DOC. 578.2318.9862.1877

TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE - FLAGRANTE SE DEU DE FORMA VÁLIDA, SENDO QUE A NULIDADE ARGUIDA NÃO CONTAMINA O PROCESSO A PONTO DE TORNÁ-LO NULO - JUÍZO DA CUSTÓDIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE ATUA JUNTO À AUDITORIA MILITAR PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 97,39 GRAMAS DE MACONHA, 54,93 GRAMAS DE COCAÍNA E 10,66 GRAMAS DE CRACK, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, DA INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DA INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DA INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL - QUESTÕES DE MÉRITO - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

Alegação de agressão física por parte dos policiais que efetuaram a prisão do paciente. No caso em comento, o flagrante se deu de forma válida, sendo que a nulidade arguida não contamina o processo a ponto de torná-lo nulo. Havendo indícios da prática de crime por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do paciente, devem ser encaminhadas peças ao Ministério Público para a devida apuração e responsabilização penal desses agentes públicos, sendo certo que essa foi a atitude do Juízo da Custódia que determinou o encaminhamento de cópias à Promotoria de Justiça que atua junto à Auditoria Militar. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Precedentes dos Tribunais Superiores