Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PELO BANCO RÉU, TENDO AINDA SIDO O SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE FOR INCAPAZ DE INFLUIR NO POSICIONAMENTO DO JULGADOR AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DO RÉU PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11º, OBESERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. ALEGAÇÕES DA EXORDIAL QUE SE COADUNAM COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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653 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES PARA A DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDIO IMPOSTO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO CONFORME O RESULTADO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APLICAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO -

654 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de nove vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 4. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 6. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Hipótese dos autos impondo a fixação dos honorários com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, por ínfimos o valor da causa e o proveito econômico obtido com a demanda. Honorários de responsabilidade de cada parte ora arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença modificada nessa passagem. 7. Multa do art. 1.026, §2º, do CPC - Sanção incabível na espécie, uma vez que havia obscuridade na sentença embargada, no tópico em que se deu o arbitramento dos honorários. Sentença igualmente reformada no capítulo em que impôs a multa. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM NULIDADE DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão do serviço de limpeza pública, tendo o poder concedente como usuário. Contrato firmado no ano de 2004. Fonte de custeio (taxa de limpeza pública, cobrada dos munícipes) declarada inconstitucional pelo tj/RS, em sede de controle concentrado, no ano de 2013. Nulidade do contrato. Inexistência. Inconstitucionalidade a que o município deu causa, sem qualquer ingerência da sociedade empresária concessionária. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Eventual irregularidade orçamentária diz respeito à organização interna das finanças municipais, e não à validade do contrato. Existência de instrumentos legais para que a administração indique o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa (abertura de crédito suplementar ou especial). Parecer do presentante do Ministério Público federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.

657 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS COMPARTILHADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME -

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, apenas no tocante aos juros moratórios e correção monetária. Irresignação do demandado

659 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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660 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

661 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Retenção errônea de ISSQN. Relação contratual. Ausência de análise de matéria de defesa. Sentença citra petita. Anulação. A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a decisão do juiz vinculada a este e à causa de pedir, não podendo o mesmo decidir além, aquém ou fora dos limites fixados pelo pedido inicial. Também é considerada citra petita a sentença que deixa de analisar causa de pedir ou matéria de defesa arguida pelo réu ou de julgar a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. No caso em análise, a principal matéria de defesa do apelante é sua suposta ilegitimidade que apresenta duas vertentes: a) cessão do contrato a terceiro, com autorização da apelada, sendo do novo contratante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo; b) ISSQN pago diretamente ao Município de Duque de Caxias, sendo deste a legitimidade para eventual restituição. Além de tais questões, defende ausência de prova do fato constitutivo da e repisa e ausência de responsabilidade em razão da atuação do Fundo FII. Ao proferir decisão saneadora, o magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade sob alegação de que esta se confundia com o mérito e seria com ele analisada. No entanto, a sentença deixou de analisar o tema adequadamente. De fato, entendeu que por se tratar de discussão de relação contratual e não fiscal, a apelada seria parte legítima para integrar o polo passivo, mas deixou de tecer qualquer comentário sobre a alegada cessão do contrato e responsabilidade de terceiro pelo recolhimento. Assim, patente o caráter citra petita da sentença guerreada e, consequentemente, sua nulidade. Observa-se que não se está diante de error in judicando, o que oportunizaria eventual reforma do julgado, mas de error in procedendo, a impor a sua anulação. Não poderia este colegiado se manifestar sobre questão jurídica não decidida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Acrescente-se, que além da evidente nulidade, a ausência de análise de tal matéria implica em nítida violação ao princípio que exige a fundamentação das decisões, pois o argumento é capaz, ao menos em tese, de levar o julgador a conclusão diversa da consignada na sentença, uma vez que seu acolhimento implicaria no reconhecimento de ilegitimidade da parte ré ou na improcedência do pedido. Há violação, ainda, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Anulação da sentença.

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662 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ADUZ TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM O BANCO RÉU, MAS ESTE NÃO PRATICOU OS JUROS EFETIVAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO REALIZOU COBRANÇAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. DESSE MODO, REQUER O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, A SABER, NA ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AO REVÉS, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA SUPOSTA DISPARIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO QUE CONSTA NA EXORDIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA INICIAL, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPUTANDO NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA PELA PARTE, E CITRA PETITA, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. É IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA À INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC, SEGUNDO AS QUAIS O MAGISTRADO DEVERÁ DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OPORTUNO, SALIENTA-SE SER INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC, EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ABSOLUTA CONVICÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS. A ALEGAÇÃO AUTORAL ESTÁ LASTREADA EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, O QUAL NÃO É REVESTIDO DA NECESSÁRIA ISENÇÃO, TENDO SIDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR E CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DIFERENÇA NO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NO CASO EM TELA, REVELA-SE FUNDAMENTAL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONCLUA PELA INCLUSÃO OU NÃO DE TAIS ENCARGOS NAS PARCELAS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO JUÍZO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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664 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REVISIONAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELA FINANCEIRA RECORRENTE, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM ENCARTADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA CASA DE VALORES OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS EXIGIDOS EM PERCENTUAIS ABSURDAMENTE ABUSIVOS - TAXA ANUAL DE 884,97%, - REDUÇÃO AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA APURADA PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (93,92% AO ANO), QUE SE MOSTROU DE RIGOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS QUE CARACTERIZA SIMPLES DISSABOR, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE NÃO DEVE OCORRER - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CDC, art. 42 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 500,00 - NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DE SORTE A RESPEITAR A DIGNIDADE DO PROCURADOR - VERBA HONORÁRIA QUE SE FIXA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO CPC, art. 85, § 8º VIGENTE, AGORA NA ORDEM DE R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), NESSE MONTANTE JÁ ENGLOBADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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665 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM» ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

666 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - INCORREÇÂO PARCIAL DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO NO FEITO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ATRAVÉS DA QUAL RECEBE SEU BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE VER MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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667 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINARES. (1) ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A). NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL ENTRE O ÓRGÃO ACUSADOR E O INVESTIGADO. RÉU QUE RECUSOU A PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. (2) INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. (3) PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR TESE AVENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DO «DECISUM". 1.

668 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE TOMÓGRAFO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA EM 2020 E, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE GARANTIA CONTRATUAL PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE O DECISUM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º, II E III, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO AUTORAL QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA EFETIVA RETENÇÃO DA GARANTIA OU DA CONCLUSÃO DAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REPARO QUANTO AO VALOR DEFINIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, AINDA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU QUANTO A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. CREDOR QUE PRECISA INGRESSAR COM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SATISFAZER O SEU DIREITO, TÃO LOGO TOME CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BUSCOU AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COMPROVADA QUE ESTÁ A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CONSISTE NO 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA JUNTO À RIO-URBE, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. REPARO NO JULGADO PARA ESTABELECER A REFERIDA DATA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RETIFICAÇÃO PARA APLICAR A REGRA DO Lei 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA AQUELE APONTADO NA NOTA FISCAL COMO LÍQUIDO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PROVIDOS PARCIALMENTE.

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669 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENDIMENTO A PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A PARTE AUTORA FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, E § 1º, DO CPC. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A JUNTADA DO RESPECTIVO AR E ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO QUADRO-GERAL DE CREDORES. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE AUTORA, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA INTIMATÓRIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.

670 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. writ substitutivo de revisão criminal. Nova orientação desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Inocorrência. Publicações na imprensa oficial realizadas em nome de advogado que faleceu. Procuração que outorgava poderes a mais dez advogados. Ausência de comunicação do Juiz da causa sobre o falecimento. CPP, art. 565. Transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em jugado para a acusação e o início do cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

671 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA NA RETROATIVIDADE DA LEI 14230/21 - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

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673 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Interesse de agir. Prescindibilidade do esgotamento da via administrativa pela parte autora. Necessidade da atividade jurisdicional, adequação da via processual eleita e utilidade do provimento jurisdicional evidenciadas. Preliminar afastada. Legitimidade passiva ad causam. Autora que aponta como causa para os danos por ela cobertos a falha na prestação de serviços por parte da ré. Legitimidade para constar no polo passivo de ação regressiva visando ao ressarcimento dos gastos com os danos. Preliminar rejeitada. Tese de prescrição da lesão. Ação regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, após pagamento da indenização. Incidência do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Precedentes do STJ. Aplicação do prazo quinquenal, do CDC, art. 27. Prazo não escoado. Preliminar rejeitada. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que confere solidez à temática recursal. Sentença reformada. Recurso provido.

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674 - STJ. Procedimento. Júri. Fato datado do ano de 1991. Sentença de pronúncia em 1993. Réu não encontrado para fim de comunicação pessoal. Processo paralisado por mais de 16 anos com supedâneo no anterior CPP, art. 414. Entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Determinação da intimação editalícia. Retomada do curso procedimental. Renúncia do patricínio da causa pelo patrono constituído. Nomeação de defesa dativa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Inexistência.

675 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações simples, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Pedidos subsidiários de reconhecimento da continuidade delitiva e substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Questão preliminar diz respeito à valoração da prova. Não se cuida, portanto, de alegação de error in procedendo, mas de questão atinente ao exame da prova produzida e, portanto, ao mérito da causa. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os que infirmem. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Contudo, deve ser reconhecido o crime único. Não há prova de que a ré tenha adquirido os celulares em ocasiões diversas, remanescendo a hipótese de que ela os tenha receptado de uma só vez. Pena-base no mínimo legal. Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte

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676 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade de conduta. Sentença de parcial procedência, determinando a cessação dos descontos em contracheque e condenando a parte ré em danos morais, e julgando sem resolução do mérito os pedidos de declaração de inexistência de débito, recálculo da dívida e repetição do indébito. Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Dano moral configurado. Valor arbitrado em Sentença que não merece modificação. Termo inicial dos juros referentes à indenização por danos morais que deve ser modificado para a citação. Nulidade contratual que deve ser reconhecida. Dívida que deverá ser recalculada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, com base nos juros e encargos de mercado para o contrato de empréstimo consignado, em liquidação de sentença por arbitramento. Restituição dobrada das parcelas cobradas a maior. Provimento parcial das Apelações.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM NOME DA RÉ, ASSIM COMO TODOS OS ATOS NOTARIAIS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELOS AUTORES DEVEDORES, OBSERVADOS OS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E POR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E DIANTE DA SUCUMBENCIA DOS AUTORES NA MAIORIA DOS PEDIDOS CONDENOU OS MESMOS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A COBRANÇA ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ E PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS.

678 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Determinação de correção do valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso, no ponto, não conhecido. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, no ponto, não comportaria provimento. Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que determina a correção do valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso, no ponto. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso, no ponto, pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O reconhecimento da propalada ausência de título executivo implicaria na carência do direito de ação e na nulidade da execução. Não há dúvida de que, de acordo com a causa de pedir, a embargante ataca a totalidade do débito exequendo, de modo que o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico por ela pretendido, é a integralidade do débito exequendo, e não apenas o valor aleatório (R$10.000,00) por ela atribuído. Requerimento de recolhimento diferido da taxa judiciária. Indeferimento. Reforma. A embargante comprovou que vem passando por grave crise financeira. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias não apontam ingressos relevantes; ao contrário, há elevado saldo negativo. E o balanço apresentado indica passivo milionário. Comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial, da taxa judiciária, a embargante faz jus ao pretendido diferimento. Agravo, na parte conhecida, provido

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. -

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 1.

681 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação» - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa» - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

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682 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Pagamento do valor dos danos materiais sofridos por veículo objeto de contrato de proteção veicular - Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 240 - Ausência de inércia da autora - Preliminar de prescrição rejeitada - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Apelante que não se interessou pela produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, tanto na contestação (fls. 111, último parágrafo) quanto ao se pronunciar sobre especificação de provas (fls. 141, item 5) - Nulidade da r. sentença não reconhecida - Ausência de culpa invocada na apelação que importa em inovação recursal por não ter sido alegada na contestação - Termo de quitação assinado pelo associado da autora e pelo condutor do veículo do réu que se refere apenas à franquia e não afasta o direito da autora ao ressarcimento de despesas com pagamento comprovado - Recurso acolhido em parte para afastar a condenação quanto a pagamento não comprovado a título de ajuda de custo e de quantia cobrada referente a reparo de veículo que não pertence ao associado da demandante - Juros de mora que incidem desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para reduzir o valor da condenação - Recurso provido em parte

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683 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA MASSIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

684 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente o interesse recursal, tendo em vista o provimento do recurso da reclamada quanto ao tema « Multa convencional. Periodicidade mensal. Necessidade de menção expressa no instrumento normativo «. Agravo não conhecido, no tema. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS E LABOR HABITUAL POR MAIS DE DEZ HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - PRECLUSÃO DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

686 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Negativação. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autor que impugna compra realizada no cartão de crédito, a sustentar que foi vítima de fraude. Efetuado o pagamento das compras reconhecidas no cartão de crédito. Pedido para o réu se abster de negativar o nome do autor. Requer a nulidade da cobrança e a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. 2. Réu que afirma a legitimidade da compra, realizada com chip da parte autora, mas comprova o estorno do valor da compra e da multa gerada, do IOF e dos juros antes da citação. Requer a improcedência dos pedidos. 3. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da existência da fraude e a regularização da situação do autor pela instituição financeira na seara administrativa, antes da citação e a falta de provas da ocorrência dos alegados danos morais ao autor. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso do autor. Alega, que é pessoa idosa, que houve falha na prestação do serviço pelo réu. Salienta a ocorrência da fraude, reconhecida na sentença, e a busca pelo autor de solucionar a questão administrativamente sem êxito. Afirma que a solução do problema pela instituição financeira ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Impugna a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi responsabilizado por ter buscado o Judiciário, visto que não deu causa ao ajuizamento da ação. Reitera o pedido de compensação por danos morais, em decorrência da falha da instituição financeira e pelos aborrecimentos sofridos. Pugna pela reforma da sentença e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço pelo réu a gerar sua condenação a compensar os danos morais ao autor e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III - Razões de decidir 6. Evidenciada falha na prestação do serviço. Reclamação administrativa do autor sem êxito. Cobranças enviadas ao autor por e-mail e comunicação da negativação de seu nome. Réu que deu causa à propositura da ação. 7. Banco ignora a negativa do apelante à compra suspeita e autoriza a liberação do alto valor. Na sequência, negativa indevidamente o nome do autor. Aborrecimentos ultrapassam aqueles do cotidiano. Danos morais configurados e arbitrados no valor de R$5.000,00 IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0802418-68.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 30/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL, 0891980-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL

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687 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. -

688 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTES QUE CULMINARAM COM A CONDENAÇÃO DA «PARTE AUTORA, SOLIDARIAMENTE COM SEUS REPRESENTANTES PROCESSUAIS, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 9% DO VALOR DA CAUSA» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMO RECONHECIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO INICIAL DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM A PROMOÇÃO DE DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO QUE VINCULOU A VONTADE DAS PARTES AGORA LITIGANTES, COM COLHEITA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA QUAL SE COMPROVA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO EM DEBATE FOI APOSTA PELO DEMANDANTE - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PENALIZAÇÃO DO PROCURADOR DO DEMANDANTE, POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

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689 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

690 - TJSP. Apelação. Tráfico e associação para a prática desse crime. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Presença de justa causa. Inocorrência de nulidade por suposta invasão domiciliar. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos depoimentos policiais. Condição funcional que, isoladamente, não afeta sua credibilidade. Delito evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes acertada. Comprovação de vínculo associativo, pela vontade livre e consciente das partes em associarem-se com estabilidade. Pena e regime adequados. Recursos improvidos

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691 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)

692 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato com pedido de devolução de quantias pagas e condenação em danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da instituição financeira requerida - Acolhimento, em parte. Prova pericial que comprovou a fraude na realização de empréstimo consignado em nome da autora, eis que a assinatura do aludido documento não foi por ela firmada - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro - Necessidade de se compensar os valores a restituir com o montante creditado na conta da autora, não sendo possível considerá-lo como «amostra grátis», sob pena de se caracterizar o seu enriquecimento sem causa - Pedido, aliás, que revela contradição com o pleito de anulação do contrato, pois, com o decreto de invalidade do ajuste, as partes devem ser restituídas ao «status quo ante» - Danos morais - Inocorrência - Autora que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.

694 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS ABUSIVIDADES EMBUTIDAS NOS MECANISMOS DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS, TENDO EM VISTA A CONFESSA OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR ADQUIRENTE. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

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695 - TRT2. Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - TUTELA PROVISÓRIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VISITAS - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A

697 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152», sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS. APELO DO EXEQUENTE. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, SIM, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. NA HIPÓTESE, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESTE INFORMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES, REQUERENDO, POR ISSO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III. OCORRE QUE, SEM APRECIAR O REFERIDO PEDIDO, E COM BASE NA CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PISO PROFERIU SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O JUIZ SENTENCIANTE, A HIPÓTESE EM QUESTÃO NÃO SERIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC, CASOS ESTES CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MENCIONADO ARTIGO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 1.

700 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NO FATO DE A PARTE RÉ NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS DE APRESENTAR OU JUSTIFICAR EVENTUAL NEGATIVA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, NA FORMA DOS CPC, art. 398 e CPC art. 399. SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE QUE APENAS REPETE OS ARGUMENTOS E OS PEDIDOS JÁ DEDUZIDOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO ATACANDO NENHUM DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA SENTENÇA. CONGRUÊNCIA E DIÁLOGO ENTRE O RECURSO E A DECISÃO IMPUGNADA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE AO RECORRENTE IMPUGNAR AS RAZÕES DEDUZIDAS NA DECISÃO ATACADA, VISANDO, SOBRETUDO, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU IN JUDICANDO, A MERECER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO OU NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE, COMO MENCIONADO NAS LINHAS ANTERIORES, NÃO FORAM OBSERVADOS. PATENTE QUE O RECURSO INTERPOSTO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O art. 1010, II E II DO CPC, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO SE COMUNICAM COM O OBJETO DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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