Hermeneutica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.7100.9000.0700

751 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Ameaça. Lei Maria da Penha. Hermenêutica. Suspensão condicional do processo. Vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. Inteligência inadequada. Ilegalidade. Reconhecimento. Juizado especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O art. 41 da Lei Maria Penha, ao vedar a incidência da Lei 9.099/95, refere-se às disposições próprias do Juizado Especial Criminal, e, não, a outras, como aquelas contidas nos arts. 88 (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010) e 89. A suspensão condicional do processo comparece no bojo da Lei 9.099/1995 de maneira apenas incidental, dado que não pertence substancialmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8350.5000.0100

752 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Aplicação da legislação trabalhista. Precedente do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 205, 927 e 2.028. CCB, art. 177. CLT, art. 11.

«Se a indenização é pleiteada perante a Justiça do Trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego, não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de vinte ou três anos previsto no Direito Civil, pela vigência imediata sem ressalvas do CCB, ou a incidência do § 2º do art. 2º da LICC. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da lei (CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.8932.3000.2100

753 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.

«Advento da Medida Provisória 417, de 31/01/2008, a dar nova redação aos e , posteriormente convertida na Lei 11.706/2008. Faculdade de registrar ou entregar a arma estabelecida pelo novo diploma. «Lex Mellius». Atipicidade temporária da conduta. Advento da Lei 11.922/2009, que, mais uma vez, prorrogou o prazo para entrega de armas de fogo até 31/12/2009. Correta a decisão absolutória, que deve mantida com fundamento no , II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3015.2000.1000

754 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Hermenêutica. Interpretação mais favorável ao consumidor. Internação de emergência. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CDC, art. 47. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b».

«... As partes celebraram negócio jurídico de seguro de assistência à saúde (fls. 15). Sob a alegação da existência de dispositivo contratual, o apelado negou autorização para internação, liberando tão somente o período de 12 horas de repouso na emergência do Hospital Daniel Lipp (fls. 14). A Apelada quedou-se revel, não tendo sequer demonstrado a existência de tal clausula contratual e ainda que fosse comprovada, a mesma seria considerada abusiva, eis que em total dissonância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0725.6000.1000

755 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Decreto 80.281/1977 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

«1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2540.8000.2800

756 - STJ. Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o ) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador». II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3714.9000.0400

757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Cômputo do período de recebimento apenas de auxílio-acidente para a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decreto 3.048/1999, art. 60, III e IX.

«1 - O auxílio-acidente - e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de «benefício por incapacidade», apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. 2 - In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir» e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.1600

758 - TRT3. Multa. Microempresa. Fiscalização do trabalho. Critério da dupla visita. Lei Complementar 123/2006, art. 55, «caput» e § 1º. CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do , «caput» e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos e Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3990.9000.1200

759 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.0700

760 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos e Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.6200

761 - STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art.8º, § 2º. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 146, III, «b».

«1. Tanto no regime constitucional atual (, III, «b»), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da Emenda Constitucional 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, da e do § 3º da , que, por decorrerem de lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3724.5000.2100

762 - TJRJ. Denúncia. Marca. Pirataria. Oferecimento com base no CP, art. 180, § 1ºe rejeitada pela aplicação do princípio da especialidade, entendendo tratar-se de fato típico que se amolda ao Lei 9.279/1996, art. 190. Decisão que se mantém. Falta de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. CPP, art. 41.

«Examinando ambos os dispositivos, constato que o fato descrito na inicial, diante do princípio da especialidade, melhor se enquadra na previsão do , inciso I, já que ao recorrido foi imputada a conduta de ter em depósito, expor à venda e vender trinta e cinco bermudas ostentando o logotipo da marca OAKLEY, oitenta e cinco camisas ostentando o logotipo das marcas OAKLEY, ECKO UNLTD, RIP CURL, QUIKSILVER, produtos esses ilicitamente reproduzidos. Demais disso, o artig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1181.2000.1700

763 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. Disposições testamentárias que devem obedecer a lei vigente na data da abertura da sucessão – Cônjuge sobrevivente que passou a ser considerado herdeiro necessário, tend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7001.8100

764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruídos acima de 90 decibéis. Hermenêutica. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.171/1997. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57 e § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 9.711/1998, art. 28.

