STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Remanejamento de rede elétrica. Obras de melhoria da via pública. Procedência. Nulidade. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Inexistência de causa jurídica válida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo DER/SP em desfavor da ELEKTRO objetivando o pagamento dos custos com o remanejamento da rede elétrica pertencente à ré, às margens da rodovia SP-332, em razão das obras executadas na via pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito