Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

552 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação do réu pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso de ambas as partes. Nulidade do reconhecimento do réu. Não alegação nem em sede de defesa prévia e/ou em alegações finais. Preclusão da matéria. Não observância ao art. 226, CPP. Inércia da defesa técnica. ¿Nulidade de Algibeira¿. Precedente STJ. Não conhecimento. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Causa de aumento de pena (1). Emprego de arma de fogo. Vítima que não declarou de forma clara o emprego de arma, tendo tão somente afirmado que os agentes fizeram menção a estarem armados. Dúvida que impede o acolhimento do recurso da acusação. Causa de aumento de pena (2). Concurso de agentes. Configuração. Vítima que declarou de forma firme que o crime foi praticado por quatro agentes. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Aplicação da fração mínima de aumento, 1/3 (um terço). Readequação da pena de multa, de ofício, diante da identificação de erro material. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença, com retificação de erro material no que tange à pena de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, tendo se manifestado acerca das questões postas à sua análise, incluindo as faltas cometidas pelo empregado que ensejaram a justa causa. O TRT entendeu que o período entre o acontecimento dos fatos que motivaram a dispensa por justa causa e a efetiva dispensa configurou apenas um cuidado maior da ré quando da apuração e observação das faltas graves cometidas pelo autor, não caracterizando perdão tácito. Dessa forma, a decisão regional foi devidamente fundamentada, com o registro de todos os aspectos fáticos que envolvem a questão levada a julgamento, ainda que contrária aos interesses do reclamante. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos do art. 93, IX, da CF. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional entendeu configurada a justa causa em razão das faltas cometidas (anotações indevidas de horas extras; solicitação de ressarcimento de despesas de pedágios sem prestação de serviços ou atendimento técnico; utilização de diárias de viagens sem prestação de contas), rejeitando, de modo fundamentado, o único contra-argumento suscitado pelo reclamante, o de que teria havido perdão tácito. O reclamante sustenta que a falta alegada pelo empregador não se revestiu de tamanha gravidade e que tanto a demora na instauração do processo disciplinar, quanto na conclusão deste, configuram perdão tácito. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A análise do presente tema fica prejudicada, em razão de a pretensão estar condicionada ao provimento do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

554 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTOR INTERNADO EM NOSOCÔMIO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM ECMO (MEMBRANA DE OXIGÊNIO EXTRACORPORÉA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. TRATAMENTO REQUERIDO QUE É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO PELO DEMANDANTE QUE RESTA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A ENSEJAR QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161, DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

556 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de busca e apreensão cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Nulidade de citação inexistente. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. Aplicação da teoria da aparência. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da ré. Manifesta incompatibilidade entre os pleitos deduzidos pela autora. Ausência de prova mínima a respeito da existência do negócio narrado na inicial. Possibilidade, apenas, de manutenção da restituição do bem já efetivada, mediante o conhecimento da demanda como se visasse à rescisão contratual. Necessário afastamento da condenação pecuniária, no entanto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE NO art. 485, III, E § 1º, QUE, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEVA A MESMA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO TER SE DADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO MANDADO TER SIDO DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA ALTA PERICULOSIDADE DO LOCAL ONDE A PARTE RESIDE. ADEMAIS, A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O TELEFONE CELULAR DA PARTE AUTORA NÃO DISPÕE DE APLICATIVO WHATSAPP E NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL ENVIADO, COMO CERTIFICOU A OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 84 - 000084. CABE AINDA REGISTRAR QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A SER REALIZADA NOS TERMOS DOS arts. 186, § 1º C/C art. 183, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENDO ASSIM, POR INTERMÉDIO DE UMA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO POR PARTE DA AUTORA, EIS QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, TENDO HAVIDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo à parte. Revisão. Súmula 7/STJ. Título executivo. Decisão transitada em julgado omissa quanto aos honorários. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

559 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A.», da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada. Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Inviabilidade - Indícios seguros de que o golpe se deu após interceptação telefônica da chamada feita pelo autor à gerente do banco réu, logo após o primeiro contato telefônico estabelecido com o fraudador noticiando irregularidades em sua conta corrente - Autor que foi induzido por falsário a fornecer os seus dados bancários, a fim de que fosse bloqueada possível fraude verificada em sua conta bancária, o que deu ensejo à transferência indevida de valor, via TED, para conta de terceiro - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, ou seja, fortuito externo, excludente de responsabilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É A DE CONSUMO, EIS QUE SE CONSIDERA CONSUMIDOR TODO AQUELE QUE UTILIZA SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL OU, POR EQUIPARAÇÃO, TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, NO PRESENTE CASO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO DESIGNADO A REALIZAR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A JUNTAR PARCIALMENTE OS CONTRATOS IMPUTADOS À AUTORA, SEM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS. RÉU QUE INSTADO A APRESENTAR AS PROVAS REQUERIDAS, NÃO CUMPRIU O DETERMINADO, TORNANDO A PERÍCIA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. RELATO DA AUTORA QUE DEMONSTRA VEROSSIMILHANÇA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DETERMINADA NO art. 373, II DO CPC. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO QUE NÃO MOSTROU DEMONSTRADA, DEVE O NEGÓCIO JURÍDICO SER ANULADO. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU/RECORRENTE, DECLARANDO A NULIDADE DE QUALQUER DÉBITO REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO INFRUTÍFERO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER ALTERADA, PORQUANTO ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Relação de Consumo. Autora que, em um primeiro momento, alega não ter realizado qualquer contratação junto ao Réu e, posteriormente, confessa ter assinado contrato, mas afirma não ter recebido qualquer cartão, não reconhecendo as compras efetuadas. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Juízo a quo que apreciou e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, não existindo error in procedendo a fundamentar a invalidação do decisum atacado. No mérito, verifica-se a contradição da parte autora, que, após a citação, inovou a causa de pedir em sede de réplica sem consentimento da parte adversa. Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 329. Autora que não nega ter assinado os contratos apresentados pelo Réu. Faturas que demonstram que a Autora fez uso do plástico, realizando inúmeras compras. Cenário que evidencia que a Postulante tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão. Consumidora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reconhecida a legitimidade do negócio jurídico contestado, não há falar em qualquer dever reparatório por parte do Apelado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono do Réu para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À

563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA UNILATERAL - NULIDADE - PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE ATESTOU NÃO TER A CONSUMIDORA INCORRIDO EM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA SUPOSTA DÍVIDA, SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA E VALOR DA VERBA REPARATÓRIA - MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DONDE SE INFERE INCONTESTE A SUA EXISTÊNCIA - PARTE CONSUMIDORA QUE FOI SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO QUE DECORREU DO RISCO DE CORTE NO SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DA QUAESTIO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA EM MUITO, A TESE DO «MERO DISSABOR» - QUANTIA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ, EIS QUE SUCUMBENTE NA DEMANDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que questiona a conclusão do laudo pericial. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de nexo causal. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei de drogas. Processual penal. Validade da citação. Réu não citado pessoalmente. Ciência das imputações. Manifestações contínuas nos autos. Endereços fornecidos não permitiram a citação. Apresentação de defesa prévia pelo causídico. Vício processual na citação provocado pelo própio réu. Impossibilidade de a parte se beneficiar de nulidade por ela causada. Recurso improvido.

566 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida, quanto à primeira parcela, nos autos de ação declaratória que deu origem ao AResp. 2.088.827/SP, que não foi conhecido, no ponto. Prejudicado, em consequência, o exame do prazo prescricional aplicável. Nulidade da CDA afastada, pelo tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Possibilidade de substituição da CDA até a sentença proferida nos embargos à execução. Súmula 392/STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravos conhecidos, para (a) conhecer, em parte, do recurso especial, interposto por claro s/a, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (b) conhecer do recurso especial, interposto pela anatel, e negar-lhe provimento.

568 - TJSP. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, não convencionados pelas partes no aperfeiçoamento do mandato judicial. Tramitação processual confusa. Nulidade da citação postal reconhecida em primeiro grau e posteriormente validada pelo Tribunal, em julgamento de agravo. Posterior prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito, anulada pelo Tribunal em recurso de apelação. Prosseguimento do feito com determinação do juízo de ratificação da contestação. Cenário que não justifica a simples desconsideração da contestação, ainda que considerada intempestiva ao final, quanto mais porque tal fato em nada aproveitaria o autor diante do quadro incontroverso formado e necessidade de fase instrutória com produção de prova pericial. Documentos apresentados após a apresentação de resposta da ré. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Boa-fé por parte da apelada. Dificuldade de acesso a documentos antigos. Inexistência de qualquer prejuízo ao autor, já que não foram considerados para o arbitramento final de seus honorários. Desentranhamento indeferido. Ausência de cerceamento de defesa. Esclarecimentos solicitados à perita que correspondem a matéria a ser dirimida pelo Juízo. Mérito. Arbitramento dos honorários advocatícios. Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação, inclusive por não se tratar de honorários sucumbenciais. Laudo pericial em que se descreve a atuação do autor como advogado da ré no processo apontado. Arbitramento em 20% do valor atualizado da causa então patrocinada. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º, no patamar máximo. Honorários sucumbenciais. Necessidade de majoração. Adoção, como parâmetro, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

570 - TJSP. Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Atendimento às exigências do CTN, art. 202 e, também, do art. 2º, § 5º da Lei 6.830, de 1980 - Inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores relativos ao PIS e COFINS - Manutenção - A inclusão do PIS e COFINS no preço final da operação ou prestação de serviço importa apenas em repasse econômico destes tributos ao destinatário, e não jurídico - Repasse que compõe o valor da operação econômica, integrando, assim, a base de cálculo do ICMS - Precedentes - Condenação na verba honorária que, ademais, não se faz devida - A exceção de pré-executividade, quando rejeitada, não dá causa ao pagamento de honorários advocatícios, pois caracteriza mero incidente processual - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. O julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Existência de anterior ação de produção antecipada de provas, na qual os réus não forneceram os documentos solicitados. Indícios de simulação na alienação dos imóveis entre irmãos que demanda uma maior dilação probatória, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Declarações de imposto de renda e extratos bancários dos réus referentes ao período do negócio jurídico essenciais para o deslinde da causa. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão indeferiu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça. Insurgência da embargante. Valor da causa. Insurgência contra decisão que manteve determinação anterior. Dever de observância aos prazos processuais. Questões devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Lesividade presente na primeira decisão. Pedido não conhecido. Nulidade de intimação. Circunstância não verificada. Decisões corretamente publicadas em nome de um dos advogados a quem outorgada procuração. Procuração que não indica necessidade de intimação em nome exclusivo. Gratuidade de justiça indeferida. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Ausentes sinais exteriores de riqueza. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Agravo parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte. Exceção de pré-executividade. Admissão com relação à objeção de continuidade da execução sobre os coobrigados solidários. Matéria que independe de dilação probatória, e pode ser conhecida de ofício. Recorrentes que são devedores solidários da nota promissória exequenda. Recuperação judicial da devedora principal que não influencia o direito dos credores contra referidos coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do título. Prejudicada a análise, pois essa matéria depende de dilação probatória, e não pode ser conhecida de ofício. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação à penhora. Possibilidade durante o processamento do feito executivo. CPC, art. 917, § 1º. Porém, causa que não está madura para julgamento integral da impugnação à penhora neste juízo «ad quem», devendo haver aprofundamento probatório em 1º grau a esse respeito, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - SUPERADA - PRESCRIÇÃO - PRONÚNCIA - CABIMENTO - EM RELAÇÃO A PARTE DOS TRIBUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 444 E 566/STJ - DESÍDIA - CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - AFASTADA. -

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PETROBRAS. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CURSO DA DEMANDA, HAVENDO APENAS ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO DIFICULTARIA SEU DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, A FUNDAMENTAÇÃO TRAÇADA PELA SENTENÇA NÃO SE ALINHA ÀS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL PERTENCERIA À OUTRA PESSOA JURÍDICA, QUAL SEJA, «PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A», OCORRENDO QUE TAL QUESTÃO NÃO RESTOU SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA. ACRESÇA-SE QUE É MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO IMÓVEL SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM O CASO EM EXAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM ESPECIAL À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO EMBARGANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO INDICADO QUE NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. NECESSÁRIA A PRÉVIA FIXAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO.

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. -

581 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ARREMATADO PELO RÉU EM EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA, INVALIDANDO O ATO EXPROPRIATÓRIO -

583 - TJSP. Contrato bancário - Cartão benefício consignado RCC - Alegado pela autora que não aderiu ao cartão benefício consignado Pan RCC 777284901-9 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi firmado pela autora por meio eletrônico, sendo confirmado por biometria facial, o que corresponde à sua assinatura digital - Autora que recebeu o produto do contrato em conta corrente de sua titularidade e utilizou-o - Efetiva utilização pela autora do produto do contrato mencionado que corroborou a alegação do banco réu de que tal ajuste foi regularmente contratado - Inviável declarar-se a nulidade do contrato de 777284901-9, já que ausentes indícios seguros de fraude em sua contratação - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, porém, reduzida de 10% para 5% sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), devidamente atualizado, revertida à parte contrária - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA» ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECOTADA. IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

585 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação movida por adquirentes em face da cooperativa, sua liquidante e empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico. Extinção do processo por inépcia da inicial. Descabimento. Narrativa da exordial que é suficiente para compreensão da causa de pedir, da qual se extraem, com suficiente clareza, os pedidos formulados. Pretensão dos cooperados à nulidade das dações de pagamento e alienações de bens da cooperativa, outorga definitiva das escrituras das unidades em favor dos respectivos adquirentes, desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do alegado grupo econômico e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de intervenção na cooperativa liquidada, com destituição da liquidante nomeada e instauração de liquidação judicial. Inviabilidade de imediato julgamento da demanda, vez que não facultada a instrução probatória. Feito que deve ter seguimento na origem. Sentença revista. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJRJ. Ação indenizatória. Atendimento especial a aluno com transtorno de aprendizagem. Lei . 14.254/2021. Danos morais configurados. Sucumbência integral da parte ré. Súmula STJ . 326. Apelação parcialmente provida. 1. Havendo a autora reiterado os seus embargos de declaração que estavam pendentes de julgamento, revela-se prematura a extinção da execução. Nulidade da decisão. 2. Devolve o apelo a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. 3. A autora teve o único pedido formulado atendido, apenas não alcançando o valor integral da indenização pretendida. Pedido de indenização por danos morais que é sempre estimado. Incidência da Súmula STJ . 326. 4. A valoração da verba honorária deve considerar o proveito econômico obtido ou o valor da causa. 5. Danos morais arbitrados em consonância com o art. 85, § 2º. CPC. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Decisão extintiva que depende de dupla intimação do autor da ação, a primeira na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para dar andamento ao feito, e a segunda na pessoa da própria parte, para suprir a falta de movimentação por mais de 30 (trinta) dias. Inteligência dos arts. 272 § 2º c/c 485, caput, III e § 2º, ambos do CPC. Na hipótese, o patrono do autor não foi intimado pelo Diário da Justiça eletrônico, de modo que a r. sentença padece de nulidade absoluta, em razão do descumprimento do devido processo legal. Sentença cassada, para que o feito retorne à primeira instância, com devolução do prazo ao autor para cumprimento da determinação judicial. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME:

590 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTABILIDADE DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

591 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Associação ao «Plano de Benefícios e Assistência Recíproca - PBAR» que constitui situação análoga ao contrato de seguro facultativo de veículo, atraindo a incidência do CDC. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização (exigência de apresentação de certificado de registro do veículo) carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Nulidade da cláusula que exige a dedução do custo do equipamento rastreador. Incidência do CDC, art. 51, IV. Dedução da cota de participação do associado que tem sido admitida por este E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Roubo qualificado - Procedimento investigativo - Violação ao CPP, art. 6º, III - Perda de uma chance de produção probatória em razão de ineficiência investigativa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Roubo qualificado - Palavras da vítima - Reconhecimento pessoal na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre a dinâmica dos fatos - Depoimento dos policiais civis que confirmam o reconhecimento - Negativa isolada do acusado - Falta de apreensão e perícia na arma de fogo - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Qualificadoras mantidas - Precedentes - Condenação mantida; Roubo qualificado - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Indenização à vítima - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento da demanda. Tráfego de caminhões pesados em rua estreita e, ainda, em zona residencial. Correto zoneamento por parte do Poder Público, com indenização por danos materiais aos donos dos imóveis afetados. Pedidos juridicamente possíveis. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Nulidade da sentença que julgou extinta a ação. Remessa dos autos à origem. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que aduziu ter sido induzida a erro pelo banco réu quando da tomada de empréstimo - Abusividade do pacto em discussão - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que houve vício de consentimento, pelo erro verificado quando da contratação - À autora foi oferecido empréstimo com a promessa de que haveria a quitação de outro empréstimo tomado com outra instituição financeira e ainda lhe sobraria um montante para ser utilizado conforme lhe conviesse - Promessa que não se concretizou, conforme lhe foi apresentada - Vício de consentimento em razão de erro substancial - Nulidade do contrato - Dano moral configurado - Resistência do banco na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora, todavia, que incide a partir da citação, nos termos do art. 405, CC - Casa bancária que continua sendo a responsável pelo ônus da sucumbência, especialmente em razão do disposto na Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 1.

597 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (1% SOBRE O VALOR PAGO MÊS A MÊS) E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ATRASO DA OBRA. OCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUANTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO GENÉRICA. ABUSIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 161 TJSP. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM CAUSA DE ISENÇÃO DE CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E PARALISAÇÃO DAS OBRAS DURANTE A QUARENTENA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO DE QUE EVIDENCIADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA, O PREJUÍZO DA COMPRADORA É PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR MENSAL FIXADO QUE SE IMPÕE. PORCENTAGEM DE 0,5% SOBRE O PREÇO PAGO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. NÃO OBSTANTE DECORREREM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELA PARTE RÉ AOS AUTORES, EIS QUE A COBRANÇA SE DEU POR ILÍCITO PERPETRADO PELAS RÉS (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. CP, art. 565.

599 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão e das provas, pela ausência de justa causa para a realização da busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

600 - TJSP. Apelação - Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, com dano material - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo (R$ 500,00 - quinhentos reais) - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)