«1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882, de 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa dele, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.2600

765 - TRT3. Fiscalização trabalhista. Dupla visita. Fiscalização do trabalho. Multa. Microempresa. Critério da dupla visita.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do , caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos e Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4011.1900

766 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.

«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7509.7000

767 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus». Requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.

«A nova redação do , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.9800

768 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º

«A «vacatio legis» especial prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no , § 2º e continuou incriminada, até com maior rigor, no . Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a «abolitio criminis». Além disso, o prazo estabelecido nos r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3074.4004.8400

769 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. CPP, CF/88, art. 2º, art. 5º, XL.

«A determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7499.1900

770 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente. Hermenêutica. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 55.

«A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/2002 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/1976 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, em consonância com o , o rito que deverá ser seguido é o da Lei 11.343, de 23/8/06, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02, mas manteve, em seu art. 55, a regra da notificação do acusado, ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.1500

771 - STJ. Pena. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela Suprema Corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Ordem de «Habeas corpus» concedida.

«O STF, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência, sob pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.2100

772 - STJ. «Habeas corpus». Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Considerando que desde a primeira data possível para a ocorrência do crime até o recebimento da denúncia transcorreu prazo suficiente para verificar-se a extinção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.9900

773 - STJ. Arma. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. «Vacatio legis» indireta. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«A «vacatio legis» indireta criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo cometidos na vigência da nova lei do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento acabou por criar uma situação peculiar, que, no entanto, não pode ser considerada mais benéfica ao réu, de modo a fazer retroagir seus efeitos para alcançar aqueles que cometeram delitos na vigência da lei anterior, na qual não havia previsão de prazo para devolução ou regularizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.3100

774 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». O menor sob guarda judicial, nos moldes do , § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no , § 2º, acabou por afastar do ro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.3500

775 - STJ. Administrativo. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo de 5 anos, estabelecido pela Lei 9.784/99, é contado a partir da edição da referida lei. (...) Entretanto, não se pode esquecer do lapso temporal estabelecido, sendo que o prazo é contado a partir da edição da referida lei, pois não se pode dar aplicação retroativa à Lei 9.784/99. O entendimento foi acolhido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.1500

776 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.1400

777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Possibilidade na hipótese da moléstia ter eclodido anteriormente. Ação ajuizada após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade de determinar-se o momento da eclosão da moléstia. Hermenêutica. Prevalência da legislação no momento da propositura da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 86 e 124, I.

«É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, e, ainda, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário. Nos casos em que o ajuizamento da ação ocorre após a edição da nova lei e na hipótese de moléstia em que não se pode precisar o momento de sua eclosão, como no caso dos autos, adota-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.2000

778 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«Não subsiste o , diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88. O , § 2º, estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7473.3800

779 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 22, I. Hermenêutica. Repristinação. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º pela Adin 1.103-1/600-DF. Empresa agroindustrial. Precedentes do STJ.

«As empresas agroindustriais, com a revogação do , I, passaram a contribuir para a Previdência, com o percentual de 2,5% incidente sobre o valor estimado da produção, nos termos do . O STF, na ADIn 1.103-1/600-DF, declarou a inconstitucionalidade do , § 2º. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei 8.870/1994 que revogou o , a l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.5800

780 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b». Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no , III, «b», segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.0400

781 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de menor potencial ofensivo. Conflito negativo de competência. Advento da Lei 10.259/2001. Prorrogação de competência, sem prejuízo da aplicação dos benefícios da «novatio legis in mellius». Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.8200

782 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Cessação da competência. Aposentadoria superveniente do réu. Pendência de recursos. Remessa dos autos ao juízo competente. Hermenêutica. Alterações legislativas. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. CPP, art. 84.

«Ocorrendo a cessação da competência por prerrogativa de função, em face da aposentadoria da autoridade, impõe-se a remessa imediata do autos ao juízo supervenientemente competente ratione personae. É cediço que «da incidência imediata dos preceitos atinentes à jurisdição e à competência, resulta, estreme de dúvida, que as decisões respeitantes a esses relevantes temas jurídicos operam imediatamente, a menos que exista, pendente de trânsito em julgado, sentença de mérito o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7424.8300

783 - STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao SEBRAE. Natureza jurídica. Intervenção no domínio econômico. Imposto não caracterizado. Hermenêutica. Instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 146, III, «a», «b» e «c», 149, 195, § 4º. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei. 2.318/86, art. 1º.

«As alegações trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004, que assentou ter o tributo destinado ao custeio do SEBRAE natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (). Consignou-se, por isso, com fundamento no , III, «a», que a exação tratada, por não se tratar de um imposto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7453.4300

784 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso X do art. 5º), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7453.4400

785 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Informações bancárias. Arrecadação do CPMF. Hermenêutica. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«A Egrégia 1ª Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do REsp 506.232/PR, de que foi relator o Eminente Ministro LUIZ FUX, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação imediata do disposto no , com base no , § 1º, inferindo-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.4700

786 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Estatuto das sociedades de economia mista. Mora do legislador. Concurso público. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 266/STJ por analogia. Habilitação legal. Momento da comprovação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 173, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 1º.

«A Lei 8.112/1990, que estabelece os requisitos necessários ao provimento no cargo público, é de ordem federal; aplica-se somente no âmbito da União. Ainda assim, de forma restrita, incidindo sobre a Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas (). Enquanto estiver em mora o legislador no que concerne ao Estatuto Jurídico específico para Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que explorem atividade econômica (, §§ 1º e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.8600

787 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estrangeiro. Hermenêutica. Norma que assegura o acesso de estrangeiro a cargo público. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei. Alegação de que a Lei 6.815/1980 regulamenta a matéria. Rejeição. Lei omissa nessa ponto.

«O , I é norma de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata ou indireta. Logo, necessita que o legislador edite lei complementar ou ordinária, de modo a assegurar a integração de sua eficácia, sem a qual o direito não pode ser exercido. A regulamentação da circunstância pelo legislador ordinário em hipóteses como a presente não é facultativa, mas impositiva. Isto significa dizer que o legislador encontra-se obrigado a emitir a lei e, enquanto assim não o fize... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7409.0300

788 - TRT2. Competência jurisdicional. Hermenêutica. Contratação no Brasil para trabalhar na Nigéria. Incidência da legislação do país africano. Enunciado 207/TST. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 198. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 7.604/1982, art. 14.

«Incontroverso que o reclamante não foi transferido para trabalhar no exterior, mas sim, foi contratado no Brasil para prestar serviços diretamente na África. Incide, pois, o critério jurídico da territorialidade, ou da «lex loci executionis», que se aplica na solução dos conflitos das normas no espaço, e ao qual também se submete o Direito do Trabalho. Às relações de emprego aplicam-se as normas jurídicas do lugar da execução dos serviços. Nestas circunstâncias, a competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7419.7800

789 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor público. Percepção. Vedação. Credor. Estado-membro. Lei Complementar 80/94, art. 130, III. Hermenêutica. Prescrição de normas gerais aos Estados. Lei Complementar Estadual 65/03, art. 80, VII. Ressalva não prevista na Lei Complementar Federal. Ofensa ao CF/88, art. 134, parágrafo único.

«A regra do art. 130, III, da Lei Complementar Federal 80/94 constitui norma geral dirigida ao legislador estadual que, ao editar regra semelhante (Lei Complementar Estadual 65/2003, art. 80, VII) na qual faz incluir ressalva não prevista na primeira, exorbita de sua competência, ferindo o , parágrafo único. O credor dos honorários de sucumbência fixados ao final do procedimento que teve como vencedora parte cujos interesses foram patrocinados por defensor público, na q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.5500

790 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Inexistência. Testemunha que litiga contra o empregador. Hermenêutica. Informalidade do processo do trabalho. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 769 e CLT, art. 829. Enunciado 357/TST.

«A subsidiariedade do art. 769 consolidado só pode ser utilizada, como ali dito, «nos casos omissos». Lei não contém palavra vã. Em assim sendo, corretíssimos os termos do Enunciado 357/TST, quando assevera que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador. Tudo isto significa que não cabe ao informal processo judiciário trabalhista ( «usque» 910) os ditames do , § 3º, IV. A CLT/1943 não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7368.5300

791 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.

«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7373.1900

792 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Execução. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Contribuição parafiscal. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 46. Lei 6.830/80, art. 1º.

«... Subjaz a indagação pertinente à natureza das anuidades devidas à OAB, sobre se ostenta caráter tributário, submetida à Lei de Execuções Fiscais a sua cobrança, ou constitui-se título executivo judicial «tout court» regido pelas normas gerais do CPC/1973. Sob esse ângulo as anuidades dessa autarquia especial são classificadas pelos tributaristas como contribuições parafiscais, como, v.g. leciona Sacha Calmon Navarro Coêlho, «in» «Manual de Direito Tributário», p. 51, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.5300

793 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Imposição de tributo por via analógica. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 108, § 1º.

«... temos enfrentado estas questões na Turma, e os municípios têm sucumbido. Não só o aspecto - muito bem evidenciado por V. Exa. - de que uma lei municipal, por via oblíqua, tenta transpor a lei complementar, como também as entidades públicas, no afã de recolherem fundos disponíveis, violam os mais comezinhos princípios do Direito Tributário; um deles, que se aprende em bancos de faculdades, é o princípio da reserva legal, o princípio da legalidade. No caso, não se trata de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.4500

794 - STJ. Direito autoral. Sonorização mecânica. Academia de ginástica. Estabelecimento comercial modesto. Condenação. Multa indevida na hipótese e que não deve ser indistintamente aplicada. Hermenêutica. Lei 9.610/98, art. 109. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecâni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.9300

795 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.

«... Ademais não há como se furtar ao fato de que sendo a Lei 10.259/2001 posterior à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, e mais benéfica posto que ampliou o prazo de conceituação das infrações de menor potencial ofensivo, é retroativa devendo ser aplicada a todas as infrações ocorridas antes de sua vigência; deverá ter incidência também em favor daqueles que obtiveram suspensão condicional do processo, desde que concretamente se apresente mais benéfica. Trata-se, como se vê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.9899.2183.8236

796 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Inépcia. Não caracterização, presentes subsídios suficientes à compreensão da demanda, reveladores da correlação entre a causa de pedir e a tutela jurisdicional pretendida. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. Violação manifesta a norma jurídica e prova nova - art. 966, V e VII, do CPC. Não caracterização. Não caracterização, uma vez que o acórdão rescindendo conferiu à norma aplicável ao caso concreto (Lei 8.429/1992) interpretação possível e consentânea com a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.6917.8734.2812

797 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória, em razão de dúvida nos reconhecimentos operados na fase policial e judicial. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrência de erro judiciário nos moldes do Regular processamento em prestígio à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.3783.2985.7639

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação/rescisão de consórcio c/c pedido de restituição de valores. Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Decisão que determinou ao requerido o recolhimento de 50% das custas devidas (taxa judiciária de distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da parte requerida. Hermenêutica do disposto no , § 3º (CPC). Taxa judiciária de distribuição não antecipada, despesa essa que não se confunde c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.1700

799 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a ela,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7176.3300

800 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.

«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) .... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações