Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 217-A N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ QUE SE JULGUE ESTA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REVELIA DO PACIENTE, A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA POR PARTE DE V. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA, REALIZADA EM 15/08/2024, SEM A PRESENÇA DO RÉU, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA PARA QUE O PACIENTE PARTICIPE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PISO. EXPLICA QUE O PACIENTE SOFRE DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE, POR VEZES, IMPEDEM O DESLOCAMENTO DELE. DESTACA QUE O JUÍZO DE PISO NÃO TEM EXPERTISE PARA GRADUAR A GRAVIDADE DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM V. E QUE, POR ISSO, A PERÍCIA MÉDICA, INDEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL, É NECESSÁRIA. DESTACA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO MENSAL DO PACIENTE, EM JUÍZO, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO NÃO CAUSA A ELE ESTRESSE E DEMANDA POUCO TEMPO, O QUE EXPLICA A ASSIDUIDADE DE V. PARA TAL FIM E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SÃO DEMORADAS E CAUSAM BASTANTE ESTRESSE NO PACIENTE. DESTACA TAMBÉM QUE O RÉU TEM O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E QUE IMPEDI-LO SERIA VERDADEIRO CASO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE ACARRETARIA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. DESTACA, POR FIM, QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU, NOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA É UM DIREITO DELE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA POR ESTA RELATORIA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

802 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Preliminares Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Petição inicial apta. A petição inicial é apta. A causa de pedir foi devidamente descrita pela autora, e dela decorre logicamente o pedido, devidamente especificado e não vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, permitiu o amplo exercício do contraditório substancial. Autora que cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, basta acessar o site do Banco Central. Demais alegações Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Contratos 021740002060 e 021740002064, mencionados pela autora na inicial, que também devem ser limitados às taxas médias de mercado tal como determinado pelo Douto Juízo «a quo". Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. inversão. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em alteração. Réu que deu causa a propositura da ação, quando cobrou taxa de juros abusiva. Proveito econômico que não é elevado. Preliminares do réu rejeitadas. Apelação da autora provida e não provida a do réu

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803 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, PARTICIPANTE DO FUNDO DE PENSÃO GERIDO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PARA RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE: A) COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PELA CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DO PCAC (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS) E DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME); E B), EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42, DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MAIOR DESDE 1991, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE SUPERAM OS PERCENTUAIS ORIGINAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO ORIGINAL VIGENTE NA DATA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA A PETROS, EM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE JANEIRO DE 2007, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. A

804 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS E, COM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDRÉ, TAMBÉM NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU CLÁUDIO (ANOTAÇÕES 1 E 3 DA FAC DE INDEX 475) E, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO ENGENHOSO ESQUEMA CRIMINOSO DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ANDRÉ PUGNANDO REQUERENDO: PRELIMINARMENTE: (I) RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA QUE DEU ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE; (II) NULIDADE NO RECONHECIMENTO; NO MÉRITO, (III) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (IV) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (V) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES; (VI) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (VII) RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO; (VIII) A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLÁUDIO REQUERENDO: O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA NÃO APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA PARA ATESTAR A APTIDÃO PARA DISPARAR; O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSIVO DO RÉU CLÁUDIO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU ANDRÉ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE APENAS PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO ACUSADO CLÁUDIO, PRESO EM FLAGRANTE E NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS, SENDO POR ELAS RECONHECIDO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E SEQUER TENDO NEGADO A PRÁTICA CRIMINOSA. HOUVE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A TESE DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 582 DO COLENDO STJ. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO PARQUET. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO CLÁUDIO E SIM APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO NA CASA DO ACUSADO ANDRÉ, A QUAL, PERICIADA, FOI CONSTATADA A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REMANESCENDO A CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E O CONCURSO FORMAL DE DELITOS, COM ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANDRÉ QUE SE IMPÕE. ÚNICA PROVA PRODUZIDA FOI A CHAMADA DE CORRÉU, EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO E SEQUER RECONHECIDO O ACUSADO POR QUALQUER DAS VÍTIMAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO ACUSADO CLÁUDIO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO ANDRÉ PROVIDO.

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805 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Condenação dos acusados wilson gomes de souza e francisco edmar leite de souza, pelo crime previsto no CP, art. 157, §§ 1º. E 3º. 1ª. Parte, e de iranildo ferreira da silva pelo delito previsto no CP, art. 180, «caput». Preliminar. Nulidade do julgamento por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Inviável. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Correta apreciação da prova constituída. Comprovação de que os apelantes agiram conjuntamente para a prática do assalto. Condenações que se impõem. Decisão unânime.1. Preliminar de nulidade da sentença em relação ao acusado iranildo ferreira da silva (suscitada de ofício). A ausência de fundamentação torna a sentença nula. Omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (CPP, art. 564, IV) e impossibilita qualquer manifestação sobre o meritum causae nesta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Prefacial acatada por unanimidade de votos.

806 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor. As condições da ação (inclusive o interesse de agir) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Rés que não repararam o veículo do consumidor mesmo após a notificação de recall. Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés (fabricante, comerciante e prestadora de serviços autorizada que fez a revisão) pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas. Indenização por dano material que deve ser reduzida para se adequar ao valor postulado na petição inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido pedido que não foi aventado na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Obrigação de trocar o motor completo mantida. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO E ARBITRANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA MESMO DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, ANTE O VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC, AINDA QUE A CAUSA SEJA DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

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809 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Preliminar d e nulidade d o julgado por cerceamento d o direito d e defesa. Não caracterização. Utilização de prova emprestada. Desnecessidade de anuência da parte contrária. 3. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor excessivo em ambiente externo. Orientação Jurisprudencial 173, II/sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

810 - TJSP. *Ação de execução específica de cláusula compromissória - Contrato de representação de vendas - Improcedência - Alegação de contradição interna insuperável no contrato, ao designar entidade arbitral inexistente no território nacional e, ao mesmo tempo, eleger a cidade de São Paulo como local para realização do procedimento - Contradição inexistente - Foro de eleição destinado à fase pré-arbitral e questões extracontratuais - A existência de cláusula compromissória arbitral como instrumento para resolução de controvérsias decorrentes do contrato afasta a jurisdição estatal, incumbindo ao Juízo Arbitral decidir sobre as questões decorrentes do contrato, bem como a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória - Eleição de entidade estrangeira não invalida a cláusula compromissória, notadamente, no caso, em que é possível a realização do procedimento em português, com locação de sala na cidade de São Paulo, ou ainda, de forma virtual - Eleita a câmara arbitral pelo contrato, é direito da parte exigir a realização do procedimento pelo referido órgão - Ausência de violação aa Lei 9.307/96, art. 7º - Sentença mantida - Recurso negado. Nulidade da cláusula compromissória - Alegação de nulidade da cláusula compromissória, em razão da violação ao Lei 9.307/1996, art. 4º, §2 - Matéria ventilada somente nas razões de apelação - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (art. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO -

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813 - STF. Habeas corpus. Ação penal privada de competência do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento da petição inicial. 2. Nulidade, por violação ao parágrafo único do Lei 8.038/1990, art. 5º. O Ministério Público teve vista dos autos antes da resposta. No entanto, manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa, sem alegar inversão do rito. Em seguida, foi intimado da inclusão em pauta e fez uso da palavra na sessão de julgamento, novamente sem alegar a inversão. Ministério Público suficientemente ouvido. Não há invalidade a ser pronunciada. 3. Inépcia da queixa. Petição inicial que explicita os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aptidão. 4. Ausência de fundamentação. Decisão tomada com base em voto divergente. Divergência fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Voto vencedor que traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. 5. Argumentos do voto vencedor quanto à dignidade da pessoa humana, desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Argumentos mencionados no voto vencedor como simples apoio. Ainda que equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Irrelevância da discussão, em sede de habeas corpus. 6. Convocação de magistrados para compor quórum. Renúncia tácita ao direito de queixa. Teses não foi veiculadas na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - HC 124562, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

815 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, após declarar a nulidade das decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos e das provas delas decorrentes, bem como da própria ação penal, nelas baseada. Recurso ministerial. 1. Decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos que foram proferidas em 2011 e 2012. Defesa que não alegou qualquer nulidade ao apresentar as respostas à acusação, e somente suscitou a nulidade das decisões judiciais e das provas delas decorrentes ao se manifestar em suas alegações finais. 2. O fator tempo e a inércia defensiva são fatores que têm reflexos processuais, de sorte que há que se reconhecer a preclusão do direito de impugnar a validade da prova. «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal «(AgRg no HC 627.331/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgRg no HC 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg no RHC 178.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no HC 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Aplicação, ainda, do princípio da boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios, o chamado «venire contra factum proprium» (CPP, art. 565). A infração ao cânone da boa-fé objetiva obsta a parte de alegar a nulidade para a qual concorreu (ainda que por omissão), tal como dispõe a regra prevista no CPP, art. 565, sempre lembrando que uma das funções da boa-fé objetiva é de limitar o exercício de direitos. 4. Além disso, considerando o contexto da causa (a sequência dos atos procedimentais, com realização de perícia, oferecimento de denúncia, apresentação de resposta à acusação e realização da instrução), tem-se um panorama a indicar que o afastamento do sigilo bancário era sim providência necessária. E mais: seria possível a renovação da prova, porquanto ainda disponível, no mundo real, os dados que são objeto da prova (STJ, AgRg no RHC 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). Vale dizer, poder-se-ia até mesmo refazer a prova - que, insista-se, era pertinente. Nessa ordem de ideias, os princípios da efetividade e da economia processuais também jogam em favor da não declaração da nulidade das provas. 5. Considerando-se as circunstâncias concretas do caso, carece de razoabilidade a deliberação que declarou a nulidade das decisões judiciais que deferiram as quebras dos sigilos bancários dos recorridos e das provas delas decorrentes. Recurso provido

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816 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.

817 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, COMBINADO COM O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI FIXADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTOS DE QUE A SENTENÇA É SUCINTA E NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA A MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGUNDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, A AÇÃO REVISIONAL TEM A SUA ESFERA DE CABIMENTO PREVISTA EM UM ROL TAXATIVO E ESSE ROL VISA EQUILIBRAR O DESEJO DE RETIFICAR POSSÍVEIS ERROS EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM A IMPERIOSA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILAR FUNDAMENTAL DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ASSIM, NÃO É DADO CONFUNDIR A REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO SE REVELA COM CUNHO DE UMA CONDENAÇÃO. TODAVIA, CABE ASSINALAR, QUE AS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2224486-80.2011.8.19.0021, JUNTADAS A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PERMITE COMPREENDER QUE HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE DESTACAR A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FATO ESSE QUE FOI SINALIZADO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESSA FORMA, CONSTA APONTADO PELO MAGISTRADO OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTARAM O SEU CONVENCIMENTO (E-DOC. 000570 - FLS. 52/54), NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGADA NULIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE ALICERÇADA NOS DITAMES DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. AS QUALIFICADORAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO NECESSITAM DE PROVA CABAL DE SUA EXISTÊNCIA, BASTANDO IGUALMENTE QUE SE REVELEM POR MEIO DE INDÍCIOS QUE AS FUNDAMENTEM, CONFORME O ATUAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NESSE DIAPASÃO, É IMPERATIVO QUE O JUÍZO DE PRONÚNCIA SE ABSTENHA DE UMA INCURSÃO PROFUNDA NO MÉRITO DA CAUSA, A FIM DE PRESERVAR A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É O JUIZ NATURAL DA CAUSA. art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LADO OUTRO, COMO A PRÓPRIA DEFESA ENFATIZOU EM SUAS CRÍTICAS POSITIVADAS NESTA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NÃO FORAM ARGUIDAS QUAISQUER MATÉRIAS RELACIONADAS A NULIDADE DO PROCESSO, QUIÇÁ DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENDO, PELO QUE CONSTA VERIFICADO, OCORRIDO A PRECLUSÃO. DE MAIS A MAIS, CABE RESSOAR A REJEIÇÃO DA PRÁTICA CONHECIDA COMO NULIDADE DE ALGIBEIRA, DADO AO FATO DE QUE ESSE CONCEITO, ORIUNDO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, TEM A SUA REFERÊNCIA NA ESTRATÉGIA DE SE INVOCAR NULIDADES PROCESSUAIS APENAS QUANDO CONVENIENTE À PARTE, POSTERGANDO A SUA ALEGAÇÃO PARA UM MOMENTO MAIS OPORTUNO. É PRECISO ENTENDER QUE A DEFESA NÃO PODE SE UTILIZAR DESTA MANOBRA DE MANEIRA TÁTICA, SOB O RISCO DE INCIDIR NA PRECLUSÃO, COMO É O CASO DESTES AUTOS, PRINCIPALMENTE POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE SÃO OS PILARES DE UM PROCESSO EQUITATIVO E EFICIENTE. SOMANDO-SE A ISSO, A DEFESA TÉCNICA TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO E AOS INTERESSES DO SEU ASSISTIDO, CONFORME ENSINA A EXPRESSÃO FRANCESA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADA COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.

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818 - STJ. Agravo regimental em recurso habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inexistência de prova segura acerca da situação em que se deu a prisão em flagrante. Excepcionalidade não demonstrada. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS PROCURADORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado. Recurso não provido

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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

824 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia a reclamada a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, «restou suficientemente esclarecido na prova pericial que os substituídos não trabalhavam em contato com energia viva ou equipamentos energizados ou energizáveis, fato incontroverso, sendo que a condenação não se deu por esse fundamento, mas por laborarem em área de risco, ou seja, na sala de controle, conforme declinado no item 4.1 do laudo, situação que enseja o recebimento do adicional de periculosidade para os empregados que trabalham nessa área» . 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não havia labor em área de risco, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou devidamente comprovado que os substituídos, embora não mantivessem contato com energia viva ou equipamentos energizados ou energizáveis, trabalhavam em área de risco, ou seja, na sala de controle, o que lhes autoriza o recebimento do adicional de periculosidade», nos termos do item 4.2, do Anexo 4, da NR 16. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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825 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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826 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE UMA COISA OU DE OUTRA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM O VALOR DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - QUESTÃO DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSA, NÃO PODENDO VOLTAR A SER DISCUTIDA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 507, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE A FIXARA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, A CARGO DA EMBARGADA E CALCULADOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO, POR TER DADO CAUSA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - CPC, art. 85, § 10 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR SER EXTRA PETITA E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO

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827 - TJRJ. Apelação. Inventário. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto sob o fundamento de que o feito tramita há mais de 15 anos, não havendo notícia de qualquer oposição quanto a posse exercida em relação aos bens. Inconformismo da inventariante. Nulidade da sentença que deve ser reconhecida. Violação à vedação de decisão surpresa, pois não foi dada à inventariante, aos herdeiros e nem tão pouco à Defensoria Pública a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento de que, em razão da demora do término do inventário e da ausência de manifestação das partes, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária. Ademais, a sentença ora hostilizada está desprovida de fundamentação. Em nenhum momento houve a alegação, quer pela inventariante, quer pelos herdeiros ou por qualquer interessado, de que haveria a suposta posse mansa e pacífica sobre os bens do espólio, sendo certo que o magistrado sentenciante sequer analisou qualquer situação fática que pudesse ensejar usucapião, trazendo fundamentos genéricos e desprovidos de qualquer relação com a causa. Nulidade da sentença. Prosseguimento do inventário. Precedente do TJRJ. RECURSO PROVIDO

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828 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA REJEITADA. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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829 - TJMG. Tráfico de entorpecentes. Penal e processo penal. Preliminares defensivas. Laudo de degravações de conversas telefônicas juntado após a aij. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Trancamento da ação penal. Inexistência de bis in idem. Preliminar da acusação. Sentença. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação na eleição do quantum de redução. Nulidade parcial. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena do primeiro apelante. Improcedente. Condições pessoais e natureza dos entorpecentes desfavoráveis. Perdimento dos bens apreendidos. Improcedente. Ausência de provas de que os mesmos são instrumentos ou fruto da prática do tráfico

830 - TST. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 688.267. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

831 - TJSP. Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar» a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

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832 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NARRAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO LÓGICA. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SATISFAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.

834 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Abertura de conta corrente - Contratação fraudulenta com saque indevido do FGTS a ensejar a repetição dos valores na forma da r. sentença - Completa ausência de comprovação da legitimidade da contratação - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores indevidamente sacados do FGTS da parte autora - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante» - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução e novo arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção monetária do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Adequação a título de observação - Pretensão recursal acolhida em parte mínima - Sucumbência preponderante e sem alteração do desfecho do mérito da ação que permite a condenação exclusiva do réu nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida, neste tocante. Recurso provido em parte, com observaçã

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

838 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

839 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

840 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS PRESTADOS À RÉ - ALEGAÇÃO DEFENSIVA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE - REJEIÇÃO - TENTATIVA DE FRAUDE DO SISTEMA DE REEMBOLSO - CONLUIO ENTRE AUTORA E CONSUMIDORA RÉ - CIÊNCIA DA RÉ A RESPEITO DA ILICITUDE DA MODALIDADE DE REEMBOLSO ASSISTIDO - ENTENDIMENTO DO C. STJ A RESPEITO DA NULIDADE DO CONTRATO TRAVADO NESSES MOLDES - CONTRATO NULO - RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A CUSTEAR OS SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO PAGOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - A

841 - TJRJ. Apelação cível. Direito condominial. Ação de nulidade de convenção c/c pedido para que o condomínio réu se abstenha de cobrar taxa condominial e encargos, bem como contendo pretensão indenizatória. Impugnação à alteração de convenção condominial que incluiu o estabelecimento comercial autor, loja térrea de acesso independente, no rateio das despesas comuns do condomínio. Sentença de improcedência. Condomínio demandado composto por 48 apartamentos e 6 lojas, essas com entrada direta e independente pela via pública. Prova pericial que, nada obstante conclusiva no sentido de que o estabelecimento em questão usufrui de ¿algumas facilidades¿, também concluiu não gerar despesas diretas para o condomínio. Ausência de vinculação obrigatória do magistrado ao laudo pericial. Aplicação do CPC, art. 479. Ausência de razoabilidade quanto à participação do autor no rateio das despesas comuns. Alteração unilateral e inesperada da relação jurídica existente entre as partes que, à míngua de motivo plausível, acarreta ao réu vantagem econômica, caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa. Conduta que, desafiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é definida como abuso de direito. Incidência dos arts. 187 e 884, ambos do CC. Dano moral não configurado, posto traduzir questão de alta indagação ao Poder Judiciário. Modificação parcial da sentença. Recurso provido em parte.

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842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Resolução normativa 04/2007 da CTNbio. Coexistência das variedades orgânicas e transgênicas de milho. Distâncias mínimas entre as lavouras. Alegada insuficiência da norma. Recurso da associação Brasileira dos produtores de milho. Abra milho. Agravo. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. Deferimento. Interesse jurídico demonstrado. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao seu anterior recurso especial, mantendo sua intervenção nos autos como assistente simples. Recurso especial da terra de direitos e outros. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que aprecia toda a controvérsia posta nos autos, mas apresenta contradição em suas conclusões. Nulidade do julgado. Parecer do MPF acolhido integralmente. Recurso especial conhecido em parte, e na parte conhecida, provido também em parte, para declarar a nulidade do acórdão recorrido por contradição e determinar o retorno dos autos à corte de origem.

843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

844 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cobrança de mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência, que excluiu da execução as mensalidades de dezembro e de janeiro. Recurso da parte embargante/executada argumentando a inexigibilidade de todos os valores cobrados na execução, a cobrança equivocada das custas e honorários considerando a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que optou pela contratação de plano estendido, realizando o pagamento da anualidade em 25 parcelas. São devidas as parcelas postergadas, calculadas proporcionalmente ao período letivo cursado até o momento do cancelamento do contrato. Valores cobrados a título de custas judiciais e honorários advocatícios na execução que deverão permanecer sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e 8º do CPC, pois não se trata de causa complexa e houve o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente reformada para determinar que os valores cobrados na execução a título de custas judiciais e honorários advocatícios devem ser condicionados ao disposto no CPC, art. 98, § 3º do CPC, bem como para majorar os honorários devidos ao advogado da parte embargante/executada para R$ 1.000,00. Recurso da parte embargante/executada parcialmente provido.

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845 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Convocação e Assembleia Condominial c/c Indenização por Dano Moral e Material. Decisão que rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora, ora agravada, e lhe concedeu o prazo de 15 dias para aditar a inicial. No que se refere à matéria aqui disciplinada, tem-se que o V. Acórdão proferido no recurso de apelação, declarou nula a sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Neste aspecto, a sentença anulada faz com que deixe de existir, devendo ser proferida outra para reanalise de questões já decididas, inclusive em relação ao mérito da causa, afastando a tese de preclusão, fazendo que com seja reaberto o prazo para manifestações em relação a questões de fato e de direito. Agindo o i. Juízo a quo, com o devido poder de cautela, procedeu com o devido acerto ao deliberar e rejeitar os embargos de declaração opostos, fazendo com que se reabrisse o prazo para que a parte autora pudesse emendar a inicial, em cumprimento ao ordenamento jurídico vigente, visando proceder a questões de fato e de direito suscitadas nos autos originários. O Juízo a quo ao exercer o Juízo de retratação, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual. Documentos apresentados pela parte autora, ora agravada, que comprovam a sua hipossuficiência e por estarem presentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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846 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

847 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1.

848 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.

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849 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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850 - TJSP. Tóxicos. Audiência. Interrogatório. Fracionamento. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Lei 11.343/2006, art. 57. CPP, art. 571 e 572.