TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADO DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA, A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ESTA LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, COM ENFRENTAMENTO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO DO DESENROLAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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