TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, não acolheu a alegação do requerido sobre a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação e não reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora - Valor da causa - A ação questiona os requisitos de validade do contrato, não se limitando a discutir apenas a cláusula penal - O valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato - Embora se alegue como causa de pedir a incapacidade do autor no momento da celebração do contrato, ainda não houve decreto de interdição, devendo a avaliação sobre a existência ou não da incapacidade ser feita com o mérito da demanda. Procuração assinada pelo autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito