido repudiada em análise minimamente acurada que, com razoabilidade, poderia - e deveria - ser exigida do órgão público encarregado de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos empresariais - Autor que, em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, além de figurar como réu em ações judiciais - Dano moral configurado - Responsabilização civil da JUCESP - Indenização fixada em R$7.000,00 - Recurso do autor provido, nesse ponto - Sucumbência integralmente atribuída à junta comercial, com honorários fixados por equidade, ante o valor inestimável do pedido declaratório, o baixo montante da reparação e a inadequação do valor da causa à luz do efetivo proveito econômico obtido - Prejudicialidade do apelo da JUCESP, que versava unicamente a respeito de sucumbência mínima, e desprovimento do recurso autoral no que toca à forma de arbitramento da verba advocatícia; Honorários de sucumbência devidos ao patrono da sócia corré - Inclusão da outra sócia da empresa fraudulenta que se deu por força de determinação de emenda à inicial - Medida adequada, à luz do CPC, art. 114, sobretudo considerando que, à época, não havia ciência de que a corré também havia sido vítima da fraude - Autor que, ademais, não recorreu das decisões referentes à matéria - Corré que apresentou contestação e requereu a produção de perícia grafotécnica, ensejando a condenação do autor ao pagamento da verba advocatícia; Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário do Estado e desprovido recurso oficial

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874 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva de danos causados por acidente de trânsito. Colisão. Autora-reconvinda que alega que réu foi imprudente ao colidir com automóvel, além de estar embriagado; e réu-reconvinte, que alega que a culpa foi do segurado ao colidir com seu carro na lateral. Reconvenção do réu pedindo indenização pelos danos causados pelo segurado, e danos morais em razão da cobrança por parte da autora. Sentença de improcedência no pedido principal, e extinção sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade passiva, no reconvencional. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Prova dos autos que não demonstra de forma satisfatória a culpa de qualquer das partes pela colisão. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Autora que, de fato, não é legítima no pleito de reparação dos danos, já que atua por regresso, e não participou do acidente. Todavia, legitimidade no pleito indenizatório por danos morais em razão da cobrança, já que, aplicando-se a teoria da asserção, poderia a autora-reconvinda ter empregado meios ilícitos e abusivos para cobrança, ensejando indenização por danos morais. Nulidade parcial da sentença neste ponto. Causa madura para julgamento. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas para reconhecer a legitimidade da autora-reconvinda no pedido de danos morais, mas afastando tal pleito. Recurso da autora não provido, e do réu parcialmente provido, no que conhecido.

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875 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

876 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

877 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DO ART. 133, § 2º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NO CRIME QUE VITIMOU A MENOR ANA JULIA DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA NO SENTIDO DE CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ABANDONOU ISABELA VITÓRIA ALVES DE OLIVEIRA, DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, E ANA JULIA OLIVEIRA RICARDO, DE APENAS 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, SUAS ENTEADA E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE ESTAVAM SOB SEU CUIDADO, VIGILÂNCIA E AUTORIDADE, AS QUAIS, EM RAZÃO DA IDADE, ERAM INCAPAZES DE SE DEFENDER DOS RISCOS RESULTANTES DE TAL ABANDONO, O QUAL RESULTOU NA MORTE DE AMBAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REALIZADA REGULARMENTE COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ENTRETANTO, A JUÍZA QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO DECIDIU O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, NÃO EXPRESSOU SE O RÉU FOI CONDENADO OU ABSOLVIDO. APÓS ANALISAR OS FATOS E A PROVA PRODUZIDA A MAGISTRADA ENCERROU A DECISÃO CONCEDENDO PERDÃO JUDICIAL. OCORRE QUE SÓ PODE SER PERDOADO QUEM ANTES FOI CONDENADO. O VÍCIO DA SENTENÇA É EVIDENTE E MANIFESTO E AS PARTES NÃO OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA.

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878 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .

879 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, uma das quais paga parcialmente, e outra que indica a utilização do cartão em comércio localizado no bairro onde a autora reside. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença que não poderia ter determinado o cancelamento do cartão, seja porque a autora não formulou pedido nesse sentido, seja porque não alegou a resistência da ré na esfera administrativa, seja porque restou comprovada a contratação do cartão. Sentença anulada parcialmente, para se julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença

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880 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO, PELO AUTOR, NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - FREADA BRUSCA E INADVERTIDA, POR PARTE DO CONDUTOR DESTE AUTOMOTOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE -- ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - LESÕES DE ORDEM MATERIAL E MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - LESÃO ESTÉTICA E MORAL - MONTANTE - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - A

881 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

882 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Termo de Parceria. Ação de cobrança. Hipótese em que identificadas pelo TCE irregularidades no ajuste firmado entre o Poder Público e a contratada. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município. Fato é que, a despeito da nulidade do contrato por conta de irregularidades no procedimento licitatório, o STJ repudia o enriquecimento sem causa quando comprovada a prestação do serviço, prevendo o pagamento pelo serviço prestado sem qualquer margem de lucro, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. Entretanto, diante das lacunas na planilha, da dispensa pelo Juízo da produção de prova pericial contábil e em prestígio ao CPC, art. 10, a parte apelada (demandante) teve oportunidade de correlacionar as notas fiscais dos serviços prestados, a prova dos atestados por agentes municipais e a apresentação para pagamento ao Poder Público; no que não obteve sucesso. O contexto torna claro que a sentença dispensou indevidamente a produção da prova pericial, até mesmo porque não houve sequer análise da prova pelo Juízo de primeiro grau, limitando-se a aplicar o disposto no art. 373, II do CPC, em suma, atribuindo ao Poder Público o ônus da prova que recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do direito. Dessa forma, considerando que o direito à prova é garantia fundamental do processo justo, que decorre do princípio do contraditório participativo, a qual destina-se não só ao julgador de primeiro grau, mas as partes e a formação do convencimento do tribunal dentro do escopo da devolutividade, verifica-se que a prova pericial contábil é imprescindível a apuração do real valor devido. Por conseguinte, com respaldo nos arts. 370, 480, 489, §1º, IV e 932, I do CPC, impõe-se a anulação, de ofício, da sentença.

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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. -

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. PRESENTE CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.302, QUE SE REFERE À JANELA, SACADA, TERRAÇO E GOTEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA PELOS RECORRENTES, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E DETERMINANTE PARA AVERIGUAR OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ FOI PRODUZIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO SE ACOLHE. SENTENÇA ALVEJADA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA, QUE FOI CONCLUSIVA, NO SENTIDO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO MURO PELOS RÉUS INVADIU PARTE DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO ESPAÇO DA SAÍDA DE SERVIÇO DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO QUE O PERITO TAMBÉM ESCLARECEU QUE O MURO NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO AO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DO MURO QUE SE REVELOU ACERTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO NÃO SOMENTE PELO DEPÓSITO DO MATERIAL DA OBRA NO LOCAL, MAS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, COM A VIOLAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE, COM A REDUÇÃO DA PASSAGEM ANTERIORMENTE EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONVINDO TERIA AMEAÇADO O PRIMEIRO RÉU COM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, EM UMA DISCUSSÃO, O QUE TERIA CAUSADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE METADE DOS GASTOS REALIZADOS COM A OBRA, QUE SE REJEITA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03 E ART. 35, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 24/02/2022 E A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL, OBJETIVANDO NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06. 1.

886 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o réu pela prática das infrações previstas no art. 157, § 2º, VII, do CP, e da Lei 11.343/06, art. 28, caput. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade em decorrência da não oitiva de pessoa que teria presenciado o crime de roubo e pela não apreensão da arma branca; no mérito, (ii) se há prova suficiente para condenação pelo crime de roubo majorado; ou (iii) se a imputação delitiva de roubo deve ser desclassificada para a de furto; subsidiariamente, (iv) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma branca; e (v) se é viável o redimensionamento da pena imposta. III. Razões de decidir. 3. Preliminar de nulidade arguida pela Defesa afastada. Testemunha presencial do crime de roubo que não foi arrolada pela Defesa. Demais questões atinentes ao mérito. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. 4. Mérito. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Relatos seguros das testemunhas que localizaram o acusado. Réu abordado em parte do produto do roubo e de porções de entorpecentes. Versão do acusado em Juízo, no sentido de que praticou o crime de furto, dissociada do restante do acervo probatório. Causa de aumento de emprego de arma branca demonstrada pela prova oral produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da causa de aumento correspondente. Grave ameaça, com emprego de arma branca, configurada. Conduta típica do art. 157, § 2º, VII, do CP, que não se adequa ao delito de furto. Desclassificação inviável. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima.  5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base que comporta maior exasperação. Na pena intermediária, inalterável a compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, majorada a reprimenda pelo majorante do emprego de arma branca. IV. Dispositivo e tese. 6. Rejeitada a preliminar, recurso defensivo desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CP, art. 157, § 2º, VII. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 822.207/MS

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887 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.12.2020, a 4,69% ao mês e a 73,25% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, concernente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que as parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Dano moral e repetição de indébito em dobro - Indenização por danos morais que não foi suscitada na inicial, tampouco apreciada na sentença - Restituição singela, expressamente postulada na exordial e deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essas questões - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida - Apelo da ré desprovido

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888 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo fraudado em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a majoração dos danos morais Possibilidade Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização a comportar majoração, não no valor sugerido pela autora mas em valor menor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Restituição ou compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituído o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso provido em parte.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS ALEGADAS NA INICIAL; DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É A DE CONSUMO, EIS QUE SE CONSIDERA CONSUMIDOR TODO AQUELE QUE UTILIZA SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL OU, POR EQUIPARAÇÃO, TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO PRESENTE CASO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR SE A ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS 571224885 E 579425357 PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INSTADA A JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, O FEZ DE FORMA PARCIAL. EXPERT DESIGNADA A REALIZAÇÃO DA PROVA INFORMOU QUE HAVIA DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DOCUMENTOS, DE MODO QUE O CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS CARECIA DAS RUBRICAS DA AUTORA. BANCO RÉU QUE, MAIS DE UMA VEZ, INTIMADO A SE MANIFESTAR, NÃO CUMPRIU O DETERMINADO, REITEROU OS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTERIORMENTE, MANIFESTANDO-SE, EM SEGUIDA, PELA EXCLUSÃO DO CONTRATO DA PRESENTE DEMANDA. RELATO DA AUTORA QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU/RECORRENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO INFRUTÍFERO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER ALTERADA, PORQUANTO ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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890 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam». «Avalistas» que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

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891 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

892 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indicação intempestiva de testemunhas para oitiva em plenário. Defensores constituídos devidamente intimados. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PASSE A REALIZAR AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO POR UNIDADE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A MAIOR, EM DOBRO. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR EXPRESSAMENTE OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, INFORMANDO O PERÍODO ESPECÍFICO QUE CADA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ OBSERVAR E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA QUE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 217 ECONOMIAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO RECENTE, REALIZADO EM 20.06.2024, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REFERENTES AO TEMA 414, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.». APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RATEADOS ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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894 - STJ. Recursos especiais. Ação anulatória e condenatória. Contrato de adiantamento de câmbio (acc). Debêntures. Aquisição. Venda casada. Nulidade. CDC. Incidência. Condição de vulnerabilidade. Vício de consentimento. Solidariedade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. CPC/1973, art. 20, § 3º.

895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA -

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUE DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA PARTE RÉ-APELADA, QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE RETIROU DA PARTE RÉ-APELADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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898 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

899 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

900 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. 1.