Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO, POR SER PRODUTO E FURTO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, DE FORMA QUE, AINDA QUE A PARTE NÃO TENHA ARROLADO DETERMINADA TESTEMUNHA, PODE O JUIZ DEFERIR A SUA OITIVA, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL, POIS, EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ SE FALAR EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ. ILICITUDE IMPUTADA AO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0012959-07.2019.8.19.0010, MOVIDO EM FACE DO ORA APELADO, QUE SE VIU DEMANDADO JUDICIALMENTE POR ILICITUDE A QUE NÃO CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.

603 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO JUDICIAL DIVERGENTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

604 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO HAVIA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E QUE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCESSO 0268671-88.2020.8.19.0001.

606 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais» - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos» - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios») contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

608 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

609 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJPR. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars». Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.

611 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (CPP, art. 468). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que «Deus é bom». Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, CPP, art. 483, § 3º. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (CF/88, art. 5º, II e XXXVIII, «c»). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do CP, CP, art. 121, § 4ºe de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O ESTADO IMPLEMENTE O VENCIMENTO BASE REFERENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DO ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE DEMONSTRAR QUE SE TRATAM DE PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IMPOSTO CAUSA MORTIS. ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE NÃO ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO A AUSÊNCIA DE PROVAS UM DOS FUNDAMENTOS DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

614 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia - Simulacro de arma de fogo apreendido em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu - Artefato que não guarda relação com o processo e não foi utilizado para condenação - Nulidade - Inocorrência;  Roubo qualificado - Expedição de ofício à Ecovias para indicação de imagens de câmeras - Falta de apreciação pelo juiz após a resposta da Defesa - Ausência de manifestação no momento oportuno - Determinado, no entanto, por ocasião da audiência de instrução - Informação da concessionária no sentido de que não há câmeras nos trechos indicados - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitada;  Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento fotográfico e pessoal na delegacia - Novo reconhecimento pessoal em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação - - Negativa isolada do acusado - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-

616 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - AUSENTES - NULIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

617 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da parte autora pelo Diário de Justiça Eletrônico. Rejeição. Intimações regulares por meio do portal eletrônico deste E. TJRJ, válidas para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 5º, sendo dispensável a intimação pelo órgão oficial. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, eis que observado o devido processo legal e devidamente oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, sendo certo que ambas se quedaram inertes. Comprovadas a titularidade do domínio do lote de terreno pela parte autora e a individualização do bem reivindicado, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no ano de 1981 e devidamente registrada em seu nome, perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como a injustificada oposição ao domínio da legítima proprietária. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta não é aferida apenas em relação à existência de vícios de clandestinidade, violência ou precariedade e sim mediante um conceito mais abrangente, atrelado à inexistência de causa jurídica suficiente capaz de amparar a conduta do possuidor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, na forma do CPC, art. 373, II. Direito da parte autora de ser imitida na posse do lote de terreno objeto da lide. Parte ré que realizou a compra do imóvel sem adotar as cautelas e diligências necessárias a fim de verificar a titularidade do domínio perante o Registro Geral de Imóveis. Inexistência de direito à indenização pela acessão erguida e de retenção, a teor dos arts. 1.255 e 1.220, ambos do Código Civil. Lote não edificado, inservível à moradia do réu; acessão realizada pelo demandado, conferindo função social à propriedade, com emprego de seus recursos financeiros, situação que somente foi permitida ante a inércia da sociedade empresária autora em reivindicar a posse do imóvel por longos anos. Descabimento da taxa de ocupação/fruição em caso de imóvel não edificado. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/1950, art. 5º, §5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1.

620 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

621 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, perdas e danos e indenização. Sentença de improcedência. Gratuidade judiciária. Requerimento realizado somente em sede recursal. Ausência de comprovação da alteração das condições financeiras da parte recorrente, a justificar a concessão da benesse. Indeferimento. Preliminar de nulidade em razão da ausência de decisão saneadora. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito que prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova que é destinada ao magistrado, que possui o poder de indeferir a realização daquela considerada protelatória, desnecessária ou impertinente (art. 370, CPC). Preliminar de nulidade pela inobservância da proibição à decisão-surpresa (art. 10, CPC). Descabimento. Hipótese que não se confunde com o julgamento antecipado da lide. Parte recorrente que teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o mérito da demanda, não estando o magistrado obrigado a prenunciar o julgamento antecipado para que as partes possam prestar esclarecimentos adicionais, se entende que a causa já se encontra madura para julgamento. Preliminar de nulidade da sentença por vício em sua fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Sentença que apreciou, com precisão e detalhamento, todos elementos imprescindíveis à formação do livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de rescisão do contrato de permuta entre as partes não acolhida. Rescisão que já se operou, pelo menos, desde a entrega das chaves do apartamento localizado no «Edifício Laranjeiras» ao apelado e interpelação dos apelantes sobre a desistência e devolução da quantia paga. Apelantes, ademais, que adotaram comportamento compatível com a rescisão do instrumento, visto que não reivindicaram a posse ou a propriedade do bem pela via judicial, tampouco o cumprimento forçado da avença. Incidência da multa contratual por culpa no desfazimento unilateral do negócio. Ausência de demonstração de que a rescisão decorreu de exclusiva iniciativa dos apelados, vez que não esclareceram e comprovaram os apelantes de quem foi o pedido para o desfazimento, que estava em tratativa quando da entrega das chaves. Pretensão de indenização por danos morais oriundos da rescisão do contrato. Descabimento. Ausência de demonstração de abalo aos direitos de personalidade dos apelantes a ensejar a indenização pretendida. Pretensão de indenização pela perda de uma chance. Não acolhimento, sobretudo em razão da não comprovação da culpa exclusiva dos apelados pela rescisão do contrato de permuta. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao argumento de não cabimento do recurso especial interposto pela parte adversa, por não se estar diante de uma «causa», e de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A SUA NARRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022) EM RELAÇAO ÀS FATURAS ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (132 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR QUE DESTOA MUITO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SENDO CERTO QUE O MESMO PERÍODO EM ANOS ANTERIORES TEVE CONSUMO MENOR QUE O IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA RÉ E SERIA APTA A CORROBORAR, SE FOSSE O CASO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO, SOMENTE SENDO REESTABELECIDO APÓS COMANDO JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$8.000,00 ¿ OITO MIL REAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA, CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), DETERMINANDO SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À COBRANÇA, E CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PRECLUSÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRETENSÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

626 - TJSP. Apelação. Golpe do motoboy. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado e inexigibilidade de compras com cartão cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a nulidade do empréstimo consignado contratado sem autorização da parte autora. Recursos de ambas as partes 1. Golpe do motoboy. Compras e contratação de empréstimo consignado não reconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Mantida a declaração de nulidade de contratação de empréstimo consignado, declarando-se, ainda, a inexigibilidade das compras realizadas por meio de cartões. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para declarar inexigibilidade das compras realizadas por meio de cartões, condenando a ré a restituição de valores. Sucumbência recíproca. Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES ADQUIRIDAS PELO AUTOR OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MIL REAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM ACOLHIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. VIOLAÇÃO AO DETERMINADO PELO §6º-A AO CPC, art. 85. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE RESTRINGE AOS CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPÓTESE. TEMA 1076 DO STJ. VERBA QUE DEVE SER ESTIPULADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇAS, ARGUIDA PELO AUTOR, QUE SE AFASTA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. GRUPO DE SENTENÇA QUE FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. PROCESSO QUE FOI DISTRIBUÍDO EM 2017 (EM ÉPOCA COMPATÍVEL, PORTANTO), AFASTANDO A NULIDADE SUSCITADA. NO MÉRITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS DÉBITOS AINDA EM ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDANTE QUE BUSCA A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA BAIXA DA SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE AO ISS DE SETEMBRO DE 2019 COM O RESPECTIVO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DE SEU PAGAMENTO E A DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM 31/01/2022, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1012796. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO DO ISS DE SETEMBRO DE 2019. PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO AUTOR, DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE RECONHECIMENTO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A JANEIRO DE 2022. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO ISS REFERENTE A SETEMBRO DE 2019. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VEDAÇÃO DE COBRANÇA COERCITIVA. SÚMULA 70/STF. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPROVADO O PAGAMENTO TEMPESTIVO DO ISS. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA GUIA NÃO PODE ENSEJAR NOVA COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE ELIDIU A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1012796. DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DAS TAXAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA À AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Alegação do agravante de que há dados relacionados à ação de divórcio - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Documentos relativos ao divórcio que podem ser anotados como sigilosos, com acesso restrito às partes - Arguição de nulidade processual em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito - Inocorrência - Mudança de endereço do executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Penhora online - Pedido de desbloqueio, sob o argumento que os valores pertencem à esposa do agravante - Descabimento - Ausência de legitimidade ativa do agravante - Incidência do CPC, art. 18 - Cabe ao terceiro interessado pleitear o desbloqueio pela via adequada - Não conhecimento desta matéria - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelo do autor - Preliminar - Deferida a gratuidade de justiça apenas para o grau recursal - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de atendimento à determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência em pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais - Imediata extinção do feito que se revela prematura - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo «a quo» antes da sentença, e não poderia ser rejeitado implicitamente - Exigência de manifestação expressa, por decisão fundamentada - Circunstância que caracteriza falta de fundamentação, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Juízo da causa que, além de não decidir especificamente acerca do pedido de gratuidade da justiça antes da sentença, sequer oportunizou à parte autora o recolhimento das custas iniciais - Parte autora que não poderia ter sido compelida a recolher as custas antes que seu pedido de gratuidade fosse apreciado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso prejudicado - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno a origem para regular prosseguimento do feito -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR JÁ REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO, MAS SUSTENTA QUE O RESTABELECIMENTO OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO 18/11/2023 A 20/11/2023 TER OCORRIDO POR EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL, A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA RESTOU EXCESSIVA. PRAZO DE 24 HORAS DESCUMPRIDO. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192, DO TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposta preposta do réu e enviou cópia de documentos ao golpista, sem participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie», geolocalização, IP, trilha de aceites e cópia de documentos pessoais - Parte autora que, ademais, realizou a transferência do valor creditado em sua conta administrada por outra instituição financeira, para terceiros, sem qualquer relação com a requerida - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Impossibilidade de apuração de eventual desvio de perfil da cliente, eis que a conta bancária para qual foi realizado o depósito do valor contratado e a transferência para terceiro não é por ela administrada, mas pelo Banco Bradesco S/A. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo da autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJES. Penal. Revisão criminal. Receptação qualificada e crime de explosão. Preliminar. Nulidade em razão de defesa ineficiente, ausência de intimação em relação à emendatio libelli e utilização de prova ilícita. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição em relação aos demais crimes. Alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva no que tange ao crime de explosão. Possibilidade. Crime de receptação qualificada devidamente comprovado. Revisão conhecida em parte e, na parte em que conhecida, parcialmente procedente o pedido. CP, art. 250.

640 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. COTA LEGAL MÍNIMA. CLT, art. 429. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao CLT, art. 896. 2. Na hipótese, a Corte de origem, de forma expressa, registrou que o pedido de exclusão dos pilotos de aeronave da base de cálculo do percentual para contratação de aprendizes, não constou da causa de pedir da ação anulatória, pelo que considerou a pretensão recursal inovatória. 3. A parte agravante insiste, ao argumento de omissão no julgado, que a exclusão tensionada retrata «premissa incontroversa», porque admitida no auto de infração, e que o cômputo decorreu de erro material da sentença. Todavia, o acórdão regional explicitamente refere que a pretensão autoral limitou-se aos mecânicos de manutenção e aos comissários de bordo, funções para as quais se considerou a exigência de qualificação técnica, nada dispondo acerca dos pilotos de aeronave. 4. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, resultando incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. COTA LEGAL MÍNIMA. CLT, art. 429. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão agravada quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, II, LIV, da CF/88, 429 da CLT, e 374, III, do CPC. 2. Conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, segundo o CAGED do mês de maio/2017 (autuação se deu em julho/2017) a empresa tinha o total de 1.489 funções. Foi determinada a exclusão dos comissários de bordo (491) e mecânicos de manutenção (106) do total de 1.489 funções, restando 892 funções. Ainda assim, aplicando o percentual legal de 5% sobre as 892 funções, a empresa deveria ter contratado 45 menores aprendizes, sendo a contratação de 40 aprendizes inferior à cota legal mínima. 3. Na hipótese, a Corte de origem concluiu que, não obstante a exclusão de profissões que exigem formação profissional, nos termos do CLT, Decreto 5.598/2005, art. 429, e 10º, § 1º, resultou violado o percentual mínimo previsto em lei, ensejando o reconhecimento da validade do auto de infração cuja anulação se pretendeu. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral» - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse declaração de próprio punho indicando ciência da existência desta ação e do seu objeto e de que conhecia o patrono da causa, bem como procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência - Autora que juntou apenas procuração assinada digitalmente - Ausência de juntada dos demais documentos - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral» - Juíza que determinou a apresentação de declaração de próprio punho indicando ciência da existência desta ação e do seu objeto e de que conhecia o patrono da causa, assim como de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Autora residente em Itajaí/SC e que propôs a ação em São Paulo/SP - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora provido em parte, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Porte de armas. Alegação de nulidade das provas. Alegada invasão de domicílio. Presença de justa causa. Autorização do genitor. Redutor do tráfico privilegiado. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.

644 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado à autora. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual arbitrado em 02% (dois) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º, S I E IV, DO CP). RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO, ATINGINDO-O E PROVOCANDO AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA E SEDE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. INCONFORMISMO COM A ORDEM DA VÍTIMA PARA QUE O RÉU VOLTASSE AO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENUNCIADO QUE CHEGOU AO LOCAL DE ARMA EM PUNHO, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE DESEMBARCAVA DO SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. SUPOSTA OFENSA À HONRA DOS ADVOGADOS DO ACUSADO, PRATICADA, EM TESE, PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO À DEFESA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA QUE TERIA INFLUENCIADO NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, REDUZINDO A CHANCE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA QUE NÃO CONSTOU DA ATA DE JULGAMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A SESSÃO PLENÁRIA E AINDA CONDENOU O EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SUBMETENDO O RÉU A NOVO JULGAMENTO, ANTE A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. ATA DE JULGAMENTO QUE FOI ASSINADA PELAS PARTES, INCLUSIVE PELOS PATRONOS DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO). A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DEVE SER DECLARADA SOMENTE QUANDO COMPROVADO PREJUÍZO PARA A PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM COMENTO. EVIDENTE EQUÍVOCO NO MANEJO DE RECURSO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONTEÚDO DECISÓRIO NA ATA DE JULGAMENTO, QUANTO À REFERIDA NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPP, art. 571, VIII. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO OU SENTENÇA IMPUGNADOS, NÃO SIGNIFICANDO, NECESSARIAMENTE, QUE DEVA SER OBSERVADA A IDENTIDADE DA PESSOA FÍSICA DO MAGISTRADO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS PELA EXMA. JUÍZA TITULAR DO 3º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS, POSTO QUE TOTALMENTE INADEQUADOS À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO, O QUE, ACERTADAMENTE, ACARRETOU A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". INADMISSÍVEL NO MÉRITO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA QUE SUSTENTARAM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHES FOI APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELO APELANTE. A DINÂMICA DOS FATOS, TAL COMO REVELADA PELOS LAUDOS PERICIAIS (CADAVÉRICO, ARMAS DE FOGO, ESTOJOS E MUNIÇÕES, VEÍCULO E LOCAL) ILIDE, POR COMPLETO, A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO. UMA DAS DUAS QUALIFICADORAS (INCISO IV) FOI UTILIZADA PARA FIXAR A PENA-BASE A PARTIR DE 12 ANOS. NA PRIMEIRA FASE, A OCORRÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3, ALCANÇANDO 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA ETAPA, INCIDEM AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS DO art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «H», DO CP. QUALIFICADORA DO INCISO I, §2º, DO CP, art. 121, JÁ CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE UMA DAS AGRAVANTES E A ATENUANTE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6, ATINGINDO 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE SOMENTE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - STJ. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP). Alegada nulidade da ação penal pelo fato de o paciente, advogado que respondeu preso ao processo, ter atuado em causa própria. Matéria não analisada na origem. Tema não suscitado pela defesa durante todo o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA QUE SE ANULA. CAUSA MADURA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1.

648 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de R. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a ilegalidade da retenção de salário em conta do recorrido e a nulidade do novo contrato pactuado para refinanciamento de dívida como condição para liberação de parte do valor retido em conta do autor, que representou a integralidade de seus ganhos. Requerida condenada a restituir o valor Ementa: Recurso inominado interposto em face de R. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a ilegalidade da retenção de salário em conta do recorrido e a nulidade do novo contrato pactuado para refinanciamento de dívida como condição para liberação de parte do valor retido em conta do autor, que representou a integralidade de seus ganhos. Requerida condenada a restituir o valor retido em conta do recorrido no importe de R$ 1.467,93 que recorre sustentando a regularidade da cobrança e do contrato. Bloqueio do saldo da conta que representou retirada da quantia integral percebida pelo autor a título de salário. Renovação de contrato, em condições muito desvantajosas, como condição de liberação parcial de valor debitado diretamente da conta salário do autor. Coação moral configurada. Abusividade da casa bancária. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSP. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas pelo autor e por uma das corrés. Alegação da corré SC de que houve violação aos limites do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas reconheceu que o nomen iuris atribuído à demanda não se mostrava totalmente compatível com o seu conteúdo, de dissolução da sociedade e a condenação da ré SC à indenização pelo insucesso do empreendimento. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração realmente ocorrida. Vício de fundamentação. Causa, contudo, madura. Nulidades apontadas pela corré que, por sua vez, não se encontram presentes. Inclusão de litisconsorte passivo necessário que não se subordina à estabilização da lide ou à anuência dos demais corréus. Falta de documento essencial à propositura da demanda suprida após deliberação de emenda. Indenização fixada na sentença que, contudo, não se mostrou acertada. Autor que atribuiu à corré SC a responsabilidade pelo insucesso do negócio por não ter integralizado o capital social com imóvel, nos termos do contrato de gestão. Previsão que, contudo, estava superada diante dos termos do contrato social, que estabelecia a obrigação de a ré contribuir apenas com recursos financeiros. Locação parcial do imóvel que, ademais, não é fato que justifique a imputação do insucesso do empreendimento à ré, visto que não comprovada qualquer oposição pelos sócios. Ausência de nexo causal entre a locação do imóvel e o furto dos equipamentos da indústria. Condenação da corré SC afastada. Tese de simulação da alienação do imóvel que foi corretamente rejeitada pela sentença. Participação dos demais sócios no feito que decorria da natureza do pedido, de dissolução da sociedade. Sócios que não se opuseram ao pedido e, portanto, assim como o autor, não podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que, por outro lado, são devidos à corré SC e aos adquirentes do imóvel, mas de forma proporcional, e não no importe de 10% do valor da causa para cada contestante. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor parcialmente provido para o fim de: i) reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração; (ii) afastar sua condenação ao pagamento de honorários em relação aos sócios Lucas e Elídio; (iii) estabelecer que, em relação aos réus a quem deve honorários, o débito é proporcional. Recurso da ré SC que é provido em parte para o fim de (i) reconhecer a improcedência do pedido indenizatório contra ela formulado; e (ii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu benefício, além do custeio das custas e despesas processuais por ela suportadas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. PERMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A