TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO EM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVISTO NO CPP, art. 383, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º DO CP, COM PENA DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PECUNIÁRIA DE 14 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO- IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - POSTULANDO, PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, OU PELA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, HAJA VISTA QUE A PROVA EMPRESTADA SE DEU SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PRELIMINARES QUE NÃO SERÃO ANALISADAS EM RAZÃO DO VOTO ABSOLUTÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - O FUNCIONÁRIO DA LOJA LESADA NÃO IDENTIFICOU O RÉU COMO O AUTOR DO FURTO, ATRAVÉS DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO E NENHUMA OUTRA TESTEMUNHA PRESENCIOU O CRIME, E OS PMS, SOMENTE ENCONTRARAM O APELANTE EM CIMA DE UM COLCHÃO EM QUE ESTAVAM ALGUNS DOS BENS FURTADOS, HAVENDO OUTRAS PESSOAS NO LOCAL, E, PORTANTO, OS AGENTES ESTATAIS NÃO PRESENCIARAM O RÉU FURTANDO, E SOMENTE ARRECADARAM PARTE DOS SAPATOS EMBAIXO DO COLCHÃO EM QUE ELE ESTAVA - SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE FURTO, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU,
com fulcro no art. 386, VII do CPP.
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